| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2025 |
| Date | 2025-04-17 |
| Ementa | Recomenda a aprovação do PLO nº 62/2025. Relator: Maurício Del Fabro. |
| native_id | 33581 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-05-07 | Proposição arquivada | — | Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA. |
| 2025-05-07 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº117/2025, aguardando sanção e publicação. |
| 2025-05-07 | Encaminhada para redação final. | — | Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação. |
| 2025-05-07 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada por unanimidade em plenário |
| 2025-05-07 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na Ordem do Dia. |
| 2025-05-06 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia |
| 2025-05-06 | Parecer Aprovado | — | Parecer favorável da comissão temática aprovado em reunião. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTºANA DO LIVRAMENTO CIDADE SIMBOLO DA INTEGRAÇÃO BRASILEIRA COM OS PAISES DO MERCOSUL VEREADOR MAURÍCIO (GALO) DEL FABRO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, CIDADANIA, JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNACIONAIS. Matéria; Projeto de Lei nº 62/2025 Fromovente: Executivo Municipai Assunto: Altera a Lei Municipal nº 7.987, de 31 de outubro de 2022. PARECER A Comissão acima mencionada, representada neste ato pelo vereador Maurício Galo Del Fabro, relator designado pela mesma, estudando o Projeto de Lei nº 62/2025, apensado o Impacto Financeiro e análise contábil, desta forma, quanto a CONSTITUCIONALIDADE, REGIMENTALIDADE e LEGALIDADE, entende por recomendar sua aprovação. Sant'Ana do Livramento, 15 de abril de 2025. Líder de Governo «