br-locleg corpus explorer

← Sant'Ana do Livramento (RS)

materia nº 131/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 131 / 2025
Date 2025-04-15
EmentaResposta à solicitação de parecer contábil no PLO nº 58/2025.
native_id33567

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-25 Proposição retirada pelo autor — Proposição RETIRADA pelo autor da matéria.
2025-04-22 Aguardando resposta do Executivo Municipal — Proposição aguardando resposta da diligência.
2025-04-22 Ao setor de expedição — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal para esclarecimentos, através do Ofício nº 097/2025.
2025-04-22 Ao setor de distribuição — Solicitação de juntada de documentos mencionados no parecer contábil pela CCCJAI.
2025-04-22 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais para análise e considerações acerca do parecer.
2025-04-15 Aguarda reunião das comissões — Parecer contábil encaminhado para ciência da Comissão solicitante.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 057/2025
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Nessa Câmara,
Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º58/2025
Prezado(a)s:
Venho através deste, em resposta ao pedido de análise contábil, referente ao
projeto de lei ordinária n.º 58/2025, que autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação
emergencial, para a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em
caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa,
conforme Lei Municipal n.º 7.316 de 22 de março de 2018.
Cumpre registrar que o exame realizado neste parecer se restringe aos aspectos
contábeis, com sua documentação em apenso, estando excluídos quaisquer pontos de caráter
jurídico ou de processos legislativos cuja avaliação não compete a este setor.
Em análise na documentação, o art. 1º]. 02, fica autorizado a contratação
emergencial, em caráter temporário, para preenchimento de cargos do Quadro Geral do
Município, sendo quatro (4) vagas para Médico Veterinário.
Nesse contexto, por se tratar de cargo temporário , não ultrapassando o período
de dois exercícios, não se sujeita a obrigatoriedade do art. 17! da LEI COMPLEMENTAR n.º
101, DE 4 DE MAIO DE 2000, não necessitando de Impacto orçamentário e financeiro e
declaração de ordenador de despesa.
Contudo, por se tratar de admissão de pessoal, necessita a previsão na LDO- Lei
de diretrizes orçamentárias, ao qual não consta comprovação anexado ao projeto, conforme
disposto no art. 127, parágrafo único, inciso I e 1 da LOM. Como segue:
Art. 127. As despesas com pessoal ativo e inativo não poderão exceder aos
limites estabelecidos em Lei Complementar Federal.
1 Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Art.17- Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
$ 10 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso | do
art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629/8611
http:/Avww.santanadolivramento.rs.leg.br
contabilidade()santanadolivramento.rs.leg.br
a
MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem
como a admissão de pessoal a qualquer título, só poderão ser feitas:
1 - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções
de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrente;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
Sendo assim, opina-se pela viabilidade técnica do projeto , desde que seja
apensado ao projeto a comprovação da previsão de vagas na lei de diretrizes orçamentárias.
Lembrando sempre que o deferimento ou indeferimento caberá aos vereadores no
uso da função legislativa, nada obste que o projeto siga sua tramitação normal, respeitando-se
para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Sendo o que apresentava para o momento, e estando à disposição para dirimir
qualquer dúvida, agradeço desde já a compreensão.
Atenciosamente,
Santana do Livramento, 15 de abril de 2025.
outo Monson
ara de Santana do Livramento.
RC/RS 094473/0-9
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629/8611
http:/Awww.santanadolivramento.rs.leg.br
contabilidade(Dsantanadolivramento.rs.leg.br
e)

open original →