ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
GABINETE DO VEREADOR
Dagberto
- Reis
Exmo. Sr.
Felipe Coelho Pintos
Pres. da Câmara de Vereadores
Santana do Livramento — RS
Sant'Ana do Livramento, 04 DE Abril de 2025.
PROJETO DE LEI
Altera os itens 1, II, 81º, 82º do Art.4º,
Art.5º, Art.6º, suprime o Art.7º e altera o
Art.8º e Parágrafo Único da Lei 6902/2015.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA
DO LIVRAMENTO.
Faço saber, em cumprimento ao dispositivo no art. 102, inciso
|V, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
“Art. 4º Fica alterado os Itens |, Il, 81º, 82º do Art.4º da Lei 6902/2015.
que passa a ter a seguinte redação:
“Art4º Na referida feira será permitida apenas a venda de produtos de
produção própria ou autoria do próprio agricultor/expositor, de seus núcleos
familiar, comunitário, associativo e/ou cooperativo, sendo vedada a
comercialização de produtos produzidos fora dos limites do município. Os
produtos permitidos para comercialização são:
|- Produtos da agricultura familiar e agroindústrias familiares;
1! - Produtos de empreendimentos de Economia Solidária;
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IV-..
V-..
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4a Senador Salgado Filho, 528 - CEP 97573-049 Fone: 55 3241 8600 Gabinete: 55 32418613
81º - No caso de produtos agrícolas in natura, só poderão comercializar
no espaço da feira agricultores familiares com CAF (Cadastro Nacional da
Agricultura Familiar);
82º - Na Feira da Agricultura Familiar, Agroindústrias e Economia
Solidária será permitida, ainda a realização de atividades recreativas,
musicais, gastronômicas e culturais bem como a promoção de
campanhas de interesse social, especialmente de segurança e educação
alimentar e oficinas de capacitação.
“Art.5º - Na Feira da Agricultura Familiar, Agroindústrias e Economia
Solidária não serão permitidas a comercialização dos seguintes produtos:
| - Mercadorias ultra processadas de qualquer tipo.
EMA, VS VE, VII, VU e IX -
“Art6º - Fará parte da estrutura da Feira da Agricultura Familiar,
Agroindústrias e da Economia Solidária, uma praça de alimentação, com
produtos da gastronomia local, devidamente autorizada pelo Conselho
Gestor, onde será permitida colocação de mesas e cadeiras para
atendimento aos consumidores neste espaço.”
“Art.7º - SUPRIMIDO”
“Art.8º - A gestão da Feira da Agricultura Familiar, Agroindústrias e
Economia Solidária, será de responsabilidade do Comitê dos Feirantes,
fórum a ser formado por (f)um representante de cada uma dessas
entidades e seu respectivo suplente: Associação Santanense de
Produtores de Hortifrutigranjeiros — ASPH, Casa da Economia Solidária,
Associação das Agroindústrias — ASP, Conselho de Segurança
Alimentar - CONSEA e representante dos consumidores que deverá ser
indicado pelo Conselho dos Feirantes. O Comitê de Feirantes será
subsidiado por um Conselho Gestor Tripartite, formado por (3)três
representantes do Comitê de Feirantes, (f)jum representante da
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento — SMAPA
e (1)um representante da EMATER Municipal.
“Parágrafo único — O Comitê dos Feirantes será responsável na
forma desta Lei, pelo cadastramento dos feirantes e o controle de
qualidade dos produtos, sendo responsável pela manutenção da higiene
e limpeza do espaço.
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Vereador lider da Bancada do PT
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo promover ajustes
necessários na Lei Municipal nº 6.902, de 2015, que criou a Feira da
Agricultura Familiar, Agroindústrias e Economia Solidária de Santana do
Livramento. A proposta é resultado de um diálogo amplo e participativo com
os agentes diretamente envolvidos na organização e funcionamento da Feira,
incluindo poder público, produtores, expositores e representantes do setor.
As alterações propostas visam estabelecer critérios mais claros para
participação, organização e funcionamento da Feira, promovendo um
ambiente mais equilibrado e sustentável para todos os envolvidos. Além disso,
a atualização da norma busca aperfeiçoar a estrutura de governança da Feira,
garantindo que suas atividades ocorram de maneira ordenada e transparente,
beneficiando tanto os produtores quanto os consumidores.
Diante disso, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação
deste Projeto de Lei, que visa fortalecer e aprimorar uma iniciativa já
consolidada e de grande importância para o desenvolvimento socioeconômico
de Santana do Livramento.
Dagberto Reis
Vereador líder da Bancada do PT