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materia nº 30/2025

Tipo Ante projeto de lei
Número / Ano 30 / 2025
Date 2025-04-17
EmentaInstitui o Programa Municipal das Escolas Cívico-Militares, no município de Sant'Ana do Livramento-RS.
native_id33584

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2025-04-29T11:27:44.067526-03:00 Aprovado 14 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 13

PODER LEGISLATIVO Ediccia euasca fez. quem aquetos comgicl
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTANA DO LIVRAMENTO
GABINETE VEREADOR ELSO LEONEL SILVA ALVIENES
Ilmo. Sr.
Vereador FELIPE COELHO PINTO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
ANTEPROJETO DE LEINº [2025
Institui o Programa Municipal das
Escolas Cívico-Militares no Município
de Santana do Livramento-RS
CAPÍTULO | - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal da Escolas Cívico-Militares
(PMECIM) nos anos finais do ensino fundamental (6º ao 9º ano) da Escola Municipal
Cívico-Milit tal Prefeito João Souto Duarte, com a finalidade de
promover a e da educação básica, por meio de apoio à gestão
educacional, gestã | !
81º do ari ipal de Educação na
Rede Municipal
g do traS escolas da Rede Municipal
de Ensino, unidades escolares e
disponibilidade orçamentária. . E
Art. Elk dae ledediga dao Gestor de estafeta tudo de Instrutor
de Escola Cívico-Militar. Os quais serão ocupados por militares da reserva remunerada
das Forças Armadas, Brigada Militar ou Corpo de Bombeiros Militar, mediante processo
seletivo simplificado, regulado em edital específico, com fulcro nesta Lei.
Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei considera-se:
| - Escolas Cívico-Militares - ECIM - escolas públicas regulares municipais
que aderirem ao PMECIM;
Il - Programa Municipal das Escolas Cívico-Militares - PMECIM - conjunto de
ações direcionadas ao fomento das ECiM a partir de modelo de gestão de excelência
nas áreas educacional, didático-pedagógica e administrativa;
(55) 9 9995-1064 | (55) 9 8402-1870
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R. Sen. Salgado Filho, 528
Centro, Sant'Ana do Livramento
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ALWIENES
Il - Fomento - apoio técnico destinado às escolas pie EEE Ainda and
municipais que desejarem implementar o modelo das ECiM, prestado por militares da
reserva remunerada das Forças Armadas, Brigada Militar ou Corpo de Bombeiros
Militar, ocupantes dos cargos descritos no Art. 2º desta Lei.
Iv - Gestão de processos educacionais - promoção de atividades
direcionadas aos estudantes com vistas ao fortalecimento de valores humanos e cívicos
para estimular a formação integral como cidadãos em ambiente escolar externo à sala
de aula;
V - Gestão de processos didático-pedagógicos - promoção de atividades de
apoio ao processo de ensino-aprendizagem a cargo dos docentes;
VI - Gestão de processos administrativos - promoção de atividades com
vistas à otimização e melhoria dos processos de gestão escolar; e
VII - Comunidade escolar - conjunto formado por estudantes matriculados
em escola pública regular municipal, com frequência comprovada, por pais ou
responsáveis desses estudantes, por professores integrantes do quadro do magistério
público munici cício nessa unidade escolar e por servidores púbicos
municipais ido nidade escolar.
DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS
Art. 4º
aos alunos das escolas
regulares em situação
de vulnerabil va e evasão e rm índice
de aproveita emo
Aun -0 tada 7 Quem é escol ei, a filial
me Cinco fe o de ar adequado que promova a
melhoria do processo de ensino-aprendizagem;
Iv - A gestão de excelência em processos educacionais, didático-
pedagógicos e administrativos;
V- O fortalecimento de valores humanos e cívicos;
VI - A adoção de modelo de gestão escolar inspirado nos colégios militares
e no ensino militar, aproveitando a expertise de militares da reserva remunerada, que
ora atuaram como instruendos, ora atuaram como instrutores desses educandários ou
do sistema militar de ensino;
VII - A indução de boas práticas para a melhoria da qualidade do ensino
público;
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Educim cuctas faz. quem antas confial
Vil - A adoção de modelo de gestão que proporcione a igualdade de
oportunidades de acesso à educação.
