ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEI Nº. DE. DE ci DE 2025,
Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 10.000,00 - SMAIS”.
FF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANTºANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Executivo Municipal autorizado. de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
10.000,00 (Dez mil reais), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO —
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no
Programa “0252 - SUAS - PROTEÇÃO SOCIAL E CIDADANIA”, nas ações “4600 —
APOIO ORG./GESTÃO PROG. BOLSA FAMÍLIA/CAD, 4604 — MANUT.
SERVIÇOS PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA e 4607 - MANUT, SERVIÇOS
PROTEÇÃO SOCIAL e MÉDIA COMPLEXIDADE”, com os elementos abaixo
relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social.
como segue:
Crédito Especial:
ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
3.33.90.08 Outros Benefícios Assistenciais 6.000,00 2660*
3344.90.08 Outros Benefícios Assistenciais 2.000,00
3.33.90.08 Outros Benefícios Assistenciais 1.000.00
3.33.90.08 Outros Benefícios Assistenciais 1.000,00
TO TAL.... «mesm ses o vm 10.000,00 Do
(*) Recurso 1660/2600 — Transferências de Recursos do ENAS
Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior, o superávit financeiro do recurso 660, no montante de R$ 8.000,00 (Oito reais) e
a redução da seguinte dotação orçamentária:
DESCRIÇÃO VALOR Cód. Red.
2.000,00 88905-9
000,0 DO
(*) Recurso 1660/2600 — Transferências de Recursos do FNAS
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 10.000,00 - SMAIS”.
Esta abertura de crédito especial se faz necessária para inclusão de dotações
orçamentárias que registrarão despesas com plano de saúde — SISPREM, pagos aos
servidores das Equipes do Programa Bolsa Família, Proteção Social Básica e Proteção
Social Especial.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 08 de abril de 2025.
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“"Dala Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/14/2024 SALDO ANTERIOR 96.519,47 73.577,225613
02/12/2024 RESGATE 4.678,11 3,565,017040 1,312226547 70.012,208573
Aplicação 08/05/2024 4.678,11 3.565,017040
03/12/2024 RESGATE 4.315,97 3.288,190895 1,312566739 66.724,017678
Aplicação 08/05/2024 4.315,97 3.288,190895
04/12/2024 RESGATE 3.938,41 2.999,424845 1,313055070 63.724,592833
Aplicação 08/05/2024 3.938,41 2.999,424845
05/12/2024 APLICAÇÃO 17.479,39 13.307,811481 1,313468411 77.032,404314
42/12/2024 RESGATE 943,04 716,882280 1,315474000 76.315,522034
Aplicação 08/05/2024 943,04 716,882280
13/12/2024 RESGATE 2.170,31 1.649,195390 1,315981122 74.666,326644
Aplicação 08/05/2024 2.470,31 1.649,195390
16/12/2024 RESGATE 391,00 297,017325 1,316421525 74.369,309319
Aplicação 08/05/2024 391,00 297,017325
18/12/2024 APLICAÇÃO 5.549,56 4.212,839240 1,317296883 78.582,148559
19/12/2024 RESGATE 1.495,34 1.134,781875 1,317733419 77.447,366684
Aplicação 08/05/2024 1.495,94 1.134,781875
20/12/2024 RESGATE 912,17 691,997635 1,318169245 76.755,369049
Aplicação 08/05/2024 912,17 691,997635
23/12/2024 RESGATE 3.254,70 2.468,298854 1,318600458 74.287,070195
Aplicação 08/05/2024 3.254,70 2.468,298854
26/12/2024 RESGATE 327,93 248,530305 1,319476914 74.038,539890
Aplicação 08/05/2024 327,93 248,530305
2712/2024 RESGATE 7.419,02 5.620,867101 1,319906674 68.417,672789
Aplicação 08/05/2024 7.419,02 5.620,867101
31/12/2024 APLICAÇÃO 27.163,38 20.566,171613 1,320779604 88.983,844402
31/12/2024 SALDO ATUAL 117.528,05 88.983,844402 88.983,844402
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 96.519,47
APLICAÇÕES (+) 50.192,33
RESGATES(-) 29.846,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 662,25
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 662,25
SALDO ATUAL = 117.528,05
Valor da Cota
29/11/2024 1,311811714
31/12/2024 1,320779604
Rentabilidade
No mês 0,6836
No ano 8,0081
Últimos 12 meses 8,0081
Transação cleluada com sucesso por: JH622740 MAURICIO MOTA TEIXEIRA.
