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materia nº 77/2025

Tipo Pedido de Informação
Número / Ano 77 / 2025
Date 2025-04-04
EmentaQuestionamentos acerca do aumento da tarifa de transporte público coletivo municipal, informado no Decreto nº 11.568/2025.
native_id33436

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-07 Proposição retirada pelo autor — Proposição arquivada neste Setor Legislativo, com pedido de retirada realizado pelo autor após leitura em plenário.
2025-04-07 Proposição apresentada em Plenário — Realizada leitura em plenário.

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texto original #

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ul
Exmo. Sr. 009/2025
Felipe Coelho Pinto
Rofã
VEREADOR
Presidente da Câmara de Vereadores
Santana do Livramento - RS
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº. .
O vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro no
Artigo 119 da Resolução 1.252/16, vem, por intermédio desta, solicitar, que seja
requerido ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Planejamento e Meio
Ambiente, o presente PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
Com relação ao aumento da tarifa do transporte público coletivo municipal informado no
Decreto Nº. 11.568, de 03 Abril de 2025 e a Lei, solicitamos:
- Encaminhamento do estudo tarifário, bem como os demais documentos
que embasam o reajuste tarifário.
- Encaminhamento da Ata do Conselho Municipal de Trânsito e Mobilidade
Urbana que sugeriu ao Poder Executivo o reajuste da tarifa.
O presente pedido de informação busca entender que estudo foi utilizado para aumentar a
passagem em R$0,50, sem melhora na frota de ônibus e aparente melhora no trajeto dos
veículos que percorrem as linhas do transporte em Sant'Ana do Livramento. A
documentação é necessária para estudarmos os motivos que levaram ao aumento e
também para fazermos sugestões de ajustes nesta questão.
PRAZO PARA RESPOSTA: Conforme Artigo 102, XIV, da Lei Orgânica Municipal.
Sant'Ana do Livramento, 04 de Abril de 2025.
Rafael de Castro
Vereador PSB
Poder Legislativo Municipal
DDD
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
—— — e — ND"
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº, 11.568, DE 03 DE ABRIL DE 2025.
Reajusta as tarifas de transporte coletivo urbano,
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO
LIVRAMENTO, em exercício, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que a competência e iniciativa do Prefeito à
fixação das tarifas do transporte do Município e que serviço de
CONSIDERANDO a análiso da pauta do COMUT - Conselho
Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana de Santana do
Livramento — R$, que acolheu c aprovou O reajuste tarifário
necessário para garantir o equilíbrio financeiro das empresas, bem
como, para garantir a continuidade da prestação de serviço, nas
condições estabelecidas por Lei;
CONSIDERANDO que o último reajuste tarifário foi concedido
através do Decreto nº 10.842 de 28 de dezembro de 2023, com seus
efeitos a contar de 27 de janeiro de 2024 e
CONSIDERANDO a manifestação e conclusão UNÂNIME do
CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E
MOBILIDADE URBANA que sugeriu ao Poder Executivo o reajuste
das tarifas de transporte coletivo urbano do Município.
DECRETA:
Art. 1º. Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do
Município c demais instrumentos legais, dentro dos critérios
Conselho Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana —
COMUT, e, ainda, parecer da Secretaria Municipal de Planejamento,
fica reajustada a tarifa de transporte coletivo urbano do Município que
passa a ser de R$ 4,75 (quatro reais e setenta e cinco centavos), a
contar de 03 de maio de 2025.
Art, 2º. O estudo tarifário, bem como os demais documentos que
embasam o reajuste tarifário, estão à disposição dos usuários,
interessados e comunidade em geral, na Secretaria Municipal de
Planejamento e Meio Ambiente, mediante requerimento.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 03 de maio
de 2025.
Sant" Ana do Livramento, 03 de abril de 2025.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e Publique-se:
MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS
Secretária de Administração
Publicado por:
Haneile Abot Bertola
Código Identificador:54B019B$

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