Art. 5º São objetivos do PMECIM
|- Fomentar e fortalecer as escolas que integrarem o Programa;
H - Contribuir para a consecução do Plano Nacional de Educação,
aprovado pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014;
Hi - Contribuir para a implementação de políticas de Estado que
promovam a melhoria da qualidade da educação básica, com ênfase no acesso, na
permanência, na aprendizagem e na equidade;
IV - Proporcionar aos alunos a sensação de pertencimento ao ambiente
escolar;
V - Contribuir para a melhoria do ambiente de trabalho dos profissionais
da educação;
VI - Estimular a integração da comunidade escolar;
rr formação humana e cívica do cidadão;
a redução dos índices de violência nas escolas
as escolas públicas
públicas regulare:
regulares; e
uçã abandono e evasão
escolar.
Fon 4/0/7264 seu. catolica Confio
audi rg ç “Dk ta NCIAS
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
| - Editar atos normativos necessários à operacionalização e à gestão do
PMECIM;
Il - Definir a forma e os critérios para a participação das escolas públicas
regulares municipais no PMECIM;
HI - Estabelecer critérios de avaliação e avaliar o PMECIM desenvolvido
nas ECiM, no intuito de indicar oportunidades de melhoria a serem implementadas no
programa;
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Euem cutes feez. quem apdce confia!
IV - Realizar, por meio de edital, o processo seletivo simplificado d dos
militares da reserva remunerada a serem contratados, conforme disposto no Art. 2º
desta Lei;
VI - Capacitar os militares contratados para trabalhar no PMECIM nas
ECiM; e
VII - Alocar recursos financeiros para o pagamento das remunerações aos militares
contratados para trabalhar no PMECIM nas ECiM.
Art. 72. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão:
| - Efetivar a contratação dos militares da reserva remunerada
selecionados, conforme inciso IV do Art. 6º desta Lei.
CAPÍTULO V - DA REMUNERAÇÃO
Art. 8º. O pagamento dos militares da reserva remunerada contratados para o
PMECIM, nos termos do Art. 2º desta Lei, será realizado por meio de remuneração,
conforme si
TEREM a h. Escola Cívico-Militar: Receberá a remuneração
enta e três reais e
m professor da rede
mensal bruta comp
noventa e oito centa!
pública municipal, €: jo (nível 2- classe A) e
de R$ 519,36 (quinhe s) referente à função
gratificada (FG2).
o de Instrutor de | ANA A ca ilitar: Receber: muneração
mensal sda 9)7747h/ AA BA ANA e dezoito
centavos), referente à 20 horas/aula semanais aa um professor da rede pública
municipal, conforme tabela de remuneração do magistério (nível 1- classe A).
8 1º Os militares contratados para o PMECIM, nos termos do Art. 2º desta
Lei, receberão mensalmente o auxílio transporte de acordo com a legislação vigente e
R$ 440,34 (quatrocentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos) referente ao
auxílio alimentação.
Art. 9º. O reajuste da remuneração dos militares contratados para o PMECIM,
de que trata este capítulo, acompanhará o reajuste concedido à remuneração dos
servidores públicos do magistério municipal.
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Eucrm euases faiz. ques cpocico confia
CAPÍTULO VI - DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
Art. 10. O Processo Seletivo Simplificado será executado por intermédio de
Comissão composta por servidores designados para esta finalidade pela Secretaria
Municipal de Educação, com acompanhamento de um(a) psicólogo(a) que realizará as
entrevistas.
Art. 11. Deverão fazer parte desta comissão, um profissional do setor
pedagógico, um profissional do setor administrativo da referida secretaria e um
profissional representante da escola cívico-militar.
Art. 12. O edital de abertura do Processo Seletivo Simplificado será publicado
integralmente nos painéis de publicações oficiais da Prefeitura Municipal e da
Secretaria Municipal de Educação e nos meios eletrônicos da Prefeitura Municipal de
Santana do Livramento-RS, sendo seu extrato publicado, uma vez, em jornal de
circulação local.
Art. 13 idadão poderá impugnar o edital a partir da publicação,
através de i pança Secretaria Municipal de Educação.
Art. 14. s em dias corridos,
desconsiderando somente começam
a correr em dias a,
Art. i i ento de formulário
disponível n , considerando-se os
seguintes requisitos e número A pá
euttes Leo iminie. entrgdco Mesel ico] .
CARGO REQUISITOS NUMERO DE VAGAS
- Militar da reserva remunerada das Forças
Armadas, Brigada Militar ou Corpo de
Gestor Bombeiros Militar; e
de Escola Cívico-Militar | - Formação acadêmica (ensino superior) nas 01
áreas das Ciências Humanas, Ciências Sociais
ou Ciências Sociais Aplicadas; e
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Eduuem eua fez, quem ata eongical
CARGO REQUISITOS NÚMERO DE VAGAS
POR ESCOLA*
- Militar da reserva remunerada das Forças
Instrutor de Escola Armadas, Brigada Militar ou Corpo de 04
Cívico-Militar Bombeiros Militar; e
- Ensino Médio.
