| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 2025 |
| Date | 2025-04-16 |
| Ementa | Recomenda a tramitação do PLO nº 63/2025. Relator: Ulberto Navarro. |
| native_id | 33575 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-05-05 | Proposição arquivada | — | Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA. |
| 2025-05-05 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 110/2025, aguardando sanção e publicação. |
| 2025-05-05 | Encaminhada para redação final. | — | Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação. |
| 2025-05-05 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada por unanimidade em plenário. |
| 2025-05-05 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na Ordem do Dia. |
| 2025-04-29 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia. |
| 2025-04-29 | Parecer Aprovado | — | Parecer favorável da comissão temática aprovado em reunião. |
| 2025-04-22 | Proposição no gabinete do relator | — | Proposição no gabinete do Ver. Romário Paz, designado para relatoria da matéria. |
| 2025-04-22 | Proposição distribuída às comissões | — | Proposição distribuída à Comissão temática pertinente. |
| 2025-04-22 | Parecer Aprovado | — | Parecer favorável da comissão aprovado em reunião. |
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VEREADOR as GARRAO ULBERTO NAVARRO Ilustríssimo Senhor Felipe Torres Presidente da Câmara Municipal de Vercadores COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, CIDADANIA, JUSTIÇA ASSUNT TE TONAI Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 63/2025 Promovente: Vereador Dagberto Reis Assunto: Altera os itens I, II, $ 1º, $ 2º, do art. 4º, art. 5º, art. 6º, suprime o art. 7º e altera o art. 8º e Parágrafo Único, da Lei nº 6.902/2015. O Vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, como relator designado pela Comissão Permanente de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais, quanto a LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE e REGIMENTABILIDADE, do referido PLO, nada opõe ao mesmo. Dessa forma, recomendo a regular TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária. Sant” Ana do Livramento, 15 de abril de 2025. Comissão Permanente de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais