MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 059/2025
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Nessa Câmara,
Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º60/2025
Prezado(a)s:
Venho através deste, em resposta ao pedido de análise contábil, referente ao
projeto de lei ordinária n.º 60/2025, que acrescenta número de vagas aos cargos de
provimento efetivo, integrantes do quadro de servidores do departamento de água e esgotos -
DAE, de Sant Ana do Livramento.
Cumpre registrar que o exame realizado neste parecer se restringe aos aspectos
contábeis, com sua documentação em apenso, estando excluídos quaisquer pontos de caráter
jurídico ou de processos legislativos cuja avaliação não compete a este setor.
Em análise na documentação, o art. 1º, fl. 02, fica autorizado a acrescentar três
(03) vagas de provimento efetivo de assistente administrativo, criado pelo art. 1º, IV, da Lei
n.º 7.972, de 03 de novembro de 2022, não foi juntada a Lei para análise.
No projeto apresentado, consta o impacto financeiro, /1. 04, e a declaração do
ordenador de despesa, fl. 07, respeitando a exigência do art. 16 da LRF, como segue:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de:
1- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsegentes;
HW - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Contudo, por se tratar de uma obrigação para o ente que supera dois exercícios, é
considerada um DOCC (despesa obrigatória de caráter continuado), dessa forma, deve constar
a apresentação dos requisitos do art. 17 e seus parágrafos, como segue:
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629/8611
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Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada
de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a
obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
$ Jo Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser
instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos
recursos para seu custeio.
$ 20 Para efeito do atendimento do $ lo, o ato será acompanhado de comprovação
de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais
previstas no anexo referido no $ lo do art. 4o, devendo seus efeitos financeiros, nos
períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela
redução permanente de despesa. (grifo nosso).
$ 30 Para efeito do $ 20, considera-se aumento permanente de receita o proveniente
da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de
tributo ou contribuição.
$ 40 A comprovação referida no $ 20, apresentada pelo proponente, conterá as
premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuizo do exame de
compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de
diretrizes orçamentárias.
Nesse viés, por se tratar de admissão de pessoal, necessita a previsão na LDO- Lei
de diretrizes orçamentárias, ao qual não consta comprovação anexado ao projeto, conforme
disposto no art. 127, parágrafo único, inciso I e Il da LOM. Como segue:
Art. 127. As despesas com pessoal ativo e inativo não poderão exceder aos
limites estabelecidos em Lei Complementar Federal.
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem
como a admissão de pessoal a qualquer título, só poderão ser feitas:
1 - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções
de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrente;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
Dessa forma, manifesta-se pela viabilidade técnica do projeto, condicionada à
juntada da documentação comprobatória das observações acima mencionadas.
Lembrando sempre que o deferimento ou indeferimento caberá aos vereadores no
uso da função legislativa, nada obste que o projeto siga sua tramitação normal, respeitando-se
para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Sendo o que apresentava para o momento, e estando à disposição para dirimir
qualquer dúvida, agradeço desde já a compreensão.
Atenciosamente,
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Santana do Livramento, 15 de abril de 2025.
r da Câfmafa de Sant"ana do Livramento.
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