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Rofã
VEREADOR
Exmo. Sr. 013/2025
Felipe Coelho Pinto
Presidente da Câmara de Vereadores
Santana do Livramento - RS
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº
O vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro no
Artigo 119 da Resolução 1.252/16, vem, por intermédio desta, solicitar, que seja
requerido ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Administração, o presente
PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
Com relação ao Conselho Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, criado
pela Lei nº5.335 de 07 de Março de 2008, perguntamos:
- Qual o regimento interno do Conselho que está em vigor? Anexar
documentação.
- Qual o Decreto e ata que nomearam os membros em atividade do
Conselho? Anexar documentação.
O presente pedido de informação tem como objetivo assegurar a transparência sobre os
procedimentos administrativos do Conselho, solicitando a disponibilização do regimento
interno atualmente em vigor, acompanhado da respectiva documentação. Além disso,
busca elucidar os fundamentos legais da constituição do Conselho, requerendo o Decreto
e a ata que nomearam os membros em atividade, com os documentos correspondentes.
PRAZO PARA RESPOSTA: Conforme Artigo 102, XIV, da Lei Orgânica Municipal.
t'Ana do Livramento, 16 de Abril de 2025.
ânte, Rafael de Castro
Vereador PSB
Poder Legislativo Municipal
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