| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2025 |
| Date | 2025-04-11 |
| Ementa | Requer que o PLO 40/2025 seja apreciado pela Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Desenvolvimento Social e Assistência Social. |
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MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PODER LEGISLATIVO GABINETE DO VEREADOR SARGENTO DOZE À egrégia Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores Reg. 007/25 REQUERIMENTO O Vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme preceitua o Art. 117, $ 2º, inciso VI da Resolução nº 1.252/2016 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento), requer seja enviado o Projeto de Lei Ordinária nº 40 (autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 449.000,00 - SMT) para a APRECIAÇÃO e PARECER da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Saúde, Desenvolvimento Social e Assistência Social, pelos motivos a seguir fundamentados. Concluída a pauta e instruído o feito com parecer contábil desta Casa, bem como juntado o imperativo parecer da Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais, o presente Projeto fora encaminhado para parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, sendo, por fim, exposto à análise da Procuradoria Jurídica em decorrência de pedido deste parlamentar. Contudo, da detida análise do projeto em tela, restou flagrantemente observado que a proposição carece de parecer de comissão permanente de íntima pertinência com o tema proposto. Em que pese a ampla instrução já produzida, denota-se que apenas duas comissões permanentes exararam parecer: CCCJAI e CFO, cuja Comissão de Contato: (55) 99919-2639 | E-mail: gabinetesargentodozeoficialegmail.com | Redes Sociais: Gsargentodoze Finanças e Orçamento figura como a única comissão temática a ter emitido parecer, apegando-se essencialmente à matéria financeira, em compasso com os limites regimentais, e resguardando assim a autonomia das demais comissões. A despeito da liturgia parlamentar aplicável à circunstância, o Art. 135 do Regimento Interno assim dispõe: “Art. 135. Emitido o parecer pela Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais, nos prazos previstos neste Regimento, proposições serão encaminhadas às comissões permanentes, para parecer, após serão incluídas na Ordem do Dia.” - grifou-se. Somando-se à exegese, o Art. 52 da mesma norma apresenta o rol de competências da Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Desenvolvimento Social e Assistência, assim descrita: “Art. 52. Compete à Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Desenvolvimento Social e Assistência, apreciar e emitir parecer quanto à matéria que verse sobre: (..) II - serviços equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer” - grifou-se. Assim, se vê que o tema “CULTURA” abarca as atividades culturais e de lazer e recreação, pelo que deve apreciar as proposições e exarar parecer no que concerne às suas competências. Neste sentido, os Arts. 69 e 70 do Regimento da Casa estabelecem que nenhuma proposição será submetida à discussão ou a votação sem que seja apresentado parecer escrito, e que o parecer da Comissão deverá consistir de opinião conclusiva sobre a matéria. Esgotando as nuances, a justificativa do PLO em análise refere que o “crédito especial se faz necessário para que a Secretaria Municipal de Turismo possa Contato: (55) 99919-2639 | E-mail: gabinetesargentodozeoficialegmail.com | Redes Sociais: Gsargentodoze aplicar o recurso do superávit do exercício anterior do recurso 501 na realização do evento de comemoração ao 202º aniversário da cidade”. Embora o Regimento Interno não atribua a nenhuma comissão a temática de turismo, tal terminologia no curso da instrução se mostrou com pouco nexo com o tema efetivamente tratado pela proposição, qual seja, a atividade festiva de comemoração do aniversário da cidade. Assim, constata-se que a temática predominantemente tratada e buscada é a atividade de lazer e recreação para a comunidade ao se promover o show já divulgado na cidade, dos renomados artistas “Fernando e Sorocaba”. Pelo exposto, visto que por lapso ainda não houve parecer da comissão pertinente para apreciar a matéria de LAZER e RECREAÇÃO, abarcadas pela Comissão de CULTURA, a fim de garantir a aplicação dos dispositivos regimentais descritos acima, este Vereador pugna para que seja encaminhado o presente Projeto de Lei Ordinária à Comissão Permanente de Educação, Cultura, Saúde, Desenvolvimento Social e Assistência Social, frustrando a iminente ameaça de vício insanável no procedimento parlamentar que dirige a proposição. Sant'Ana do Livramento, RS, 11 de abril de 2025. RE 4 em: Contato: (55) 99919-2639 | E-mail: gabinetesargentodozeoficialBgmail.com | Redes Sociais: Gsargentodoze