* Considerando-se 1 (um) instrutor por turma dos anos finais do Ensino Fundamental (6º
ao 9º ano).
Art. 16. No ato da inscrição o candidato deverá apresentar pessoalmente, os
seguintes documentos na forma original e entregar cópia simples:
| - Documento de identidade (RG; Registro em Órgão de Classe; Certificado
de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira
Nacional de Habilitação).
Il - Prova de quitação das obrigações militares e eleitorais (certidões ou
certificados e ) e presencialmente ou através
do www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-
quitacao-eleitoral, ação fem com no máximo 30 (trinta) dias contados da
emissão).
HE - das Justiças Militar,
Estadual e Fed E issão;
s, Brigada Militar ou
Corpo de Bor rada; e
V- Curriculos | de acord assomom ni
V-Curiniçdo Ni açã fai ec pias as es ge ia os que compri iba/ as
informações contidas no currículo e a experiência exigida para o cargo através de
documentos comprobatórios.
Art. 17. As inscrições serão homologadas por meio de edital com a relação
nominal dos candidatos que tiveram suas inscrições deferidas. Os candidatos que
tiveram as suas inscrições indeferidas poderão interpor recurso por escrito e
protocolado diretamente na Secretaria Municipal de Educação, mediante a
apresentação das razões que ampararem a sua irresignação. A lista final de inscrições
homologadas será publicada em edital, após a decisão dos recursos.
Art. 18. O Processo Seletivo Simplificado consistirá em:
L- Análise de curcie ificatória, observando-
se os seguintes cri
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Educim tuts faiz. quem apbico compical
CRITÉRIOS PONTUAÇÃO UNITÁRIA PONTUAÇÃO
MÁXIMA
2,0 pontos por curso de pós-graduação
stricto sensu, mestrado ou doutorado, nas
, Aga ua o 2,0 pontos
áreas das Ciências Humanas, Ciências Sociais
ou Ciências Sociais Aplicadas.
Formação Acadêmica 1,0 ponto por Eri de pós-graduação lato
(Ensino Superior) sensu, especialização, nas áreas das
p Ciências Humanas, Ciências Sociais ou 2,0 pontos
Ciências Sociais Aplicadas.
2,0 pontos por curso de graduação nas
áreas das Ciências Humanas, Ciências 2,0 pontos
Sociais ou Ciências Sociais Aplicadas.
Ensino Médio 1,5 pontos por conclusão do Ensino Médio. 1,5 ponto
Experiência pro
comprovada, em
1,5 ponto
1,0 ponto
Cursos de capacita
relacionados às área:
Ciências Humanas, Ci
ciais
Sociais ou Ciência di
tros en |pamirde O horas.
Os candidatos classificados serão chamados para realizarem a entrevista, em ordem
decrescente da pontuação da análise do currículo, até 02 (duas) vezes do total de
vagas. Assim, serão chamados 02 (dois) candidatos para o cargo de Gestor de Escola
Cívico-Militar e 08 (oito) candidatos para o cargo de instrutor de Escola Cívico-Militar
por escola, considerando-se o disposto no Art. 15 desta Lei.
Il— Entrevista, etapa classificatória e eliminatória, observando-se os
seguintes critérios:
Na entrevista, de caráter individual serão abordados questionamentos
sobre aptidões relacionadas ao trato com crianças, adolescentes e adultos, linguagem
apropriada, capacidades e habilidades individuais, bem como suas experiências
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Educim eutes faiz. quem epovico creçial
profissionais com este público e na área educacional. Conhecimentos
relacionados aos propósitos do programa das escolas cívico-militares e suas
habilidades para o exercício da função. Será atribuída uma nota de O a 10 para cada
candidato avaliado.
Art. 19. Ao final de qualquer fase do Processo Seletivo Simplificado o candidato,
que se julgue prejudicado, poderá interpor recurso.
Art. 20. O candidato selecionado será aquele que alcançar o maior somatório da
pontuação da análise do currículo e da pontuação da entrevista. Havendo mais de uma
vaga para o cargo, serão selecionados aqueles candidatos de alcançarem a maior
pontuação em ordem decrescente em relação ao número de vagas disponibilizadas.
