ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEI DE erssiaiiiasaaus sais DE... DE Loc DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 97.712,00 - SMS”.
F.F, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
“Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
97.712,00 (Noventa e sete mil e setecentos e doze reais), com inclusão no PPA- Plano
Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei
Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0245 — INVESTIMENTO EM
SAÚDE”, na ação “3956 — PORT 6380 EP 40730005 — PROP 12094.007000/1240-12º,
com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de
Saúde, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
08.02.10.301.0245.3956 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 97.911,99 1601*
08.02.10.301.0245.3956 | 3.44.20.93 Indenizações e Restituições O
(*) Recurso 1601 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal — Bloco de Estruturação da Rede
de Serviços Públicos de Saúde
Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 700, no valor de R$
97.712,00 (Noventa e sete mil e setecentos e doze reais).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant" Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 97.712,00 - SMS”.
O recurso foi disponibilizado em 10/03/2025, em parcela única, por meio da
Portaria GM/MS 6.380 de 28 de dezembro de 2024, que autoriza o recebimento de
recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais
permanentes para estruturação dos estabelecimentos de saúde. Os recursos financeiros
desta Portaria são de natureza de despesa de investimentos e onerarão o bloco de
estruturação da rede de serviços de atenção primária de saúde, referente a proposta de
emenda parlamentar nº 12.094.007000/1240-12 para aquisição de equipamentos e
materiais permanentes.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 08 de abril de 2025.
Extrato de Conta Corrente
Agência 35-3
Conta corrente 67817 14RS 431710 FMS [EMENDA
G3361308542437301
13/03/2025 08:57:05
Periodo do exlrato Mês atual
eve . Rr ER - Cao dedo quadras
000 800 Saldo Anterior 000 €
BODE Vrdem dane IE 4 To 943 955.000.000 97.712,00 €
JO 1 FA DIRETÓRIA EXECUTIVA DO
AVE UG Pei BEAPUCO O PRZ-APL AUT 1972 97.712.00D 000"
Nim
Invest. Resgate Autom.
Saldo
Juros *
Data de Debito de Juros
IOF *
Data de Debito de IOF
BB RF CP Aulomático
0,00
31/03/2025
0,00
01/04/2025
97.784,38
Transação efeluada com sucesso por: J8597483 LAURA PRATES MORAIS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Detalhar Proposta FAF - FNS
Dados-da Entidade
Estado
RS
Dados da Proposta
Nº da Proposta
12094007000124012
Nº Portaria
6380
Dados da Situação da Proposta
Situação Atual da Proposta
LIBERADO PAGAMENTO FNS
Principais etapas da proposta
Dados do Parlamentar
Município
SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Tipo de Proposta
EQUIPAMENTO
Data Portaria
28/12/2024
Data da última Atualização da
Proposta
10/03/2025
Entidade CNPJ
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- 12.094.007/0001-07
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Ano Valor da Proposta
2024 R$ 97.712,00
Valor Total de Empenho Valor a Pagar
R$ 97.712,00 R$ 0,00
4 5 6
10 1 12
Partido Nome Parlamentar
PL SANDERSON
Dados do Pagamento
Data
Valor Pagamento
Parcela Pagamento
Valor Pagamento Acumulado
Única 10/03/2025 R$ 97.712,00 R$ 97.712,00
Nº da Emenda
40730005
Ordem Bancária
20250B006473
Ano
2024
Nº Processo Pato
25000.030881/2025-81
Valor da Emenda
R$ 97.712,00
Localização do Processo
Pgto
COOF em 11/03/2025 12:39
PORTARIA GM/MS Nº 6.380, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a
receber recursos financeiros de capital destinados à
aquisição de equipamentos e materiais permanentes
para estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das airibuições que lhe conferem os incisos | e Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar
nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março
de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem
recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos
de saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de
Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no
portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos
financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os
processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa
modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório
Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei
Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos
“e materiais permanentes.
É ; CÓD.
NºDA PROPOSTA — MENDA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE-SECRETARIA
as SANTANADO — MyNicIPAL DA SAUDE 12094007000124012 40730005
LIVRAMENTO DE SANT/ANA DO
LIVRAMENTO
TOTAL 1 PROPOSTAS
tn
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1
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14
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A)
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Y
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m
VALOR POR
PARLAMENTAR (R$)
97.712,00
(R$) PROGRAMÁTICA
97.712,00 10301511985810043
97.712,00
MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
RUA RIVADAVIA CORREA, 858
SANTANA DO LIVRAMENTO - RS
5539681017 - 88.124.961/0001-59
unas?
www. sdolivramento.com.br
BALANCETE DA RECEITA
EXERCÍCIO: 2025 - BALANÇO
Tipo: Analítico
INSTITUIÇÕES : PMST
PERÍODO : 01/01/2025 A 04/04/2025
RECEITA DESCRIÇÃO CP REDUZ REC PREVISTO — PREV.ADIC. ARRECADADO ARREC.ANO DIFERENÇA Pore
4.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS 0,00 0.00 97.712,00 97.712,00 9771200 0,00
4.2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 97.712,00 97.712,00 -97:712,00 0,00
4.2.4.0.0.00.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 0,00 0,00 97.712,00 97.712,00 -9771200 0,00
4.2.4.1.0.00.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 0,00 0,00 97.712,00 97.712,00 97.712,00 0,00
4.2.4,1.1,00.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO 0.00 0,00 87.712,00 97.712,00 9771200 0,00
4.2.4,1.1.51.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO 0,00 0,00 97.712,00 87.712,00 9771200 0,00
4.24.1.1,51.1.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE ESTR 0.00 0,00 97.712,00 97.712,00 9771200 0,00
4.2,4.1.1.51.1.1.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE ESTR 0,00 0,00 97.712,00 97.712,00 -97:71200 0,00
4.24,1.1,51.1.1.05.00.00 PORT. 6380 EP 40730005 DEP SANDERSON O 5309 1601-3110 0,00 0,00 97.712,00 97.712,00 -97712,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 97.712,00 97.712,00 -97.712,0800
“Prefeito Contador
Da biidadeSBalenceles> Balancete da Receita Emissor: Arioly Tapares Gomes Fagundes Exerc: 2025 Data: 04-04-2025 - 10:40:53 Págin