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materia nº 33/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 33 / 2025
Date 2025-04-07
EmentaSolicitando parecer jurídico no PLO nº 40/2025.
native_id33453

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-07 Aguardando parecer da Procuradoria — Encaminhado para a procuradoria jurídica, aguardando parecer jurídico.
2025-04-07 Ao setor de distribuição — Solicitação de parecer jurídico por vereador interessado.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR SARGENTO DOZE
À egrégia
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores
Reg. 006/25
REQUERIMENTO
O Vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
conforme preceitua o Art. 140 da Resolução nº 1.252/2016 (Regimento Interno
da Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento), requer seja enviado à
Procuradoria Jurídica o Projeto de Lei Ordinária nº 40 (autoriza a abertura de
crédito especial no valor de R$ 449.000,00 - SMT), a fim de que seja sujeito à
análise jurídica, pelos motivos elencados nas razões em anexo.
Sant'Ana do Livramento, RS, 07 de abril de 2025.
Júlio César redo Doze
Vereador
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or
ANEXO AO REQUERIMENTO 006/25
MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 40/2025
PROMOVENTE: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Abertura de crédito especial no valor de R$ 449.000,00 - SMT
Exmo. Sr. Procurador:
Tramita na Casa Legislativa o supracitado projeto de lei, que visa
autorizar a abertura de crédito especial no valor de R$ 449.000,00
(quatrocentos e quarenta e nove mil reais) para a Secretaria Municipal de
Turismo. Após ter recebido parecer favorável das Comissões de Constituição,
Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais, e Comissão de Finanças e
Orçamento, a proposição aguarda subsequente e decisiva apreciação pelo
soberano Plenário.
Com a devida vênia das colendas comissões que exararam parecer
favorável pela tramitação do projeto em tela, este Vereador entende que deve
ser analisado de forma mais refletida a legalidade da proposição.
Segundo o projeto, o Executivo busca a aprovação, por meio da
abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 449.000,00
(quatrocentos e quarenta e nove mil reais), destinados para o desenvolvimento
do turismo. Conforme a justificativa, o “crédito especial se faz necessário para
que a Secretaria Municipal de Turismo possa aplicar o recurso do superávit do
exercício anterior do recurso 501 na realização do evento de comemoração ao
202º aniversário da cidade”.
DA AUSÊNCIA DE LEGALIDADE
Como se tem visto desde o primeiro mandato da atual gestão do
Executivo - inclusive na emblemática festa dos 200 anos da cidade, o evento
comemorativo se resume à realização de um show com notórias
personalidades artísticas, franqueado à comunidade.
De antemão, cabe referir que, de acordo com o Art. 24 do Plano
Diretor Participativo (Lei Complementar nº 45/2006), as diretrizes da política de
turismo visam implementar medidas permanentes para o desenvolvimento do
turismo no município, destacando a importância de uma abordagem integrada
e sustentável, o que notoriamente não é o caso das atividades pretendidas
com a festa de aniversário da cidade. Apenas no Art. 36 daquele Plano, ao
tratar das diretrizes no campo do Esporte, Lazer e Recreação que atividades
dessa natureza são previstas como atividade fim da esfera abordada.
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Portanto, diante da flagrante incongruência entre a atividade
pretendida com o desenvolvimento do turismo e a efetiva atividade de lazer e
recreação a ser realizada, nota-se que não há relação direta entre as matérias,
sobretudo quando a própria administração municipal chancela esse conceito
ao separar as secretarias, apontando para a falta do requisito basilar da
LEGALIDADE.
Em outro passo, ao tratar em sede preambular dos objetivos
fundamentais do Município, a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 2º, assim
dispõe:
“Art. 2º, Constituem objetivos fundamentais do Município,
contribuir para:
/- construir uma sociedade livre, justa e solidária;
/l - promover o bem comum de todos os munícipes;
Ht - contribuir para erradicar a miséria e a marginalização e
reduzir as desigualdades sociais.” - grifou-se.
Diante disto, apesar do conceito amplo, a exegese mais simples já
permite compreender o especial objetivo da Lei em buscar, de forma coletiva,
a tutela e promoção dos direitos básicos aos munícipes. O lazer e a recreação
são importantes para a qualidade de vida, todavia não devem ser priorizados
em detrimento da saúde e da educação, que certamente são contemplados
com primazia naqueles objetivos fundamentais. A liberação dos recursos de
natureza não vinculada, pleiteados pelo Executivo para a realização da festa,
enquanto os direitos fundamentais dos munícipes ficam em segundo plano,
evidencia carência de juízo e flagrante inobservância dos preceitos
fundamentais da lei regente do município, pelo que também configura a
ausência de LEGALIDADE da norma em projeto.
DO MÉRITO
Ademais, no mérito, é dever deste edis pontuar a reprovabilidade do
projeto pela comunidade santanense. Fora veiculado na rede social Facebook,
no dia 02 de abril de 2025 - ocasião da primeira votação do projeto pelo
plenário, a qual restou frustrada diante da retirada de quórum -, matéria
jornalística do "Livramento 24h” (link:
https:/Awww.facebook.com/share/p/152MbxmniV/) em que se verifica pelos
mais de 100 (cem) comentários a evidente predominância de críticas e aversão
ao projeto pelos usuários da rede. Tal circunstância deve ser vista como
termômetro para medir o acolhimento da ideia da festa pela comunidade, a
verdadeira destinatária do evento comemorativo que está sendo buscado.
Frisa-se que não se está a repugnar a realização do evento por mera
disposição de encalço político, visto que a ideia se mostraria totalmente
pertinente em uma outra realidade que não a desta cidade onde a
infraestrutura e os serviços básicos de saúde e educação têm clamado
diariamente por recursos mais dignos e generosos.
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Outrossim, a existência do superávit que embasa a proposição revela a
boa economia dos recursos públicos, mas também desvela ter havido o
desinteresse de se empregar esses recursos outrora, quando a necessidade já
era latente, o que suscita a íntima reflexão deste edis se o superávit não fora
provocado e premeditado para receber uso direcionado no presente.
Pelo exposto, este vereador solicita que seja analisado detidamente o
Projeto de Lei Ordinária nº 40, exarando parecer equânime a fim de orientar
com bom siso a premente votação do projeto na Casa Legislativa, garantindo
assim a segurança dos princípios da LEGALIDADE e RAZOABILIDADE, bem
como o respeito à primazia dos direitos sociais de acesso à saúde e educação
em predomínio do lazer e da recreação.
Sant'Ana do Livramento, RS, 07 de abril de 2025.
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