Art. 21. Verificando-se a ocorrência de empate em relação às pontuações
alcançadas por dois ou mais candidatos, terá preferência na ordem classificatória,
sucessivamente, o candidato que:
|- Tiver obtido a maior pontuação da etapa de análise de currículo;
Il - Tiver obtido a maior pontuação na etapa de entrevista;
Wf lis mais avançada; ou
- ato público, em local e horário previamente definido pela
Secretaria Muni itura Municipal de
ei
Ucaç: n
Santana do Livra o-RS, na presen c teress
esempate a dos recursos e antes
o final dos seleci
CAPÍTU s
E feitas emipencõgo popeidiios raspa! recurso
interposto iante formulário disponibilizado no protocolo da Secretaria Municipal
de Educação.
A aplicação do
da publicação
Art. 23. O recurso deverá conter a perfeita identificação do recorrente e as
razões do pedido recursal.
Art. 24. Havendo a reconsideração da decisão classificatória pela Comissão, o
nome do candidato passará a constar no rol de selecionados. Sendo mantida a decisão
da Comissão, o recurso será indeferido.
CAPÍTULO VII! - DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO
Art. 25. Transcorrido o prazo sena asi j
rso ou ultimado o seu
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E gamento, a Comissão encaminhará o Processo Seletivo Simplificádis apaprrango qui confial
Municipal para homologação. Homologado o resultado final, será lançado edital com a
classificação geral dos candidatos aprovados, quando, então passará a fluir o prazo de
validade do Processo Seletivo Simplificado.
CAPÍTULO IX - DA CONTRATAÇÃO
Art. 26. A contratação do candidato selecionado será pelo prazo determinado
de 01 (um) ano, prorrogável, a critério da Administração Pública, por igual período
sucessivamente.
Art. 27. Os demais candidatos, não selecionados, formarão cadastro de reserva,
válido até que seja feito novo Processo Seletivo ou Concurso Público com mesma
finalidade.
Art. 28. Os servidores temporários contratados reger-se-ão por contrato de
natureza administrativa.
CAPÍTULO X - DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
ta Cívico-Militar: Assessorar o (a) Diretor (a) da Escola
1a execução, no controle e na avaliação das atividades
educacionais, em consonância com a Gestão Pedagógica. Zelar pela disciplina escolar,
de acordo com o Estat la Es itar. rmanentemente, as
ações dos instrutore: a D zr i rat relacionamento com
o corpo discen itando « escente e as demais
legislações que garante pr teg nor mpanhar e avaliar o
desempenho dos in Pla momento cívico, em
consonância do Pedagógica. Partici (o) os de Classe. Planejar,
organizar, coordenar e avaliar projetos cacionai oltad! ara o combate e
prevenção Elieauss PANA E A BND DATADA Zi respeito,
honestidade, civismo, dedicação e excelência, combate ao bullying e violência na
escola, práticas desportivas, práticas sustentáveis visando a preservação do meio
ambiente, reforço de Matemática e Língua Portuguesa no intuito de melhoria de
indicadores como IDEB e desempenho na OBMEP, entre outros projetos que
proporcionem uma educação integral aos discentes da Escola Cívico-Militar, tudo em
consonância com a Gestão Pedagógica e auxiliar na busca ativa de discentes que
estejam em situação de abandono ou evasão escolar.
Art. 30. Instrutor de Escola Cívico-Militar: Sob a coordenação do Gestor
Coordenador de Escola Cívico-Militar, apoiar nas atividades cívicas diárias, externas à
sala de aula. Ministrar treinamentos para o momento cívico. Registrar a frequência dos
alunos nos momentos cívicos. Atuar prevent identificação de problemas
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Eduem cuutea fee. quem ajoica complica!
que possam influenciar na convivência social dos alunos e destes com os professores,
observando o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e nas demais
legislações que garantem a proteção integral dos menores. Comunicar ao Gestor de
Escola Cívico-Militar os fatos positivos e oportunidades de melhoria observados na
conduta dos discentes. Auxiliar na execução e/ou apoio aos projetos educacionais
voltados para o combate e prevenção ao uso de drogas, cidadania baseada em valores
como respeito, honestidade, civismo, dedicação e excelência, combate ao bullying e
violência na escola, práticas desportivas, práticas sustentáveis visando a preservação
do meio ambiente, entre outros projetos que proporcionem uma educação integral aos
discentes da Escola Cívico-Militar. Zelar pelos materiais sob sua responsabilidade.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. Para a execução do PMECIM, poderão ser firmados convênios, termos
de compromisso, acordos de cooperação, termos de execução descentralizada, ajustes
ou outros instrun eres, com órgãos e entidades da administração pública
S po E a administração indireta municipal, entidades do
terceiro setor e com entidades privadas, neste último caso, sem auferir lucro.
