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SANT'ANA DO LIVRAMENTO CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
Gabinete Vereador Thomaz Guilherme
ANTE PROJETO DE LEI Nº
Institui o Programa Municipal de Inclusão
Profissional para pessoas com Transtorno
do Espectro Autista
Prefeita Municipal de Sant'Ana do Livramento faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono com fundamento no art. 102, inciso IV da Lei orgânica do Município
a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Inclusão Profissional para Pessoas
com Transtorno de Espectro Autista (TEA), visando promover a inserção dessas pessoas no
mercado de trabalho e oferecer incentivos fiscais às empresas que realizarem a
contratação de pessoas com TEA.
Art. 2º São objetivos do Programa instituído por esta Lei:
|- Capacitar jovens e adultos com TEA para a inserção no mercado de trabalho por
meio de cursos, treinamentos e workshops voltados para o desenvolvimento de
habilidades profissionais;
Il - Fomentar a sensibilização das empresas para as especificidades do TEA,
promovendo um ambiente inclusivo e acessível para todos os trabalhadores; e
Ill - estabelecer parcerias entre a Administração Municipal, empresas e entidades
civis para viabilizar a inserção profissional de pessoas com TEA.
Art. 3º As empresas que contratem pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) terão direito aos seguintes incentivos fiscais, desde que comprovem a manutenção
do vínculo empregatício por um período mínimo de 12(doze) meses:
|- Redução de 2% (dois por cento) no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISQN) sobre o valor total devido, durante a vigência do contrato de trabalho do funcionário
com TEA, limitada a um período máximo (doze) meses por trabalhador contratado;
Il - Desconto de até 5% (cinco por cento) no Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU), conforme critérios e percentuais específicos a serem
regulamentados pelo Executivo Municipal, proporcional ao número de funcionários com
TEA contratados e mantidos na empresa;
: (55) 324186
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Gabinete Vereador Thomaz Guilherme
Ill - Concessão do Selo Empresa Inclusiva às empresas que demonstrarem
compromisso contínuo com a Inclusão de pessoas com TEA, mediante critérios
estabelecidos pelo Executivo Municipal.
Parágrafo Único: O não cumprimento das condições estabelecidas para a concessão
dos incentivos fiscais implicará na revogação dos benefícios concedidos e na exigência do
pagamento retroativos dos tributos devidos.
Art. 4º Para se habilitar aos incentivos fiscais previstos no art. 3º desta Lei, a empresa
deverá:
| — Garantir um ambiente de trabalho acessível e inclusivo, adequando suas
instalações, processos e treinamentos para promover a integração plena do trabalhador
com TEA; e
Il — Participar de cursos e ações de sensibilização promovidos pelo Executivo
Municipalou por entidades parceiras.
Art. 5º O Executivo Municipal regulamentará essa Lei no prazo de 90 dias (noventa)
dias, estabelecendo as condições necessárias para a implementação do Programa e
definindo os critérios detalhados para a concessão dos incentivos fiscais.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento, 07 de abrilde 2025.
Thomaz Guilherme Goia Alves
Vereador PL
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Thoinaz
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SANTANA DO LIVRAMENTO CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
Gabinete Vereador Thomaz Guilherme
JUSTIFICATIVA
O presente ante projeto tem por objetivo instituir o Programa Municipal de Inclusão Profissional
para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de estabelecer incentivos fiscais para
empresas que realizam a contratação desses profissionais. A proposta encontra respaldo em
diversos dispositivos legai, tanto na Constituição federal quanto na Constiuição do Estado do Rio
Grande do Sul.
A Constituição federal de 1988 estabelece, em seu artigo 1º, inciso Ill, que a dignidade da
pessoa humana é um dos pilares fundamentais do Estado brasileiro, assegurando o direito de todos,
incluindo pessoas com deficiência, ao desenvolvimento pleno e à participação ativa na sociedade.
Já no art. 5º, a Carta Magna, garante a igualdade de todos perante a lei, sem qualquer distinção,
abrangendo assim as pessoas com TEA, que frequentemente enfrentam desafios na inclusão social
e profissional.
No art. 7º, inciso XXXI, a Constituição prevê proteção ao trabalho, enquanto o artigo 23, inciso
ll, atribui aos municípios a responsabilidade de promover assistência social e assegurar condições
de igualdade de oportunidades. Esses princípios respaldam a criação de políticas públicas que
favoreçam a inserção das pessoas com TEA no mercado de trabalho.
Em âmbito federal, a Lei 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência,
reforça a garantia de igualdade de oportunidades, acesso ao trabalho e participação ativa das
pessoas com deficiência na sociedade. O art. 2º do estatuto assegura a formulação de políticas
públicas voltadas à inclusão profissional. Dessa forma, o presente Projeto de Lei busca concretizar
esses princípios por meio de um programa que viabilize a inserção efetiva das pessoas com TEA no
mercado de trabalho.
No contexto estadual, a Constituição do Rio Grande do Sul, em seu artigo 25, inciso |, e artigo
28, inciso VII, atribui ao Estado a responsabilidade de proteger e garantir os direitos das pessoas
com deficiência, sua inclusão no mercado de trabalho. Além disso, o projeto se fundamenta no
artigo 30 da Constituição Federal, que concede aos municípios a competência para legislar sobre
assuntos de interesse local, como a inclusão social e a empregabilidade.
Dessa maneira, ao apresentar essa proposição, a parlamentar exerce sua função legislativa
dentro dos limites constitucionais, contribuindo para o desenvolvimento de políticas públicas
voltadas à inclusão profissional de pessoas com TEA. O ante projeto reafirma os princípios de
igualdade e dignidade humana e busca tornar Santana do Livramento uma cidade mais acessível e
inclusiva para todos.
Câmara de Vereadores Santana do Livramento, 07 de abril de 2025.
Thomaz Guilherme-Goia Alves
Vereador PL