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materia nº 38/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 38 / 2025
Date 2025-04-11
EmentaRequer que o PLO 40/2025 seja apreciado pela Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Desenvolvimento Social e Assistência Social.
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MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR SARGENTO DOZE
À egrégia
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores
Reg. 007/25
REQUERIMENTO
O Vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
conforme preceitua o Art. 117, $ 2º, inciso VI da Resolução nº 1.252/2016
(Regimento Interno da Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento), requer
seja enviado o Projeto de Lei Ordinária nº 40 (autoriza a abertura de crédito
especial no valor de R$ 449.000,00 - SMT) para a APRECIAÇÃO e PARECER
da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Saúde, Desenvolvimento
Social e Assistência Social, pelos motivos a seguir fundamentados.
Concluída a pauta e instruído o feito com parecer contábil desta Casa,
bem como juntado o imperativo parecer da Comissão de Constituição,
Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais, o presente Projeto fora
encaminhado para parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, sendo, por
fim, exposto à análise da Procuradoria Jurídica em decorrência de pedido deste
parlamentar. Contudo, da detida análise do projeto em tela, restou
flagrantemente observado que a proposição carece de parecer de comissão
permanente de íntima pertinência com o tema proposto.
Em que pese a ampla instrução já produzida, denota-se que apenas duas
comissões permanentes exararam parecer: CCCJAI e CFO, cuja Comissão de
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Finanças e Orçamento figura como a única comissão temática a ter emitido
parecer, apegando-se essencialmente à matéria financeira, em compasso com os
limites regimentais, e resguardando assim a autonomia das demais comissões.
A despeito da liturgia parlamentar aplicável à circunstância, o Art. 135
do Regimento Interno assim dispõe:
“Art. 135. Emitido o parecer pela Comissão de
Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais,
nos prazos previstos neste Regimento, proposições serão
encaminhadas às comissões permanentes, para parecer,
após serão incluídas na Ordem do Dia.” - grifou-se.
Somando-se à exegese, o Art. 52 da mesma norma apresenta o rol de
competências da Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Desenvolvimento
Social e Assistência, assim descrita:
“Art. 52. Compete à Comissão de Educação, Cultura,
Saúde, Desenvolvimento Social e Assistência, apreciar e
emitir parecer quanto à matéria que verse sobre:
(..)
II - serviços equipamentos e programas culturais,
educacionais, esportivos, recreativos e de lazer” -
grifou-se.
Assim, se vê que o tema “CULTURA” abarca as atividades culturais e de
lazer e recreação, pelo que deve apreciar as proposições e exarar parecer no que
concerne às suas competências. Neste sentido, os Arts. 69 e 70 do Regimento da
Casa estabelecem que nenhuma proposição será submetida à discussão ou a
votação sem que seja apresentado parecer escrito, e que o parecer da Comissão
deverá consistir de opinião conclusiva sobre a matéria.
Esgotando as nuances, a justificativa do PLO em análise refere que o
“crédito especial se faz necessário para que a Secretaria Municipal de Turismo possa
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aplicar o recurso do superávit do exercício anterior do recurso 501 na realização do
evento de comemoração ao 202º aniversário da cidade”.
Embora o Regimento Interno não atribua a nenhuma comissão a
temática de turismo, tal terminologia no curso da instrução se mostrou com
pouco nexo com o tema efetivamente tratado pela proposição, qual seja, a
atividade festiva de comemoração do aniversário da cidade. Assim,
constata-se que a temática predominantemente tratada e buscada é a atividade
de lazer e recreação para a comunidade ao se promover o show já divulgado na
cidade, dos renomados artistas “Fernando e Sorocaba”.
Pelo exposto, visto que por lapso ainda não houve parecer da comissão
pertinente para apreciar a matéria de LAZER e RECREAÇÃO, abarcadas pela
Comissão de CULTURA, a fim de garantir a aplicação dos dispositivos
regimentais descritos acima, este Vereador pugna para que seja encaminhado o
presente Projeto de Lei Ordinária à Comissão Permanente de Educação,
Cultura, Saúde, Desenvolvimento Social e Assistência Social, frustrando a
iminente ameaça de vício insanável no procedimento parlamentar que dirige a
proposição.
Sant'Ana do Livramento, RS, 11 de abril de 2025.
RE
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