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materia nº 58/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2025
Date 2025-04-03
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, em caráter temporário e por excepcional interesse público, para a Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal nº 7.316, de 22 de março de 2018.
native_id33422

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-25 Proposição retirada pelo autor — Proposição RETIRADA pelo autor da matéria.
2025-04-22 Aguardando resposta do Executivo Municipal — Proposição aguardando resposta da diligência.
2025-04-22 Ao setor de expedição — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal para esclarecimentos, através do Ofício nº 097/2025.
2025-04-22 Ao setor de distribuição — Solicitação de juntada de documentos mencionados no parecer contábil pela CCCJAI.
2025-04-22 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais para análise e considerações acerca do parecer.
2025-04-15 Aguarda reunião das comissões — Parecer contábil encaminhado para ciência da Comissão solicitante.
2025-04-09 Em análise — Encaminhado para a contabilidade, aguardando parecer contábil.
2025-04-08 Ao setor de distribuição — Proposição aguardando para distribuição à contabilidade, atendendo à requerimento da Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-04-07 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Proposição cumprindo período de pauta no Setor Legislativo.
2025-04-07 Proposição apresentada em Plenário — Realizada leitura em plenário.

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº e DEL. DE oiii DE 2025.
“Autoriza o Executivo Municipal a
realizar contratação emergencial, em
caráter temporário e por excepcional
interesse público, para a Secretaria
Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, com natureza
administrativa, conforme Lei Municipal
nº 7.316 de 22 de março de 2018”.
EF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO,
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV. da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar contratação emergencial,
em caráter temporário e por excepcional interesse público, para preenchimento de cargos do Quadro
Geral do Município, conforme Lei Municipal nº 7.316 de 22 de março de 2018, para os seguintes
cargos:
I - Médico Veterinário — 04 vagas.
Parágrafo único: As atribuições, padrão de vencimento e todas as demais
especificações de cada um dos cargos a que se refere este artigo, correspondem àquelas previstas
para os cargos de mesma denominação e criados pela Lei Municipal Nº 2.717/1990 e alterações
posteriores, que não contrariem as disposições contidas na Lei Municipal Nº 7.316 de 22 de março
de 2018.
Art. 2º - As contratações de que trata o artigo anterior, tem natureza administrativa
e terá prazo determinado de até 365 dias, prorrogáveis por igual período, a critério da administração.
Art, 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias e vinculadas da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
se sua publicação.
Sant Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretário Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo Municipal,
o projeto de lei que: “Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, em
caráter temporário e por excepcional interesse público, para a Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal nº
7.316 de 22 de março de 2018”,
Justifica-se o presente pedido ante a necessidade e o excepcional interesse público
de suprir a demanda dos serviços, para desenvolvimento das atividades da secretaria e de
equipamentos ligados a pasta, observado o caráter substancial dos profissionais para atuar nestes
equipamentos com os cargos já existentes no quadro de servidores do Município.
Ressalta-se ainda que o pedido de contratação para suprir as vagas dos profissionais
tanto da secretaria como dos equipamentos vinculados a pasta, é precípuo, haja vista, que os
serviços prestados pelos equipamentos são essenciais, e a atividade temporária não pode ser
desempenhada pelo efetivo existente nos quadros de pessoal da Administração, justificando o
pedido de contratação temporária na forma do parágrafo primeiro do art. 2º da Lei 7.316/2018.
Por esta razão, faz-se necessário recompor com CONTRATOS EMERGENCIAIS o
quadro de funcionários da Secretária Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com a
contratação de 04 vagas de médicos veterinários, cargos que já existem no quadro de servidores do
Município específicos para esta finalidade, contudo, não pode ser desempenhada pelo efetivo.
Outrossim é entendimento desta pasta que havendo a comprovação da
emergencialidade e da excepcionalidade das contratações, esta se mostra necessária, observando os
Princípios da Publicidade, Impessoalidade, Moralidade e Eficiência, para a convocação dos
candidatos.
Analisando a Lei 7.316/2018, denota-se nos art.s 1º e 2º parágrafo primeiro, que a
contratação emergencial é para atender demandas essenciais e necessárias da administração
centralizada e autarquias, quando inexistem os cargos disponíveis e previstos no quadro de pessoal,
senão vejamos ipsis verbis "Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, a
Administração Centralizada e Autarquias poderão promover a admissão de pessoal por tempo
determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei".
Art. 2º Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional
interesse público as admissões que visem a:
(...)
$S 1º As admis:
des previstas neste artigo serão realizadas quando a
atividade temporária não puder ser desempenhada pelo efetivo
existente nos quadros de pessoal da Administração.
Ressalta-se a esta casa legislativa, que as contratações emergenciais visam atender a
demandas importantes, que não podem ser desempenhadas pelo efetivo existente, dispensando
portanto, a existência de cargos disponíveis no quadro, eis que não comporão mão de obra efetiva da
administração pública.
O caso do projeto de lei em questão, é claro que os Veterinários exigem um
tratamento destoado dos demais casos, eis que atuam pela saúde e pelo bem-estar dos animais, dos
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
seres humanos e pela sustentabilidade do meio ambiente. Ao passo do exposto, é necessário que a
referida autorização legislativa contemple o período extraordinário de 365 (trezentos e sessenta e
cinco) dias para os contratos, visto que a Lei 7.316/2018 é silente quanto a prazos para as referidas
contratações, cabendo ao órgão público indicar o período da emergencialidade, pugnando inclusive
pela renovado por igual período, garantindo ao máximo a continuidade dos serviços prestados e
fomentando um desenvolvimento seguro do vínculo entre os profissionais e os atendidos. Ante o
exposto, e observada a necessidade da contratação emergencial de pessoal para atendimento das
demandas desta Secretaria e seus equipamentos, que presta serviços essenciais à população, com
urgência, requer o encaminhamento do Projeto de Lei para a Câmara Municipal de Vereadores,
conforme justificativa em anexo, com a maior brevidade possível.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando aprovação por
parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 01 de abril de 2025.
EVANDRO G
Prefeito Muni
R MACHADO
al em exercício

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