MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 060/2025
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Nessa Câmara,
Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º61/2025
Prezado(a)s:
Venho através deste, em resposta ao pedido de análise contábil, referente ao
projeto de lei ordinária n.º 61/2025, que autoriza o Departamento de Água e Esgoto - DAE a
contratar em caráter emergencial e temporário, nos termos do inciso IX, do art. 37, da
Constituição Federal e dá outras providências.
Cumpre registrar que o exame realizado neste parecer se restringe aos aspectos
contábeis, com sua documentação em apenso, estando excluídos quaisquer pontos de caráter
jurídico ou de processos legislativos cuja avaliação não compete a este setor.
Em análise na documentação, o art. 1º,]. 02, fica autorizado a contratação das
seguintes vagas: dezoito (18) vagas para Agente Operacional, duas (2) vagas para Técnico
Eletricista.
Nesse contexto, por se tratar de cargo temporário , não ultrapassando o período
de dois exercícios, não se sujeita a obrigatoriedade do art. 17! da LEI COMPLEMENTAR n.º
101, DE 4 DE MAIO DE 2000, não precisando de Impacto orçamentário e financeiro e
declaração de ordenador de despesa.
Contudo, visando a admissão de pessoal, por mais que seja temporário, necessita
a previsão na LDO - Lei de diretrizes orçamentárias, ao qual não consta comprovação
anexado ao projeto, conforme disposto no art. 127, parágrafo único, inciso 1 e II da LOM.
Como segue:
! Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Art.17- Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que
fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
$ to Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso T do art. 16 e
demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
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PODER LEGISLATIVO
Art. 127. As despesas com pessoal ativo e inativo não poderão exceder aos
limites estabelecidos em Lei Complementar Federal.
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem
como a admissão de pessoal a qualquer título, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções
de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrente;
If - se houver autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias.
Sendo assim, opina-se pela viabilidade técnica do projeto , desde que seja
apensado ao projeto a comprovação da previsão das vagas, na lei de diretrizes orçamentárias.
Lembrando sempre que o deferimento ou indeferimento caberá aos vereadores no
uso da função legislativa, nada obste que o projeto siga sua tramitação normal, respeitando-se
para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Sendo o que apresentava para o momento, e estando à disposição para dirimir
qualquer dúvida, agradeço desde já a compreensão.
Atenciosamente,
Santana do Livramento, 15 de abril de 2025.
Contador da Câmará de Sant"ana do Livramento.
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