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materia nº 134/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 134 / 2025
Date 2025-04-16
EmentaRecomenda a tramitação do PLO nº 63/2025. Relator: Ulberto Navarro.
native_id33575

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-05 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-05-05 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 110/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-05-05 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-05-05 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade em plenário.
2025-05-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-04-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-04-29 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão temática aprovado em reunião.
2025-04-22 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Romário Paz, designado para relatoria da matéria.
2025-04-22 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2025-04-22 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão aprovado em reunião.

Documents (1)

texto original #

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VEREADOR as
GARRAO
ULBERTO NAVARRO
Ilustríssimo Senhor
Felipe Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vercadores
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, CIDADANIA, JUSTIÇA
ASSUNT TE TONAI
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 63/2025
Promovente: Vereador Dagberto Reis
Assunto: Altera os itens I, II, $ 1º, $ 2º, do art. 4º, art. 5º, art. 6º, suprime o art. 7º e altera o art. 8º
e Parágrafo Único, da Lei nº 6.902/2015.
O Vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, como relator
designado pela Comissão Permanente de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais,
quanto a LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE e REGIMENTABILIDADE, do referido PLO,
nada opõe ao mesmo.
Dessa forma, recomendo a regular TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária.
Sant” Ana do Livramento, 15 de abril de 2025.
Comissão Permanente de Constituição, Cidadania,
Justiça e Assuntos Internacionais

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