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CÂMARA MUNICIPAL
SANT'ANA DO LIVRAMENTO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ofício nº 085/2025/CM-FC
Sant" Ana do Livramento, 09 de abril de 2025.
À Excelentíssima Senhora
Ana Luiza Moura Tarouco
Prefeita Municipal
Nesta Cidade
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei
Pelo presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para a devida sanção e promulgação,
os Projetos de Lei abaixo, APROVADOS por este Poder Legislativo.
PROJETO DE LEI ASSUNTO
COMPLEMENTAR
01 Dispõe sobre a doação de bem imóvel público e dá outras providências.
PROJETO DE LEI ASSUNTO
ORDINÁRIA
32 Altera a denominação de via urbana localizada no Bairro Carolina - CEP
97577-122.
39 Institui o "Dia S", de valorização e reconhecimento do Serviço Social do
Comércio (SESC) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
(SENAC), no âmbito do município de Sant'Ana do Livramento e dá outras
| providências.
ss Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 55.686,10 - SMS.
Salientamos que estamos enviando a redação final dos Projetos e informamos que os
mesmos foram remetidos ao e-mail da Administração do Executivo Municipal.
Atenciosamente,
VRAMENTO -—- RS, RUA SENADOR SALGADO FILHO, 52
E-MAIL: SECRETARIACAMARALIVRAMENTO GMAIL.COM
8 - CENTRO CEP:97573-432. TEL
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