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materia nº 29/2025

Tipo Ante projeto de lei
Número / Ano 29 / 2025
Date 2025-04-15
EmentaInstitui, no município de Sant'Ana do Livramento, filas preferenciais e vagas de estacionamento preferencial, para pessoas com fibromialgia.
native_id33558

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-29T10:39:39.515755-03:00 Aprovado 14 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CIDADE SIMBOLO DA INTEGRAÇÃO BRASILEIRA COM OS PAISES DO MERCOSUL
VEREADOR MÁRCIO CRISTIANO GONÇALVES PEREIRA
Ilustríssimo Presidente da Câmara de Vereadores
Sr. Felipe Torres
Santana do Livramento/RS.
ANTEPROJETO DE LEI Nº /2025
“Institui no município de SantAna do Livramento, filas
preferenciais e vagas de estacionamento preferencial para
pessoas com fibromialgia”.
Artigo 1º Fica instituído no município de Sant'Ana do Livramento que as
empresas públicas, empresas concessionárias, autarquias, empresas privadas
obrigadas a disponibilizar, durante todo o horário de expediente, atendimento
preferencial às pessoas com fibromialgia.
Parágrafo único: As empresas comerciais que recebam pagamentos de
contas e banco deverão incluir as pessoas com fibromialgia nas filas já destinadas
aos deficientes.
Artigo 2º Será permitido às pessoas com fibromialgia estacionar em vagas já
destinadas aos deficientes.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CIDADE SIMBOLO DA INTEGRAÇÃO BRASILEIRA COM OS PAISES DO MERCOSUL
VEREADOR MÁRCIO CRISTIANO GONÇALVES PEREIRA
Parágrafo único: A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão
de identificação para o uso de filas e o cartão para estacionamento expedido pelo
Poder Executivo Municipal, ou por secretaria designada, por meio de comprovação
médica.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por
conta de dotação orçamentária próprias, suplementadas, se for necessário.
Art. 4º O presente projeto poderá contar com a parceria e a integração dos
órgãos do Poder Executivo Municipal, bem como parceria público privada com
Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos de fibromialgia legalmente
constituídas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 14 de abril de 2025.
MÁRCIO CRISTIANO GONÇALVES PEREIRA
VEREADOR PELO PARTIDO LIBERAL (PL)
CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CIDADE SIMBOLO DA INTEGRAÇÃO BRASILEIRA COM OS PAISES DO MERCOSUL
VEREADOR MÁRCIO CRISTIANO GONÇALVES PEREIRA
Justificativa
Conforme a Lei Municipal n. 8.146/2023 que “Institui a Política Municipal de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia”, em seu Artigo 5º considera a
pessoa com fibromialgia a pessoa com deficiência para todos os efeitos legais,
sendo assim, se faz necessário incluir as pessoas com fibromialgia para que
possam ter acesso às vagas de estacionamento preferenciais, assim como a
preferência nas filas de lotéricas, bancos, entidades públicas e privadas, assim
como as autarquias.
Este Projeto de Lei visa garantir direitos às pessoas com fibromialgia
como deficiência no município de Sant'Ana do Livramento, que atualmente
possui 23 pessoas cadastradas no serviço municipal de saúde, ampliando
para este público o amparo legal e promovendo a inclusão social dessas
pessoas. Essa medida se justifica pela dificuldade de acesso a direitos e benefícios
enfrentada por portadores de fibromialgia, que, em muitos casos, são impedidos de
exercer atividades diárias ou laborais em função da dor crônica e da limitação física
e emocional.
Sant'Ana do-Livramento, 14 de abril de 2025.
AMU INN
MÁRCIO [CRISTIANO GONÇALVES PEREIRA
VEREADOR PELO PARTIDO LIBERAL (PL)

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