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DUDA mon
AMARAL VrRonrea
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Matéria: Projeto de Lei Ordinária n.º 47/2025
Proponente: Ver. Ulberto Navarro- Garrão
Assunto: Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função na Administração Pública do
Município de Sant” Ana do Livramento, por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos
contra animais. É
PARECER
A Comissão acima mencionada, representada neste ato pelo Vereador Luís
Eduardo Reis do Amaral, relator designado pela mesma, estudando a presente matéria,
entende a relevância do tema em comento.
O Projeto de Lei Ordinária em sua redação e documentos que compõem o presente
se encontram de acordo e sem qualquer óbice para sua tramitação.
Diante da relevância do tema e quanto a sua CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE e REGIMENTALIDADE. se encerra o seu parecer pela TRAMITAÇ 'ÃO
do Projeto de Lei, na forma regimental.
Câmara Municipal de Sant Ana do Livrámento, 04 de abril de 2025.
Senador Salgado Filho, nº 528 - Santana do Livramento, RS - CEP: 97573-432
Fone: 55 3241.8625 Cel: 55 9 9997.0083 - email: dudaB3amaralO gmail.com
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