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VE
Câmara de Vereadores - Sant'Ana do Livramento / RS
Gabinete - Vereador
JULIANA LEMOS PR
Ao
Excelentíssimo Senhor
FELIPE TORRES,
Presidente da Câmara de Vereadores
Sant” Ana do Livramento - RS.
REQUERIMENTO
Sr Presidente,
Os vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem por
intermédio deste solicitar a criação da FRENTE PARLAMENTAR DE BEM-ESTAR, PROTEÇÃO E
DEFESA DOS ANIMAIS.
JUSTIFICATIVA
A Frente Parlamentar de bem-estar, proteção e| defesa dos animais, em sua criação, tem
fundamentação no artigo 107-A, subseção V do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana do
Livramento, e seus fins estão em plena consonância com a Constituição Federal de 1988. A Carta Magna estipula:
Art.225. Todos têm flireito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de Uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o
dever de defendê-lo & preservá-lo para as presentes e futuras
gerações.
$ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder
público:
6.)
VII - proteger a fauna g a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas
que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção
de espécies ou submetam os animais a crueldade.
Entretanto o que se vê cotidianamente é que grande parcela desconhece o direito dos animais,
também não tem acesso a políticas públicas e formas de como prover auxílio a um animal. Esta frente pretende
criar um espaço de debate visando o aperfeiçoamento dos meios de|Bem-Estar, Proteção e Defesa dos Animais
onde os principais objetivos serão estudar, avaliar e discutir propostas para a melhoria das condições de saúde
pública animal no nosso município.
O Brasil ocupa o 3º lugar no ranking mundial de países com mais pets com um total de 149,6
milhões de animais de estimação, ficando atrás apenas da Argentina e do México. Os cães lideram o ranking, com
58,1 milhões de indivíduos, seguidos das aves canoras (41 milhões)|e dos gatos (27,1 milhões). A Associação
Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação indical que esses bichinhos representam 39% dos
animais que estão nos lares brasileiros. Os dados são do Censo Pet do IPB (Instituto Pet Brasil).
Neste sentido, esta Frente Parlamentar se propõe laborar, haja vista os índices alarmantes de
abandonos de animais, maus-tratos e zoonoses, em Sant” Ana do Livramento, por meio do:
1. - Acompanhando e proposição de programas de políticas públicas voltadas para a segurança
e bem-estar dos animais;
2. - Monitoramento da execução de planos, projetos e ações relacionados à temática do
combate a violência contra os animais, bem como a efetivação da defesa dos direitos dos animais;
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3. - Acompanhamento, discussão e sugestão de proposições legislativas correlatas ao combate
à violência, casos de abandono e maus-tratos;
Pensando nisso, nos termos acima propostos, pedimos deferimento deste requerimento.
Sant/ Ana do Livramento, 23 de março de 2025.
iana Lemos Prates
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