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materia nº 125/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 125 / 2025
Date 2025-04-09
EmentaParece nº 005/2025 - Projeto de Lei nº 040/2025, que "Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 449.000,00 - SMT". Legalidade.
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Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento — RS
Procuradoria Jurídica
Parecer nº 005/2025
Projeto de Lei nº 040/2025, que “Autoriza
abertura de crédito especial no valor de R$
449.000,00 - SMT”. Legalidade.
Trata-se de solicitação de parecer formulada pelo vereador Júlio César Figueredo Doze, fls.
12/15, datado de 07/04/2025, acerca do PL nº 040/2025, que “Autoriza abertura de crédito especial no
valor de R$ 449.000,00 - SMT”. Recebida à solicitação de parecer em 07/04/2025. Autuado e
rubricado até fls. 15.
Inicialmente, registre-se constar nos autos da proposição parecer contábil, fls. 07/08, opinando
pela viabilidade técnica do mesmo, com ressalva em relação à necessidade de emenda em relação a
erro de digitação constatado.
Preceitua a Lei nº 4.320/64, que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração
e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;
H - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
HI - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso
de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo. [grifo nosso/
“Abre-se o crédito especial para o novo programa, projeto ou atividade, conjugado com os
recursos que lhe sejam destinados tais como pessoal, material e outros, que possibilitarão a
concretização do seu produto, e também para a despesa propriamente dita, pois aqui estamos
obedecendo a um princípio: qualquer que seja a situação que se apresente, está para ser atendida na
Rua Senador Salgado Filho, 528
Santana do Livramento, RS - CEP; 97573-432
Fone: (55) 3241-8600 - Fax: (55) 3241-8600
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forma de um crédito especial e por este refletir uma alteração no orçamento, só pode ser realizada se
determinada por lei. "!
Conforme observado no parecer contábil, a cobertura para o crédito especial advém de
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme expresso no art.
2º do PL, o que encontra permissivo na legislação referida no parágrafo anterior:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim dêste artigo, desde que não
comprometidos:
1-0 superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
H - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais, autorizados em Lei;
V-o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
$ 2º Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a êles vinculadas.
S 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins dêste artigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e
a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
$ 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos
no exercício. [grifo nosso]
A priori, junto ao Plano Diretor Participativo, Lei Complementar nº 45/2006, não se vislumbra
Óbice à proposição, já que as diretrizes da política de turismo são orientações, normas, instruções ou
regras que definem um caminho a seguir, todavia, sem caráter exaustivo, desde que, obviamente, não
ocorra desvio de finalidade.
“ALei 4.320 comentada e a Lei de Responsabilidade Fiscal. 36º Ed. Revista a atualizada por Heraldo da Costa Reis. IBAM.
2019. pág. 82.
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Quanto ao mérito, a aplicação do recurso, trata-se de ato típico de gestão, dentro do campo da
conveniência e oportunidade do gestor, onde devem ser observados os princípios constitucionais da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, insculpidos no art. 37 da
Constituição Federal.
Todavia, a aprovação ou rejeição da proposição cabe exclusivamente ao Plenário desta Casa,
considerando diferentes perspectivas e informações disponíveis, dentro do campo do interesse público,
em que pese a preocupação aventada em relação à primazia dos direitos sociais.
Consigne-se que é de se ressaltar que ao parlamentar cabe fiscalizar a utilização dos recursos
públicos, zelando pela legalidade, eficiência e transparência da gestão dos mesmos e das ações do
Poder Executivo, o que significa dizer que, caso aprovado o projeto de lei, não há óbice à atividade
fiscalizatória parlamentar no que tange à aplicação dos recursos.
Assim, o parecer, s.m,j., de caráter opinativo?, é pela legalidade do PL em voga, nº 040/2025,
com ressalva em relação ao art. 1º, considerando a presença de erro de digitação, devidamente
observado em fls. 08.
Em que pese desnecessário explicitar, registre-se que o presente parecer não exime as
Comissões pertinentes das respectivas da análise do PL.
Sant” Ana do Livramento, 9 de abril de 2025.
Christiano Fagundes da Silva
Procurador Jurídico
2 STF. MS 24073.
O parecerista, como ensina a lição de Celso Antonio Bandeira de Mello, não pratica ato administrativo, “sendo, quando
muito, ato de administração consultiva, que visa informar, elucidar, sugerir providência administrativas a serem estabelecidas
nos atos de administração ativa.””. Prerrogativas da Advocacia Pública. Luiz Henrique Sormani Barbugiani. Editora Fórum.
2016. pág. 109.
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