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materia nº 28/2025

Tipo Ante projeto de lei
Número / Ano 28 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaRegula a inclusão do símbolo municipal de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas placas de estacionamento preferencial (PCD), nos estabelecimentos públicos e privados no âmbito do município de Sant'Ana do Livramento/RS.
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2025-04-29T10:38:03.537570-03:00 Aprovado 14 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Santana do Livramento
Gabinete do Vereador Antônio Zenoir
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL FELIPE TORRES
ANTEPROJETO DE LEI Nº aB 12025
Regula a inclusão do símbolo Mundial de
Conscientização do Transtorno do Espectro Autista
Mm (TEA) nas placas de Estacionamento preferencial
(PCD), nos estabelecimentos públicos e privados no
C Ó P | A âmbito do Município de Santana do Livramento/RS.
A Câmara Municipal de Santana do Livramento/RS aprova e a Prefeita Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Nas placas de estacionamentos públicos e privados localizados no município ficam
obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário (PDC) o símbolo mundial da
conscientização do Transtorno do Espectro Autista.
$7º Entende-se por estabelecimentos privados os supermercados, bancos, farmácias, bares,
restaurantes, lojas em geral e similares.
82º Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente Lei sofrerão as
seguintes penalidades:
| — Advertência;
Il — Suspensão do alvará de Licenciamento do estabelecimento, na terceira constatação, até
o cumprimento desta Lei.
Art. 2º - Caberá ao poder executivo municipal, através de seu órgão competente, fiscalizar o
cumprimento desta lei.
| — Qualquer pessoa poderá denunciar aos órgãos competentes o descumprimento das
normas contidas nesta lei.
Il — Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente lei sofrerão as seguintes
penalidades:
a) Advertência, com notificação para regularização no prazo máximo e improrrogável de 30
(trinta) dias;
b) Multa, no valor de 05 (cinco) URM, na reincidência, pagamento em dobro;
c) Suspensão das atividades do infrator, por tempo determinado.
Ill — Será concedido ao infrator o prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da
respectiva notificação, para apresentação de resposta junto ao órgão competente;
IV — No caso de indeferimento, o infrator será notificado para pagar a multa no prazo de 15
(quinze) dias.
R. Sen. Salgado Filho, 528 - Centro, Sant'Ana do Livramento - RS, 97573-432
Portal: www.zenoir.com.br- E-mail: zenoir()zenoir.com.br- Tel.: (55) 984152836 Página 1 de 3
A
eng
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Santana do Livramento
Gabinete do Vereador Antônio Zenoir
V — O montante arrecadado com a aplicação das penalidades pelo descumprimento desta
lei serão revertidos em favor de programas sociais através da Secretaria de
Desenvolvimento Social, salvo quando, a critério do poder público, restar comprovado o
interesse público para outra finalidade.
Art. 3º - O município deverá fornecer, através do Órgão de Trânsito, credencial para que os
veículos utilizados por autistas possam estacionar nas vagas destinadas aos deficientes
físicos, conforme estabelecido na RESOLUÇÃO 304 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 do
CONTRAN.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, e suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete Antônio Zenoir,14 de abril de 2025.
ANTÔNIO ZENOIR
Vereador
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R. Sen. Salgado Filho, 528 - Centro, Sant'Ana do Livramento - RS, 97573-432
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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Santana do Livramento
Gabinete do Vereador Antônio Zenoir
JUSTIFICATIVA
O Autismo, também conhecido como Transtorno do Espectro Autista é um transtorno Global
do Desenvolvimento caracterizado por alterações significativas na comunicação,na
interação social e comportamento. O Autismo é considerado, devido aos prejuízos
causados, problema de saúde pública. E assim sendo, possui competência comum entre os
Estados, União, Distrito Federal e Municípios,conforme determina artigo 23, da
Constituição Federal. A Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é considerada pessoa
com deficiência para todos os efeitos legais, conforme o art. 1º, 8 2º da Lei 12.764/12: Art.
1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. (...) 8 2º A pessoa com
transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos
legais. Em paralelo a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dispõe sobre o
atendimento prioritário a algumas pessoas, dentre estas as pessoas com deficiência, traz
em seu artigo 1º “Art. 1º. As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior
a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo os
obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei". Assim, o presente anteprojeto
de Lei visa garantir com maior clareza o atendimento prioritário às pessoas com transtorno
do espectro autista e ainda compelir os estabelecimentos a informar nas placas que
sinalizam esse tipo de atendimento a “fita quebra-cabeça”, símbolo mundial da
conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA, como forma de tornar público o
direito de prioridade dos Autistas. Símbolo do autismo: fita quebra-cabeças. Ressalta-se que
é de extrema importância que as pessoas com transtorno do espectro autista tenham
atendimento preferencial pois, a depender do grau de autismo do indivíduo a simples espera
excessiva em uma fila pode desencadear uma crise, que pode ser de choro, gritos ou ainda
de completa fuga da realidade. A tranquilidade de um atendimento prioritário aos autistas
facilitará o conforto do mesmo e de seus parentes na realização de tarefas do cotidiano.
Pelo exposto, conto com o apoio dos demais Pares na aprovação do presente anteprojeto
de lei.
ANTÔNIO ZENOIR
Vereador
R. Sen. Salgado Filho, 528 - Centro, Sant'Ana do Livramento - RS, 97573-432
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