ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEL O Nº errar rice DES irem DE Lise DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 78.000,00 - SMCEL”.
FF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono é promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
78.000,00 (Setenta e oito mil reais), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025.
na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de
2025, no Programa “0251 — TE EXPRESSA SANTANA”, na ação “3756 — QUADRA
POLIESP PACHECO PRATES”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação
junto à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO
13.0127.813.0251.3756 | 3:44.20.93
Do TOTAL. cia
(7) Recurso 2700 — Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Con
VALOR Recurso
DESCRIÇÃO
Indenizações e Restituições 78.000,00
78.000,00
gêncres da União
Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 700, no valor de R$
78.000,00 (Setenta e oito mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “A utoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 78.000,00 - SMCEL”.
O crédito especial se faz necessário para devolução de saldo remanescente
para a continuidade da prestação de contas da Quadra Poliesportiva da Escola Pacheco
Prates.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 08 de abril de 202
MQURA TAROUCO
refeita/ Municipal
ANA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE us! PA
>
PROTOCOLO DE ENTREGA/RECEBIMENTO
Secretaria faria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente/
Departamento de Captação e Acompanhamento de
Projetos, Contratos e Convênios
cera SOB IrOLS AQUI LL
Nome: NATO “ZA
Assinatura: R ( XE SU
Matrícula:
Memo: Nº 052/2025 Sant'Ana do Livramento, 11 de março de 2025,
Da: SEPLAMA/Departamento de Captação e Acompanhamento de Projetos, Contratos e Convênios.
Para: Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer
Assunto: Solicitação de crédito especial para devolução de saldo remanescente,
Ref: CR. N.º 806721/2014 - Construção de Quadra Poliesportiva na Escola Pacheco Prates,
Prezada Secretária,
Vimos por meio deste, cordial e mui respeitosamente, solicitar que seja encaminhado ao
DCO/SEPLAMA, em caráter de urgência, pedido de crédito especial para devolução de saldo remanescente
do recurso vinculado do contrato de repasse n.º 806721/2014,
Esclarece-se que o objeto do contrato de repasse foi executado em sua totalidade, cabendo à
gestão realizar a devolução de saldo remanescente para dar continuldade à prestação de contas. A
solicitação de urgência justifica-se devido ao fato de que se possui prazo de 60 dias para finalizar a
prestação de contas, com pena de tomada de contas especial caso o prazo não seja cumprido,
A solicitação de crédito especlal é por superávit financelro - 2700 — Sub-recurso 1277 - Indenizações
e Restituições - Valor de R$ 68.093,88 (sessenta e olto mil e noventa e três reals e oitenta e oito centavos),
sugerimos acrescentar um valor adicional, pois o recurso está em aplicação financeira e até a devolução do
recurso terá rendimentos,
Atenciosamente,
Li
do A durch ba lauda Ut O LAU
Paulo Ricardo Flores Ecoten Michele Siqueira de Moraes
Secretário do Planejamento GMC - Mat: 226801
VERITAS UESAC ESPOSO VR LS USAS VA ANSA UR VR COUVE LUIS ALTO PS AA OEA SANA aa
Endereço: Rua Allan Kardec, 55 - Hidráulica | (55) 3968-1126 | www.sdolivramento,.com.br
“A ainano 0 A anima ana mario ima dd!
Pe Una usa
RPE RTE ARA IEA ETA NASA = DR
| segurança | Imprensa
3) [Navegue pela CAIXA uy
| SALDOS | EXTRATOS | MOVIMENTO DIÁRIO D/C [INVESTIMENTOS
; TRANSFERÊNCIAS | CONSULTAS | UTILITÁRIOS
PM LIVRAMENTO - 505600040 Salba Mals Meu Perfil Novo Acesso Sair
Extratos
:: Extrato Poupança OBTV
Agência Tipo ou Selecione da Lista
Conta Vinculada: pi /006/00647051-8
Conta Referência; 0505/006/00647051-8
Nome:
Perfodo: de: [01/02/20 É
ou mês: [ = E il
Data Mov Ny Doc. Histórico Valor (R$) Saldo (R$)
27/02/2025 990891 DBPCV POUP 25,968,72D 67.665,51C
01/03/2025 990210 REM BASICA 27,92€ 67,693,43C
01/03/2025 990210 CRED JUROS 105,57€ 67.799,00C
01/03/2025 990210 REM BASICA 61,67C 67.860,67C
01/03/2025 990210 CRED JUROS 233,21€ bg)
Opções de Download:
Sua Segurança 4j
AIô CAIXA RR
4004 O 104 (Capltals e Reglões Metropolitanas) | id
0800 104 O 104 (Demals Reglões)
SAG
0800 726 0101
Ouvidorla
0800 725 7474
!
