ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEL NO a DEL DE Lori DE 2025.
“Autoriza o Departamento de Água e
Esgotos - DAE, a contratar em caráter
emergencial e temporário, nos termos do
inciso IX, do art. 37 da Constituição
Federal e dá outras providências. ”
EF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT"ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Departamento de Agua e Esgotos - DAE, a
contratar em caráter emergencial mediante processo simplificado de contratação, para
atender necessidades temporárias e de excepcional interesse público, conforme segue:
!. Agente operacional - 18 (dezoito) vagas;
IH. Técnico Eletricista - 2 (duas) vagas.
2º. A contratação de que trata o artigo anterior, tem natureza
administrativa e terá prazo determinado de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias,
prorrogáveis por igual periodo.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias e vinculadas do Departamento de Agua e Esgotos
— DAE.
Art. 4º - O salário do pessoal contratado no regime instituído por esta Lei
será o mesmo fixado para cargo ou função idêntica, integrante do Quadro de Cargo e
Funções do DAE.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sant Ana do Livramento. de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza o Departamento de Água e Esgotos - DAE, a
contratar em caráter emergencial e temporário, nos termos do inciso IX, do art.
37 da Constituição Federal e dá outras providências”.
O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS - DAE, criado pelo
Decreto-Lei Nº 23 de 23 de Setembro de 1.969, Autarquia Municipal responsável pelo
Sistema de Captação e Adução de Água potável, distribuição e abastecimento de água d
toda a população de nossa cidade.
Considerando o Edital 01/2023 do Departamento de Água e Esgotos d
Santana Do Livramento - RS, que realizou concurso público, destinado ao preenchimento
de vagas, dentre outros, para o cargo de assistente administrativo, de nível de escolaridade
médio.
o
[e
Considerando que o presente Projeto de Lei visa suprir a necessidade de
ampliação do quadro de pessoal do Departamento de água e esgotos especificamente, na
área administrativa, garantindo maior eficiência na prestação dos serviços à população.
Considerando que a reestruturação do quadro administrativo busca garantir que setores
essenciais tenham servidores qualificados para desempenhar suas funções com eficiência
e celeridade.
Dessa forma, a proposta está em consonância com os princípios da
eficiência, economicidade e responsabilidade fiscal.
Quanto à necessidade de impacto orçamentário e financeiro, o mesmo
acompanha o Projeto de Lei em questão, sendo que a disponibilidade orçamentária se
verifica a partir de previsão constante da LOA Declaração de ordenador de despesas, em
anexo.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei, que representa um avanço na modernização da gestão
pública e na melhoria dos serviços prestados à população.
Sant'Ana do Livramento, 04 de abril de 2025.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO
Prefeito Muhidipal em exercício
DAE
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS
DE SAMTAMA DO LIVRAMENTO-RS
Parecer: 26/2025
Assunto: Solicitação de Parecer sobre a possibilidade de
Projeto para contratação emergencial e temporária nos
termos do inciso IX da Constituição Federal de 1988.
Relatório:
Vem ao exame dessa Procuradoria Jurídica emissão de Parecer Jurídico quanto a
contratação emergencial de 18 vagas de Agente Operacional e 2 vagas de Técnico Eletricista, pelo
prazo determinado de 360 (trezentos e sessenta dias), prorrogáveis por igual período.
Fundamentação:
A contratação de servidores públicos temporários, regidos por regime jurídico
especial, tem caráter excepcional, visto que a regra é a investidura em cargo público mediante
aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos. Dessa forma, é garantida a
concretização do princípio da igualdade. No entanto a Constituição Federal (art. 37), prevê algumas
exceções, como é o caso da contratação de agentes para atender as necessidades temporárias de
excepcional interesse público.
No presente projeto de lei a contratação se faz necessária tendo em vista a
insuficiência de candidatos aprovados no último concurso realizado, sendo que todos classificados
já foram chamados e a falta de servidores compromete diretamente a prestação e continuidade dos
serviços prestados pela Autarquia. Assim como mencionado na justificativa, tais serviços são
essenciais a manutenção da saúde pública.
A lei 8.745/1993 que regulamenta o inciso IX do artigo 37, da Constituição Federal
trazendo dispositivos importantes sobre a contratação por tempo determinado em seu artigo art. 3º
dispõe que a contratação será feita mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla
divulgação.
a NO dá
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
LC101/2000, Ar. 16, Il
Eu, Izabel Cristina da Cunha Alvarez, Diretora Presidente do
Departamento de Água e Esgotos, Autarquia Municipal de SantAna do
Livramento, criada pelo Decreto Lei nº. 23, de 23 de setembro de 1969, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal n.º 5.344, de 29 de
fevereiro de 2008, conforme a Lei Municipal nº 6.063, de 03 de janeiro de 2012
e Decreto nº. 079, de 02 de janeiro de 2025, no uso de minhas atribuições
legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei
Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, DECLARO existir adequação orçamentária e financeira para atender
O presente objeto. A referida despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual,
compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Santana do Livramento, 12 de fevereiro de 2025.
—Y
Izabel Cristina da Cunha Alvarez
Diretora Presid
Ótos- DAE
Departamento de Água e
Diana Alvarez
tu
2 Presidente
Diretora Presidente | :
De gortamento de Agua e Esgotos DAI
e gortame
Rua Moyses Vianna, 322- CNPJ: 96.041.330/0001-02
Parque Eng. Jose Izola Filho- Cep.: 97.574-116
Santana do Livramento/RS (55)3242-4440 / 3967-1300
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(Ddaelivramento.com.br