PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 058/2025
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Nessa Câmara,
Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º59/2025
Prezado(a)s:
Venho através deste, em resposta ao pedido de análise contábil, referente ao
projeto de lei ordinária n.º 59/2025, autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$
29.696.219,17 (vinte e nove milhões e seiscentos e noventa e seis mil e duzentos e dezenove
reais e dezessete centavos) - SMAPA - Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
Cumpre registrar que o exame realizado neste parecer se restringe aos aspectos
contábeis, com sua documentação em apenso, estando excluídos quaisquer pontos de caráter
jurídico ou de processos legislativos cuja avaliação não compete a este setor.
O projeto de lei em análise tem por objetivo autorizar a abertura de crédito
especial no valor de R$ 29.696.219,17, destinado ao SMAPA, para a execução de dois
convênios firmados com o INCRA: o convênio n.º 969966/2024, fl. 04 (recursos federais de
R$ 15.276.274,78 e contrapartida municipal de R$ 7.641,96) e o convênio n.º 973616/2024,
fl. 16, (recursos federais de R$ 14.405.096,28 e contrapartida municipal de R$ 7.206,15).
Correspondendo o montante total exatamente ao valor do crédito especial solicitado,
evidenciando a conformidade da proposta.
Conforme dispõe o convênio, a Cláusula Décima Nona — Da Publicidade (fls. 14 e
26), estabelece que a eficácia do convênio está condicionada à publicação de seu extrato no
Diário Oficial da União (DOU), a ser realizada pelo CONCEDENTE (INCRA) no prazo de
até 10 dias úteis após a assinatura. Além disso, a celebração do convênio e a liberação dos
recursos devem ser comunicadas eletronicamente à Câmara Municipal de Santana do
Livramento/RS, por meio da plataforma Transferegov.br.
Sendo assim , opina-se pela viabilidade técnica do projeto , conforme premissas
da Lei n.º 4.320, de 1964, art. 43. Conforme segue:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629/8611
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contabilidade(santanadolivramento.rs.leg.br
MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
H- os provenientes de excesso de arrecadação;
1 - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
$ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
$ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Lembrando sempre que o deferimento ou indeferimento caberá aos vereadores no
uso da função legislativa, nada obste que o projeto siga sua tramitação normal, respeitando-se
para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Sendo o que apresentava para o momento, e estando à disposição para dirimir
qualquer dúvida, agradeço desde já a compreensão.
Atenciosamente,
Santana do Livramento, 11 de abril de 2025.
CRC/RS 094473/0-9
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