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materia nº 60/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2025
Date 2025-04-08
EmentaAcrescenta número de vagas aos cargos de provimento efetivo, integrantes do quadro de servidores do departamento de água e esgotos - DAE, de Sant'Ana do Livramento.
native_id33483

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-07 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-07-07 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 207/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-07-07 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-07-07 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade em plenário.
2025-07-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-07-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-07-01 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão temática aprovado em reunião.
2025-06-24 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Márcio Pereira, designado para relatoria da matéria.
2025-06-24 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2025-06-24 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão aprovado em reunião.
2025-06-10 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Maurício Bofill, designado para relatoria da matéria.
2025-06-10 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-06-09 Aguarda reunião das comissões — Proposição aguardando reunião das Comissões para distribuição. Com documento juntado.
2025-05-20 Proposição retirada da tramitação. — Proposição retirada até ultimada a tramitação do PLO 74/2025.
2025-05-20 Em análise — Documentos solicitados recebidos no protocolo e lidos em plenário.
2025-05-15 Aguardando resposta do Executivo Municipal — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal para esclarecimentos, através do Ofício.
2025-05-13 Ao setor de expedição — Proposição com pedido de diligência encaminhado para expedição de ofício.
2025-04-29 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Dagberto Reis, designado para relatoria da matéria.
2025-04-29 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2025-04-29 Parecer Aprovado — Parecer exarado e votado em reunião da Comissão.
2025-04-29 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-04-28 Aguarda reunião das comissões — Documentos solicitados recebidos no protocolo e lidos em plenário.
2025-04-22 Aguardando resposta do Executivo Municipal — Proposição aguardando resposta da diligência.
2025-04-22 Ao setor de expedição — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal para esclarecimentos, através do Ofício nº 097/2025.
2025-04-22 Ao setor de distribuição — Solicitação de juntada de documentos mencionados no parecer contábil pela CCCJAI.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-07T10:42:19.334573-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 6

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEI Nº. crer DE... DE o. DE 2025.
“Acrescenta múmero de vagas aos cargos
de provimento efetivo, integrantes do
Quadro de Servidores do Departamento
de Água e Esgotos - DAE de Sant'Ana do
Livramento”.
FF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO,
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidas 03 (três) vagas ao cargo de provimento efetivo
de assistente administrativo. criado pelo art. 1º, IV, da lei Nº 7.972. de 03 de novembro
de 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Acrescenta número de vagas aos cargos de provimento
efetivo, integrantes do Quadro de Servidores do Departamento de Água e Esgotos -
DAE de Sant'Ana do Livramento”,
O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS - DAE, criado pelo
Decreto-Lei Nº 23 de 23 de Setembro de 1.969, Autarquia Municipal responsável pelo
Sistema de Captação e Adução de Água potável, distribuição e abastecimento de água de
toda a população de nossa cidade.
Considerando o Edital 01/2023 do Departamento de Água e Esgotos de
Santana Do Livramento - RS, que realizou concurso público, destinado ao preenchimento
de vagas, dentre outros, para o cargo de assistente administrativo, de nível de escolaridade
médio.
Considerando que o presente Projeto de Lei visa suprir a necessidade de
ampliação do quadro de pessoal do Departamento de água e esgotos especificamente, na
área administrativa, garantindo maior eficiência na prestação dos serviços à população.
Considerando que a reestruturação do quadro administrativo busca garantir que setores
essenciais tenham servidores qualificados para desempenhar suas funções com eficiência
e celeridade.
Dessa forma, a proposta está em consonância com os princípios da
eficiência, economicidade e responsabilidade fiscal.
Quanto à necessidade de impacto orçamentário e financeiro, o mesmo
acompanha o Projeto de Lei em questão. sendo que a disponibilidade orçamentária se
verifica a partir de previsão constante da LOA Declaração de ordenador de despesas, em
anexo.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei, que representa um avanço na modernização da gestão
pública e na melhoria dos serviços prestados à população.
Sant'Ana do Livramento, 04 de abril de 2025.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO
Prefeito Munitipal em exercício
JQ OD QueweJaI|sepd)
IqAOD ST OJUSUIBIASEP MAM
00EL-296€ / Obbb-Zbze(sS) SW/ojustuesam op eumjues
9LL-b/S'26 deo -oul!s ejoz| esor 'Bu3 enbieg
Z0-L0O0/0EE "LO "96 :rdNO -ZZE 'euueia sesfo|y eny
Cit EWs
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SOALLVELSINHAOY SILNILSISSV IA OVÍVIHD VN OLIVIA
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS
PARECER JURÍDICO
Cuida-se de pedido de Parecer jurídico acerca de projeto de lei
que visa a criação de três vagas para o cargo de provimento efetivo de
assisntente asministrativo, criado pelo artigo 1º, IV, da Lei nº 7.972 de 03 de
novembro de 2022. Na justificativa apresentada pela Diretora Presidente
consta que o presente Projeto de Lei tem como objetivo suprir a necessidade
de ampliação do quadro de pessoal da Autarquia, na área administrativa, a fim
de garantir maior eficiência na prestação dos serviços.
Visto isso, passo a opinar.
A Autarquia se alicerça nos princípios da eficiência,
economicidade e responsabilidade fiscal.
Pelo que se depreende do PL e de sua justificativa, o objeto é
está em consonância com os preceitos constitucionais e com a legislação
vigente aplicável ao caso que entende necessária a criação de 03 vagas para o
provimento efetivo do cargo de assistente administrativo.
Ainda, na justificativa consta que foi juntado aos autos impacto
financeiro, que a disponibilidade orçamentária se verifica a partir da previsão
constante da LOA e declaração de ordenador de despesas.
Assim sendo, desde que conste a documentação acima
informada, s.m.j, opina pela viabilidade do PL prosseguindo-se sua regular
tramitação.
Sant'Ana do Livramento, 14 de fevereiro de 2025.
a
SOFIA BRANDIMARTI SILVA,
Procuradora Jurídica, matrícula 20.371.
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
LC101/2000, Ar. 16, Il
Eu, Izabel Cristina da Cunha Alvarez, Diretora Presidente do
Departamento de Água e Esgotos, Autarquia Municipal de SantAna do
Livramento, criada pelo Decreto Lei nº. 23, de 23 de setembro de 1969, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal n.º 5.344, de 29 de
fevereiro de 2008, conforme a Lei Municipal nº 6.063, de 03 de janeiro de 2012
e Decreto nº. 079, de 02 de janeiro de 2025, no uso de minhas atribuições
legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei
Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, DECLARO existir adequação orçamentária e financeira para atender
O presente objeto. A referida despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual,
compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Santana do Livramento, 12 de fevereiro de 2025.
Izabel Cristina da Cunha Alvarez
Diretora Presidente
Departamento de Água e Esgotos-
, alv
Izovel da + edente
tor
) E á eso DAE
Pd
Rua Moyses Vianna, 322- CNPJ: 96.041.330/0001-02
Parque Eng. Jose Izola Filho- Cep.: 97.574-116
Santana do Livramento/RS (55)3242-4440 / 3967-1300
www.daelivramento.rs.gov.br
(Ddaelivramento.com.br

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