SANT/ANA DO LIVRAMENTO CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
Gabinete Vereador Thomaz Guilherme
ANTE PROJETO DE LEI Nº
Dispõe sobre a prioridade de matrícula
para alunos com Transtorno do Espectro
Autista(TEA) em escola municipais
próximas à sua residência ou ao local de
trabalho de seus responsáveis no
Município de Santana do Livramento.
Prefeita Municipal de Sant'Ana do Livramento faço saber que à câmara Municipal
decreta e eu sanciono com fundamento no art. 102, inciso IV da Lei orgânica do Município
a seguinte lei:
Art. 1º Fica assegurado ao aluno com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a
prioridade na matrícula em escola municipal próxima à sua residência ou ao local de
trabalho de seu responsável.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se autista todos indivíduos com distúrbio de
neurodesenvolvimento caracterizado por desenvolvimento atípico.
Art. 3º No ato da matrícula, o aluno com Transtorno do Espectro Autista,
pessoalmente ou por intermédio de seu representante legal, deverá apresentar documento
comprobatório de residência no município de Santana do Livramento, taudo médico, além
de apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (CIPTEA).
Parágrafo Único: O documento comprobatório de residência no Município de Santana
do Livramento, laudo médico e a CIPTEA deverão ser fornecidos no momento da inscrição.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, definindo norma e
procedimentos necessários para sua implementação e, além de regulamentar, poderá
complementar bem como fazer alterações de acordo com as exigências legais do país.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento, 07 de abril de 2025.
TS sms
Thomaz Guilherme Goia Alves
Vereador PL
Gabi
gabinetever
Rua Salgado Filho, 5
SantAna
SANT/ANA DO LIVRAMENTO CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
Gabinete Vereador Thomaz Guilherme
JUSTIFICATIVA
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição que exige atenção cuidadosa e políticas
específicas de inclusão por parte das instituições de ensino, dadas suas complexidades e as particularidades
de cada aluno autista ao se adaptar a novos ambientes.
A ONU estima que aproximadamente 1% da população mundialtenha sido diagnosticada com Transtorno
do Espectro Autista. No Brasil, estima-se que 2 milhões de pessoa tenham o diagnóstico e, em Santana do
Livramento, hoje a rede inclui 62 casos de autismo, fora as crianças que aguardam o diagnóstico, podendo
chegar a 500 casos em nosso município. A Lei 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, equiparou os direitos das pessoas com TEA aos direitos
das pessoas com deficiência para todos os efeitos legais.
Para crianças com TEA, O ingresso na escola representa um momento crítico, marcados pela necessidade
de apoio constante dos responsáveis, que, muitas vezes, são chamados a colaborar com à equipe pedagógica
para promover O desenvolvimento integral do aluno.
Assim, a proximidade entre a escola e a residência ou O local de trabalho do responsável torna-se
fundamental para que essa parceria aconteça de maneira efetiva e ágil, visando proporcionar um ambiente de
acolhimento e respeito às necessidades desses alunos.
Desta forma, valorizando a inclusão e o acesso equitativo à educação, deve garantir aos alunos com TEA
o direito à prioridade na matrícula em escolas municipais próximas às suas residências ou ao local de trabalho
dos responsáveis.
Essa medida vai além de facilitar a logística para as famílias: eta contribui para adaptação segura e
tranquila desses alunos, inserindo-os em um ambiente educacional que respeita e acolhe suas
especificidades.
Além, disso, a presença de uma equipe capacitada e de espaços físicos adaptados são elementos
indispensáveis para que esses alunos possam desenvolver plenamente suas habilidades em um contexto que
entende e respeita suas necessidades. O processo de adaptação escolar para a alunos com TEA é único, e
muitas vezes, em situações de crise, O fácil acesso ao responsável é essencial para assegurar o bem-estar
emocional e a estabilidade do aluno, contribuindo para a permanência e sucesso no ambiente escolar.
Dessa forma, ao assegurar aos alunos com TEA o direito à matrícula prioritária em escolas municipais
próximas, visando fortalecer o compromisso do nosso município com uma política de educação inclusiva,
garantindo uma escola que acolhe, respeita e se adapta às necessidades de todos os seus alunos.
Câmara Municipal
dores Santana do Livramento, 07 de abrild:
Thomaz Guilherm
Vereador PL
Thoinaz