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materia nº 26/2025

Tipo Ante projeto de lei
Número / Ano 26 / 2025
Date 2025-04-07
EmentaInstitui no município de Sant'Ana do Livramento/RS o projeto sobre a padronização das placas indicativas de nomes de ruas e logradouros públicos, e dá outras providências.
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2025-04-15T12:03:48.526989-03:00 Aprovado 15 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

A
ZENOIR
Ta
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Santana do Livramento
Gabinete do Vereador Antônio Zenoir
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL FELIPE TORRES .
Anteprojeto de Lei Ordinária 12025
Institui no Município de Santana do Livramento/RS o projeto sobre a Padronização
das Placas Indicativas de Nomes de Ruas e Logradouros Públicos, e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica instituída a padronização das placas indicativas de ruas e logradouros
públicos no município de Sant Ana do Livramento/RS, com a afixação de placas nas
esquinas das vias públicas.
Art. 2º - As placas indicativas, de forma a orientar o endereço certo das ruas e dos
logradouros públicos obedecerão aos seguintes critérios:
| — Endereçamento das ruas de acordo com os nomes oficiais cadastrados junto a
Secretaria de Planejamento e Urbanismo do Município de Sant Ana do
Livramento/RS;
|| — numeração;
|| - denominação do bairro;
IV — código de endereçamento postal - CEP;
V — espaço para publicidade, informações turísticas, de meio ambiente, conservação
da cidade e mensagens de utilidade pública.
Art. 3º - A placa indicativa de nome de ruas e logradouros públicos serão colocadas
nas esquinas, em ambos os lados, com a altura máxima de 3m (três metros) e
minima de 2,5m (dois metros e meio).
Parágrafo único — Nos casos de vias extensas sem cruzamento, serão colocadas
placas espaçadas de no mínimo 400m (quatrocentos metros) de distância uma das
outras.
R. Sen. Salgado Filho, 528 - Centro, Sant'Ana do Livramento - RS, 97573-432
Portal: www.zenoir.com.br- E-mail: zenoir(QDzenoir.com.br- Tel.: (55) 984152836 Página 1 de 3
A
ZENOIR
LR
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Santana do Livramento
Gabinete do Vereador Antônio Zenoir
Art. 4º - Quando da implementação das novas placas, simultaneamente deverão ser
retiradas as existentes, para que não prejudiquem a forma de padronização a ser
adotada.
Art. 5 O cronograma de implantação será gradativo, de acordo com as
determinações do Poder Executivo.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá realizar parcerias com empresas privadas, desde
que referidas empresas não façam divulgação de bebidas alcoólicas, tabagismo ou
qualquer outra atividade que não condiz com os bons costumes.
Art. 7º - A empresa que ficar responsável pela aplicação das medidas previstas
nesta lei poderá disponibilizar espaço para locação publicitária às empresas que se
interessarem na divulgação e propaganda dos seus produtos, por um período de
tempo pré-determinado em contrato.
Parágrafo único — Para melhor aplicação das regulamentações contidas no caput
deverá ser reservado um percentual de 10% para o município, que utilizará o espaço
para informações turísticas, meio ambiente, conservação da cidade e mensagens de
utilidade pública.
Art. 8º - A Administração pública municipal regulamentará as dimensões, material,
bem como, o prazo em que a empresa ficará autorizada à exploração do espaço
público.
Art. 9º - São obrigações da empresa autorizada à exploração do espaço público:
| — dar total cumprimento a presente lei;
il — exibir, sempre que exigido pela fiscalização, os documentos e contratos de
aluguel fixados com as empresas privadas em relação ao espaço reservado para a
divulgação e propaganda;
Il — determinar prazo em que cada empresa poderá permanecer com a divulgação e
propaganda de seus produtos, comprometendo-se a trocá-las em caso de serem
danificadas.
R. Sen. Salgado Filho, 528 - Centro, Sant'Ana do Livramento - RS, 97573-432
Portal: www.zenoir.com.br- E-mail: zenoirG)zenoir.com.br- Tel.: (55) 984152836 Página 2 de 3
A
ZENOIR
Ta
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Santana do Livramento
Gabinete do Vereador Antônio Zenoir
Art. 10 - As infrações ao disposto nesta lei serão punidas com:
| — advertência e multa;
|| — multa, que em caso de reincidência será aplicada em dobro.
$ 1º — As punições acima aplicadas, isolada ou conjuntamente, em decorrência da
gravidade do ato praticado, garantindo sempre a ampla defesa e o contraditório,
através de processo administrativo.
$ 2º — O valor da multa será de 100 VRM's (valor de referência municipal). Em caso
de reincidência o valor será aplicado em dobro.
Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a
partir da sua publicação.
Art. 12 — As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta
de dotação orçamentária própria e suplementar se necessária.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 07 de abril de 2025.
R. Sen. Salgado Filho, 528 - Centro, Sant'Ana do Livramento - RS, 97573-432
Portal: www.zenoir.com.br- E-mail: zenoir(Dzenoir.com.br-- Tel.: (55) 984152836 Página 3 de 3
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Santana do Livramento
Gabinete do Vereador Antônio Zenoir
JUSTIFICATIVA
As placas de identificação de ruas, praças e avenidas são objetos de suma
importância para a rápida localização de edificações e pessoas no seio da
comunidade, sendo um serviço que deve ser disponibilizado pelo Poder Executivo
Municipal.
Não basta o logradouro ter um nome oficializado através de Lei ou Decreto, pois o
cidadão raramente toma conhecimento desses processos legislativos ou executivos.
O emplacamento, ao contrário, torna público o nome do logradouro para o morador,
identificando-o também para o restante da cidade.
O nosso município possui atualmente um grande número de vias públicas sem a
devida identificação, fazendo-se necessário o emplacamento das mesmas, de modo
que os cidadãos e cidadãs de Santana do Livramento/RS, possam melhor serem
atendidos, principalmente no recebimento de correspondências e de outras
necessidades.
R. Sen. Salgado Filho, 528 - Centro, Sant'Ana do Livramento - RS, 97573-432
Portal: www.zenoir.com.br- E-mail: zenoir()zenoir.com.br- Tel.: (55) 984152836 Página 4 de 4

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