| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2025 |
| Date | 2025-04-09 |
| Ementa | Parece nº 005/2025 - Projeto de Lei nº 040/2025, que "Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 449.000,00 - SMT". Legalidade. |
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ess <. Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento — RS Procuradoria Jurídica Parecer nº 005/2025 Projeto de Lei nº 040/2025, que “Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 449.000,00 - SMT”. Legalidade. Trata-se de solicitação de parecer formulada pelo vereador Júlio César Figueredo Doze, fls. 12/15, datado de 07/04/2025, acerca do PL nº 040/2025, que “Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 449.000,00 - SMT”. Recebida à solicitação de parecer em 07/04/2025. Autuado e rubricado até fls. 15. Inicialmente, registre-se constar nos autos da proposição parecer contábil, fls. 07/08, opinando pela viabilidade técnica do mesmo, com ressalva em relação à necessidade de emenda em relação a erro de digitação constatado. Preceitua a Lei nº 4.320/64, que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal: Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 1 - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária; H - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; HI - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. [grifo nosso/ “Abre-se o crédito especial para o novo programa, projeto ou atividade, conjugado com os recursos que lhe sejam destinados tais como pessoal, material e outros, que possibilitarão a concretização do seu produto, e também para a despesa propriamente dita, pois aqui estamos obedecendo a um princípio: qualquer que seja a situação que se apresente, está para ser atendida na Rua Senador Salgado Filho, 528 Santana do Livramento, RS - CEP; 97573-432 Fone: (55) 3241-8600 - Fax: (55) 3241-8600 VE ua Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento — RS Procuradoria Jurídica forma de um crédito especial e por este refletir uma alteração no orçamento, só pode ser realizada se determinada por lei. "! Conforme observado no parecer contábil, a cobertura para o crédito especial advém de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme expresso no art. 2º do PL, o que encontra permissivo na legislação referida no parágrafo anterior: Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. $ 1º Consideram-se recursos para o fim dêste artigo, desde que não comprometidos: 1-0 superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; H - os provenientes de excesso de arrecadação; HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; V-o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las. $ 2º Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a êles vinculadas. S 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins dêste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. $ 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. [grifo nosso] A priori, junto ao Plano Diretor Participativo, Lei Complementar nº 45/2006, não se vislumbra Óbice à proposição, já que as diretrizes da política de turismo são orientações, normas, instruções ou regras que definem um caminho a seguir, todavia, sem caráter exaustivo, desde que, obviamente, não ocorra desvio de finalidade. “ALei 4.320 comentada e a Lei de Responsabilidade Fiscal. 36º Ed. Revista a atualizada por Heraldo da Costa Reis. IBAM. 2019. pág. 82. Rua Senador Salgado Filho, 528 Santana do Livramento, RS - CEP: 97573-432 Fone: (55) 3241-8600 - Fax: (55) 3241-8600 ed EE. Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento — RS Procuradoria Jurídica Quanto ao mérito, a aplicação do recurso, trata-se de ato típico de gestão, dentro do campo da conveniência e oportunidade do gestor, onde devem ser observados os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, insculpidos no art. 37 da Constituição Federal. Todavia, a aprovação ou rejeição da proposição cabe exclusivamente ao Plenário desta Casa, considerando diferentes perspectivas e informações disponíveis, dentro do campo do interesse público, em que pese a preocupação aventada em relação à primazia dos direitos sociais. Consigne-se que é de se ressaltar que ao parlamentar cabe fiscalizar a utilização dos recursos públicos, zelando pela legalidade, eficiência e transparência da gestão dos mesmos e das ações do Poder Executivo, o que significa dizer que, caso aprovado o projeto de lei, não há óbice à atividade fiscalizatória parlamentar no que tange à aplicação dos recursos. Assim, o parecer, s.m,j., de caráter opinativo?, é pela legalidade do PL em voga, nº 040/2025, com ressalva em relação ao art. 1º, considerando a presença de erro de digitação, devidamente observado em fls. 08. Em que pese desnecessário explicitar, registre-se que o presente parecer não exime as Comissões pertinentes das respectivas da análise do PL. Sant” Ana do Livramento, 9 de abril de 2025. Christiano Fagundes da Silva Procurador Jurídico 2 STF. MS 24073. O parecerista, como ensina a lição de Celso Antonio Bandeira de Mello, não pratica ato administrativo, “sendo, quando muito, ato de administração consultiva, que visa informar, elucidar, sugerir providência administrativas a serem estabelecidas nos atos de administração ativa.””. Prerrogativas da Advocacia Pública. Luiz Henrique Sormani Barbugiani. Editora Fórum. 2016. pág. 109. Rua Senador Salgado Filho, 528 Santana do Livramento, RS - CEP: 97573-432 Fone: (55) 3241-8600 - Fax: (55) 3241-8600