eita
restante SU river
CaBIDIVIC BUS ISA AIY DANVALO UU DSL UITIGINO https://discricionarias.transteregov.sistema,gov.br/voluntarias/pre
fechar X
É. Loading Imago...
Usuário:!MICHELE RODRIGUES DE SIQUEIRA DE MORAES
PF:018,056.010; 84,
10008 TUA
Ca Stramentê” '
Programas “SPigma Principal
air do sistema]
E
Ses
Propostas
Exocução
inf. Gorencials
Cadastros
Acomp, q Fiscalização
Prestação de Contas
Administração
TCE
Verificação de Regularidade
PrincipalÇonsultar InsttumentoExlralo Bancári
do Instrumento
Extrato Bancário do Instrumerrio
51000 - MINISTERIO DO ESPORTE
Instrumento 806721
Data de Competência
Tipo de Movimentação
Saldo Bancário do Insltumento: R$:68,093,88: Data de Competência do Saldo: 07/03/2025
ATENÇÃO - O "Saldo Bancário dlo Instrumento" e a "Dala de Competência do Salclo" são informados pela Insliluição bancária. Além disso,
o saldo é composto pelo somatório do SALDO DA CONTA CORRENTE + TOTAL APLICADO EM POUPANÇA + TOTAL APLICADO EM
FUNDO DE INVESTIMENTO, Esse saldo deve ser entendido como um valor eslimado, podendo sofrer variação alé 0 próximo dia tulil,
principalmente, pelo fato dos rendimentos de aplicação previstos fazerem parte do referido valor,
Pagina 1 de 3 (45 ilens)
(Primetra/Ant) 1,2,8 [Próx/ Última)
. Tipo ” CNPJ/CPFIIG Favorecido /
Data
Movimentação Descrição Dopositante Valor
2702/2025 — Débito EVENTOS PORTAL irao
2702/2025 Crédito FIFIFAG - RESGATE R$ 7.549,27
2710212025 Cródito Ea e EDS
26/02/2025 Débito EE ENÕS ET R$ 1.524,34
26/02/2025 Crédito ORE R$ 1.524,34
2aroroza — Débilo aaa R$ 8.801,00
240/2024 Crédito O ERONI MOO R$ 8.801,00
20/09/2024 Débito Falla PORTAL de 959.57
20/09/2024 Crédito FIFIFAC - RESGATE sor 4
20092024 Crédito ma > 39240
19/09/2024 Débito E VENOSO R$ 396,61
esc ist vp € euded Sc0c/L0/0€
V6'896'000'89 eo L
ov'gce GLZ Sopejnouta SOSINI9% SONO) 668
€S'z0v 866 SougjuSuIedJOB IX SOSINISI SONO 698
1€'L68'96Y sieBa| SaGÍL]NIUIA SENNO|66/
ze'980 9ZL' TZ sopuny E SOpejnauta sosIndaW|6SZ
€0'6€9 6€h T OusugI| OB SOpe|nIutA SOSINDIH|CSZ
ES'ELO'GST 3QIO - ON!UIQUOSI OlUItOG OU OBÍUONISju| 9p OBÁINQuIUOD EP SosInI9H|0SZ
02'29€'8L ZZ0Z/66E PL ol 197 - BINUNO E OUSUIOA ap 9uejg JIPIy [euoldeN eomiod EP selougIajsuel [GL
9/'90b'SEL ZZOZISTL o OI “A OSIOUI “05 UV - ONJ210O Suodsue| eJSoueulA eIuajsIssv|ZLZ
