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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 061/2025
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Nessa Câmara,
Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º62/2025
Prezado(a)s:
Ny
Venho através deste, em resposta ao pedido de análise contábil, referente ao
projeto de lei ordinária n.º 62/2022, que altera a Lei Municipal n.º 7.967, de 31 de outubro de
2022.
Cumpre registrar que o exame realizado neste parecer se restringe aos aspectos
contábeis, com sua documentação em apenso, estando excluídos quaisquer pontos de caráter
jurídico ou de processos legislativos cuja avaliação não compete a este setor.
Em análise na documentação, o art. 1º]. 02, fica alterada a tabela constante no
art. 1º da Lei Municipal n.º 7.967 de 31 de outubro de 2022, que “Regulamenta os parâmetros
remuneratórios dos procedimentos médicos, hospitalares e odontológicos da assistência à
saúde no âmbito do Sistema de Previdência Municipal - SISPREM e dá outras providências”.
O projeto de lei atende formalmente aos requisitos dos artigos 16 e 17 da LRE,
conforme demonstrado no Anexo de Impacto Orçamentário, /. 15.
Sendo assim, opina-se pela viabilidade técnica do projeto.
Lembrando sempre que o deferimento ou indeferimento caberá aos vereadores no
uso da função legislativa, nada obste que o projeto siga sua tramitação normal, respeitando-se
para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Sendo o que apresentava para o momento, e estando à disposição para dirimir
qualquer dúvida, agradeço desde já a compreensão.
Atenciosamente,
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629/8611
http:/Avww.santanadolivramento.rs.leg.br Lb
contabilidade(Dsantanadolivramento.rs.leg.br
MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
Santana do Livramento, 11 de abril de 2025.
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629/8611
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