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materia nº 27/2025

Tipo Ante projeto de lei
Número / Ano 27 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaDispõe sobre a promoção do cultivo de árvores frutíferas em áreas urbanas e hortas comunitárias, e estabelece diretrizes para o plantio, manejo e incentivo à participação da comunidade, no município de Sant'Ana do Livramento, e dá outras providências.
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2025-04-28T10:23:32.608508-03:00 Aprovado 15 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

VEREADOR s
GARRAO
ULBERTO NAVARRO
Ilustríssimo Senhor
Felipe Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
ANTEPROJETO DE LEINº /2025
Dispõe sobre a promoção do cultivo de
árvores frutíferas em áreas urbanas, e hortas
comunitárias, e estabelece diretrizes para o
plantio, manejo e incentivo à participação da
comunidade, no Município de Sant'Ana do
Livramento, e dá outras providências.
Art. 1º - Esta Lei tem como objetivo promover o cultivo de árvores frutíferas em áreas urbanas, e
hortas comunitárias, visando a melhoria da qualidade de ts a promoção da segurança alimentar e a
valorização do espaço urbano.
Art. 2º - Para os fins desta Lei consideram-se:
I- Árvores frutíferas: plantas que produzem frutos comestíveis e que podem ser cultivadas em áreas
urbanas.
II - Hortas comunitárias: espaços coletivos destinados ao cultivo de alimentos, geridos por grupos de
moradores.
Art. 3º - O poder público deverá criar programas de incentivo ao cultivo de árvores frutíferas,
incluindo:
a) Fornecimento de mudas gratuitas.
b) Capacitação e workshops sobre cultivo e cuidados com as árvores.
c) Criação de um banco de sementes e mudas de espécies nativas e adaptadas à região.
Art. 4º - Fica autorizada a formação de parcerias entre 'a administração pública, organizações não
governamentais e instituições de ensino para a implementação de projetos de cultivo de árvores frutíferas.
Parágrafo único.- As parcerias deverão incluir ações de educação ambiental e promoção da
biodiversidade.
Art. 5º - O cultivo de árvores frutíferas em áreas urbanas e hortas comunitárias poderá gerar
impactos sociais positivos, tais como:
a) Melhoria da alimentação da população, com acesso a frutas frescas e saudáveis.
b) Fortalecimento da comunidade através do trabalho em conjunto e da troca de conhecimentos.
VEREADOR os
GARRAO
ULBERTO NAVARRO
c) Aumento da conscientização ambiental e promoção da sustentabilidade.
Art. 6º - O poder público deverá estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação dos projetos
de cultivo de árvores frutíferas, visando medir os impactos sociais, econômicos e ambientais gerados.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo o Poder Executivo
regulamentá-la em 90 dias .
Sant'Ana do Livramento, 11 de abril de 2025.
Vereador - PODEMOS
VEREADOR os
GARRAO
ULBERTO NAVARRO
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei, que propõe o cultivo de árvores frutíferas em áreas urbanas e hortas
comunitárias pode gerar um impacto significativo, promovendo mudanças sociais positivas de diversas
maneiras. Essa iniciativa, não apenas contribui para a sustentabilidade ambiental, mas também fortalece a
comunidade, melhora a qualidade de vida dos cidadãos e incentiva a educação sobre alimentação saudável.
Além disso, o cultivo de frutas em espaços urbanos pode promover a biodiversidade, oferecer
sombra e embelezar a paisagem, criando um ambiente mais agradável para todos.
A agricultura urbana realmente desempenha um papel fundamental na promoção de comunidades
sustentáveis e na mitigação dos impactos negativos das áreas urbanas. Ao revitalizar áreas abandonadas e
recuperar o solo, iniciativas como pequenas hortas comunitárias e o plantio de árvores frutíferas não apenas
melhoram a estética da cidade, mas também promovem a segurança alimentar.
Essas práticas ajudam a criar um ambiente mais equitativo, proporcionando acesso a alimentos
frescos e saudáveis, além de fortalecer os laços comunitários. Portanto, a agricultura urbana é uma estratégia
valiosa para construir cidades mais sustentáveis e resilientes.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas Vereadores, para a aprovação desta
matéria em pauta, que visa proporcionar mais inclusão, acessibilidade e qualidade de vida para a população
de Sant'Ana do Livramento.
Sant” Ana do Livramento, 11 de abril de 2025.
avarro
Vereador - PODEMOS

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