€L'006'8L eINynd ep SSJ0jas SIUIDA - 08 HW - ZZOZIS6L oU 07 - lesmino Jojos 08 sepeunsaq selousis|suelL|9L 7
61'86/'6Z TENSIAOIpAV = 65 “UV = C20Z/56L o D1- [esmINO JON9S 08 sepeunsda Sejugusjsuei ||SLZ
1 v'v9G 989 Y oBIUN EP |Bads3 eluguajsuelL|90Z
sy'obZ BcL sIBINBN SOSINIOY PP oBdelo|dxa ejod selteoueu! 4 SagÍesuaduioo E SojusJejo+ OBIuN EP sejougJajsuel L|pOZ
0z'1Sv 08 € oBlUN ep SalouaBuog sojuatunisu| nO SOJU9ALOD 9P SeINUGISjSUBLL sesyno/002
66'SC2 BEL 121205 BIIUBISISSV E SOPEINIUIA SOSINIIH SONNO|699
06'005'68L jeiDOS BIOUBISISSV Pp sienpeisa sopuna sop sosinday 9p erougIajsuel||L99
LO'pcy' Teo SVYNA - I2190S eDU9]sISSy 2p [SUOIEN opuna Op SOSINIIY SP BIDUSIS]SUBIL) 099
19'119',86'T TEnPEISI OUISAOS OP Sajualusno!d SNS Op Sosindda sp opuna e opuna Sepugusjsuel|LTo
S9'526'L- “woBeulajua ep steuoissyold eJed sieuejes sosid sop quatuebed oe oBSejuouIa|duios e epeunsap oelu() ep E. oueul; BIU9]SISSV|S09
PE'906'205 seluapua se ajequios 9p sejuabe sop a apnes op Ssouejunuioo Sajuabe sop OjuatuUdA 02 sepeunsap |e19pa.| OUI9A09 Op SajualusaoId SelueIajsuel | |y09
“DOLZ OB5e ep oloq ou 6L-CIAOO BP ojustuejusuus oe Sopeunsap sosindoy
Sy'8L9'90L - opnes ap son!and SOÓINOS 9 sooóv sep ogSua]nueiy Sp 090]g - |219P2-4 OUISA0O OP sejualuanoId SNS Op SosInday ap opun. e opun sejpuguajsuelL|Z09
9L'20S'Tr8'L epnes ap sosjqnd SOSINOS Sp opey ep opÍeimnusa Sp 090]g - |219p24 OUI2A09 OP SejualusaoJd SAS OP sosinD9y Sp opuna e opuna sejoueJsjsuei || L09
95'8SL'L90'8 apnES SP SoNlland SOdIMOS 2 seody sep oESUBInuBIN SP 090]8 - [819P9.) OUI2A09 OP SajualuaAoId SNS Op sosinasu ap opunJ e opund sejougJajsuel1|009
1S'09T'OL EL og5eonpa E SOpejnouia SeJaugBuos Sojustunusu| 9 SOIUZAUOO E SajuSIojal |BJSpa4 OUISAOS) OP SEIUBIS]SUEIL 025
09'624'S05 3QN4 OP Sosinday Sp SejougIajsuel| serno|69s
€S'260' LE (3 LVNd) Jeloosa auodsuei| oe olody ap |BUOlDeN eueIDOIg OR SOjusJajo JNA OP SOsINdSA op seIugIajsuel | [ess
JOJBA ogôuIseq 0s1N99Y 9P 9JUOA
PeocIc LE e pZociLoito 6910001962 L88 ANO 00L/S :oN OVIHO OLNINVHAM OQ VNVINVS ad Nd
yr6/8L60CLTLS0VTI
jeuouigea cduejeg
eLITL:gL- SOL /L0/0€ TO 'pZ :OBSIDA - SOPea 9P Jopeoguajny eueibold
ps sejuog ap opdeysald 2 BUONPNV eJed sogÍeuoJu| op BUB)sIS - DdVIS
OqvIS3 OG SVINOD 3d IVNNSISL- NS OG 3ANVHO OIS OQ OQVISI