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DEZEMBRO/2024
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Valor cota
Saldo cotas
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor lor Quantidade cotas
29/11/2024 SALDO ANTERIOR 78.606,71 59.922,251263
04/12/2024 RESGATE 1.596,50 1.215,866750 1,313055070 58.706,384513
Aplicação 08/05/2024 1.596,50 1.215,866750
05/12/2024 APLICAÇÃO 22.800,00 17.358,620739 1,313468411 76.065,005252
09/12/2024 RESGATE 1.391,99 1.059,114660 1314295848 | 75.005,890592
Aplicação 08/05/2024 1.391,99 1.059,114660
12n2i2024 RESGATE 4.237,10 3221424369 1315474000 71.784,466223
Aplicação 08/05/2024 4.237,70 3.221,424369
13/12/2024 RESGATE 2.937,00 2.231,794933 1,315981122 69.552,671290
Aplicação 08/05/2024 2.937,00 2.231,794933
16/12/2024 RESGATE 391,00 297,017325 1,316421525 69.255,653965
Aplicação 08/05/2024 391,00 297,017325
171212024 RESGATE 4143,38 3.146,414236 1,316857759 66.109,239729
Aplicação 08/05/2024 4.143,38 3.146,414236
18/12/2024 RESGATE 1.350,48 1.025,190310 1,317296883 65.084,049419
Aplicação 08/05/2024 987,23 749,434946
Aplicação 06/08/2024 363,25 275,755364
20/12/2024 RESGATE 2.712,76 2.057,975492 1,318169245 63.026,073927
Aplicação 06/08/2024 2.712,76 2,057,975492
2311212024 RESGATE 193,38 146,655493 1318600458 62.879,418434
Aplicação 06/08/2024 193,38 146,655493
26/12/2024 RESGATE 3.089,54 2.341,488485 1,319476914 60.537,929949
Aplicação 06/08/2024 3.089,54 2.341,488485
27/12/2024 RESGATE 257,42 195,028940 1,319906674 60.342,901009
Aplicação 06/08/2024 257,42 195,028940
31/12/2024 APLICAÇÃO 27.730,65 20.995,667949 1,320779604 81.338,568958
31/12/2024 SALDO ATUAL 107.430,32 81.338,568958 81.338,568958
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 78.606,71
APLICAÇÕES (+) 50.530,65
RESGATES (-) 22.301,15
RENDIMENTO BRUTO (+) 594,11
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (:) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 594,11
SALDO ATUAL = 107.430,32
Valor da Cota
29/11/2024 1311811714
31/12/2024 1,320779604
Rentabilidade
No mês 0,6836
No ano 8,0081
Ultimos 12 meses 8,0081
Transação efeluada com sucesso por: JH622
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740 MAURÍCIO MOTA TEIXEIRA.
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Data
29/11/2024
03/12/2024
04/12/2024
05/12/2024
09/12/2024
12/12/2024
13/12/2024
16/12/2024
17N212024
18/12/2024
19/12/2024
23/12/2024
27/12/2024
31/12/2024
Hislórico
SALDO ANTERIOR
RESGATE
Aplicação 06/03/2024
RESGATE
Aplicação 06/03/2024
RESGATE
Aplicação 06/03/2024
RESGATE
Aplicação 06/03/2024
RESGATE
Aplicação 06/03/2024
RESGATE
Aplicação 06/03/2024
RESGATE
Aplicação 06/03/2024
APLICAÇÃO
RESGATE
Aplicação 06/03/2024
RESGATE
Aplicação 08/03/2024
Aplicação 20/03/2024
RESGATE
Aplicação 20/03/2024
RESGATE
Aplicação 20/03/2024
SALDO ATUAL
Resumo do mês
Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas
247.080,14
1.840,79
1.840,79
1.869,52
1.869,52
6.042,63
6.042,63
567,00
567,00
2.089,49
2.089,49
182,77
182,77
1.564,00
1.564,00
20.065,16
878,73
678,73
3.738,35
3.381,75
356,60
3.714,80
3.714,80
2.901,72
2.901,72
243.612,65
188.350,310712
1.402,435355
1.402,435355
1.423,794053
1.423,794053
4.600,514142
4.600,514142
431,409717
431,409717
1.588,393233
1.588,393233
138,884971
138,884971
1.188,069300
1.188,069300
15.237,150605
515,244520
515,244520
2.836,954688
2.566,340335
270,614353
2.817,229417
2.817,229417
2.198,428159
2.198,428159
184.446,103762
Valor cota
1,312566739
1,313055070
1,313468411
1,314295848
1,315474000
1,315981122
1,316421525
1,316857759
1,317296883
1,317733419
1,318600458
1,319906674
Saldo cotas
186.947,875357
185.524,081304
180.923,567162
180.492,157445
178.903,764212
178.764,879241
177.576,809941
192.813,960546
192.298,716026
189.461,761338
186.644,531921
184.446,103762
184.446,103762
SALDO ANTERIOR
APLICAÇÕES (+)
RESGATES (-)
RENDIMENTO BRUTO (+)
IMPOSTO DE RENDA (-)
IOF (-)
RENDIMENTO LÍQUIDO
SALDO ATUAL =
Valor da Cota
247.080,14
20.065,16
25.189,80
1.657,15
0,00
0,00
1.657,15
243,612,65
29/11/2024
31/12/2024
1,3NB1TIA
1,320779604
Rentabilidade
No mês
No ano
0,6836
8,0081
Últimos 12 meses 8,0081
Transação efetuada €:
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
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Ouvidoria BB 0800 729 5678
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Seoc|V0/0€
16'896'000'89 jejoL
Ov'gze 6LC Sopejnoulp SOsInda+ Sonno|668
es'cor 866 SOuEjUSuILÍIOB LIXO SOSINIO SONNO) 698
1€'L68'96% sieBa| Sogôejnouia semno|66
ZE '980'9CL'Z sopuny E SOpejn9uia SosInNId% 652
€o'6c9'6€V'T OjsuBI| OB SOPEINIUIA sosinooy|cs/
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