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materia nº 123/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 123 / 2025
Date 2025-04-08
EmentaRecomenda a aprovação do PLO nº 47/2025. Relator: Luís Eduardo do Amaral.
native_id33503

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

VEREADOR [1
AMARAL E orea
APROVADO
Comissão de Finanças e Orçamento
ivo UNANIMIDADE, LJPOR MAIORIA
m OS 4 04 po?” .
” Pra:
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO l ido
Matéria: Projeto de Lei Ordinária n.º 47/2025
Proponente: Ver. Ulberto Navarro- Garrão
Assunto: Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função na Administração Pública do
Município de Sant Ana do Livramento, por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos
contra animais.
PARECER
A Comissão acima mencionada, representada neste ato pelo Vereador Luís
Eduardo Reis do Amaral, relator designado pela mesma, estudando a presente matéria,
entende a relevância do tema em comento.
O Projeto de Lei Ordinária em sua redação e documentos que compõem o presente
se encontram de acordo e sem qualquer óbice para sua tramitação.
Diante da relevância do tema, se encerra o seu parecer pela APROVAÇÃO do
Projeto de Lei, na forma regimental.
Câmara Municipal de Sant" Ana do Livramento, 08 de abril 2025.
Senador Salgado Filho, nº 528 - Santana do Livramento, RS - CEP: 97573-432
Fone: 55 3241.8625 Cel: 55 9 9997.0083 - email: dudaB3amaral O gmail.com

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