ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PMSA OF Nº 159/2025 Sant'Ana do Livramento, 31 de março de 2025.
Senhor Presidente:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade, encami-
na o VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 14/2025, que “Altera dispositivos da Lei
1º 8001, de 2022, que regulamenta a concessão de benefícios eventuais, no Âmbi-
to da Politica de Assistência e Inclusão Social, e dá outras providências”. confor-
me as razões a seguir apresentadas pela Procuradoria Geral, conforme segue:
Segundo dispõe o $ 1º do art. 92 da Lei Orgânica Municipal, “se o
Prefeito julgar o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, inorgânico ou
contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, dentro de quinze dias
úteis contados daquele em que o recebeu, devolvendo o projeto ou a parte vetada ao
Presidente da Câmara de Vereadores, dentro de quarenta e oito horas”
Conforme justificativa da proponente, o presente Projeto de Lei visa
Fexibilizar a manutenção e continuidade na concessão do Beneficio Eventual de
Vulnerabilidade Temporária, sob o argumento de que não devem existir requisitos
para o recebimento de beneficio alimentar, razão pela qual, o PL propõe alterar a
forma de acompanhamento para a concessão da continuidade das cestas básicas
aos beneficiários.
Nesse contexto, a Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social,
por meio do Memorando nº 0130/2025/SMAIS/GABINETE, manifestou-se no sentido
de que o PL deve ser objeto de veto, uma vez que a estrutura da lei que a proponente
visa alterar é uma ferramenta imprescindível utilizada pela Equipe Técnica da
Secretaria para incentivar os beneficiários a participarem dos programas e serviços,
com o objetivo de resgatarem a autonomia destes e erradicar a situação de
vulnerabilidade temporária.
Dessa forma, é fundamental que a vulnerabilidade dos beneficiários seja
continuamente acompanhada por meio dos programas assistenciais, garantindo que a
responsabilidade de avaliar possíveis mudanças na prestação dos serviços públicos e
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definir suas regras permaneça sob a competência do Poder Executivo, cabendo a este
a tomada de decisões sobre sua organização e funcionamento.
Igualmente, foi informado pela Secretaria que, em situações excepcionais,
onde seja constatada a impossibilidade intransponível de participação dos
beneficiários na participação dos programas e serviços, tendo em vista que o $ 2º do
Art. 18, da Lei nº 8001/2022 prevê que, diante da ausência, renúncia ou abandono
das atividades a avaliação do caso por profissional de serviço social.
Portanto, os parágrafos 1º e 2º do PL, ao transformarem a participação
em programas e serviços socioassistenciais em uma condição voluntária, subvertem a
lógica do acompanhamento contínuo da vulnerabilidade, bem como fragiliza o
objetivo de reintegração dos beneficiários à sociedade, tornando o auxílio menos
eficaz.
Ou seja, a proposta enfraquece a assistência ao desconsiderar o caráter
integral e continuo do apoio necessário para a superação da vulnerabilidade
temporária, tendo em vista que a assistência social deve ser imediata e focada na
redução dos impactos da vulnerabilidade.
Não obstante, verifica-se que o Projeto de Lei em questão apresenta vício
formal, uma vez que o Poder Legislativo Municipal não tem competência para
legislar sobre a estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração
pública, visto que a gestão e a organização dos serviços públicos são competências
exclusivas do Poder Executivo Municipal, que deve ser responsável pela continuidade
e ajustes no benefício eventual de vulnerabilidade temporária.
Assim, ao tentar estabelecer critérios para a continuidade do benefício,
entende-se que a proponente ultrapassa suas prerrogativas e viola o princípio da
separação de poderes, visto que a definição de regras para a concessão e
continuidade dos beneficios deve ser realizada pelo Executivo, pois envolve a gestão
administrativa e a avaliação das necessidades dos beneficiários, que são de sua
competência.
Dessa forma, ao interferir na competência do Poder Executivo Municipal,
o Projeto de Lei compromete a autonomia da administração pública e o equilibrio
entre os Poderes.
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Ante o exposto, da análise jurídica do Projeto de Lei nº 14/2025, sugere-se
o VETO TOTAL, nos termos das razões expostas.
Sendo o que tínhamos para o presente, aproveitamos a oportunidade
para manifestar protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
Ver. FELIPE COELHO PINTO
M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sant'Ana do Livramento — RS.