| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2025 |
| Date | 2025-04-08 |
| Ementa | Recomenda a aprovação do PLO nº 47/2025. Relator: Luís Eduardo do Amaral. |
| native_id | 33503 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
VEREADOR [1 AMARAL E orea APROVADO Comissão de Finanças e Orçamento ivo UNANIMIDADE, LJPOR MAIORIA m OS 4 04 po?” . ” Pra: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO l ido Matéria: Projeto de Lei Ordinária n.º 47/2025 Proponente: Ver. Ulberto Navarro- Garrão Assunto: Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função na Administração Pública do Município de Sant Ana do Livramento, por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais. PARECER A Comissão acima mencionada, representada neste ato pelo Vereador Luís Eduardo Reis do Amaral, relator designado pela mesma, estudando a presente matéria, entende a relevância do tema em comento. O Projeto de Lei Ordinária em sua redação e documentos que compõem o presente se encontram de acordo e sem qualquer óbice para sua tramitação. Diante da relevância do tema, se encerra o seu parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei, na forma regimental. Câmara Municipal de Sant" Ana do Livramento, 08 de abril 2025. Senador Salgado Filho, nº 528 - Santana do Livramento, RS - CEP: 97573-432 Fone: 55 3241.8625 Cel: 55 9 9997.0083 - email: dudaB3amaral O gmail.com