-Militares seguirá o
rito normal de unicipal de Ensino,
portanto, não h
Art. 33
no PMECIM,
se o limite da carga horária prevista para cada cargo.
Art. 34. Estabeledttte rt bb istiio sua publicação. confiical
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
unerada contratados
escolar, observando-
A presente proposição apresenta o Programa de Escolas Cívico- Militares
(PECIM) como um modelo complementar e alternativo ao modelo educacional
tradicional no Município de Santana do Livramento por desenvolver proposta que,
embora sob a perspectiva pedagógica preserve os elementos da educação tradicional,
agrega elementos das instituições militares relacionados à disciplina e organização,
constituindo, pois, uma ambiente favorável para a evolução do desempenho escolar,
redução das taxas de reprovação e abandono.
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Educim vuatcs faz, quem aquetoa comflial
A educação como direito fundamental é reverenciada pelo texto constitucional
como direito de todos e dever do Estado e da família, com vistas ao pleno
desenvolvimento da pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o
trabalho. Mais: a Constituição Federal estabelece o regime de colaboração entre União,
Estados, Distrito Federal e Municípios no âmbito da educação, viabilizando, portanto, a
implementação do modelo cívico-militar por meio de convênios ou parcerias entre
municípios e a União, como ocorreu no Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares
(Pecim), promovido pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Ministério da Defesa em
2019.
O modelo cívico-militar como proposto busca constituir um ambiente escolar
seguro e propício ao aprendizado a partir de atividades cívico-militares e da
incorporação de valores como disciplina, civismo e responsabilidade, promovendo
fortalecimento do vínculo da escola e das famílias, componente essencial para o
desenvolvimento integral dos alunos.
Recent R 2025) analisou indicadores do Instituto Nacional de
Estudos e P isas E Anísio Teixeira (INEP) referentes a três escolas Cívico-
Militares — i | Raul Oliveira localizada no município de Santa Rosa,
Escola Municipal d j em Gravataí e EMEF
Luiz de Oliveira | ada e inh propósito de avaliar o impacto
do modelo nas r o gundo a pesquisa, o
modelo das e o- mi revi iciente stituir um ambiente
disciplinado n ri tenção dos alunos e
melhoria do engajamento escolar, mesmo em períodos de adversidade como a
pandemia miga copas. 1442 A GUEHO aba cêmplical
O estudo apontou, ainda, que as escolas cívico-militares, além de terem
favorecido a melhoria dos indicadores educacionais, como taxas de aprovação,
reprovação e abandono escolar, demonstrou resiliência e capacidade de adaptação
diante dos desafios impostos pela pandemia provocada pela COVID-
1 MARTIM, Todesco Adreani. Impacto das Escolas Cívico-Militares: Análise de
Rendimento Escolar no Rio Grande do Sul (2019-2023).
19, apresentando-se, portanto, como uma alternativa viável aos pais e famílias que
buscam um modelo educacional focado na disciplina e organização.
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Eder cuctcs fz. quem equtico conial
As escolas cívico-militares no Rio Grande do Sul têm demonstrado melhorias
significativas nos últimos anos, conforme indicado pelo Índice de Desenvolvimento da
Educação Básica (Ideb) de 2023. Por exemplo, a Escola Municipal de Ensino
Fundamental Cívico-Militar Coronel Marcial Gonçalves Terra, em Tupanciretã,
aumentou sua média do Ideb de 3 em 2019 para 6,8 em 2023 nos anos finais do Ensino
Fundamental. Da mesma forma, nos anos iniciais, a Escola Municipal Cívico-Militar de
Ensino Fundamental Professor Frederico Baiocchi, em Cruz Alta, que possuía média de
6,3 chegou a 7,6 no mesmo período. Esses resultados destacam melhorias na
qualidade do ensino em algumas escolas cívico-militares do estado, conforme avaliado
pelo Ideb.
Além disso, o Ministério da Educação (MEC) relatou que o Programa Nacional
das Escolas Cívico-Militares, embora encerrado em julho de 2023, contribuiu
significativamente para a redução da violência física, verbal e patrimonial em até 82%
nas escolas participantes. Houve também uma queda notável de quase 80% na evasão
e abandono escolar.
peles nacional, o governo do Rio Grande do Sul decidiu
manter as utilizando recursos próprios. Atualmente, o estado
conta com 18 e parte do programa
nacional. Import; pregoam, o modelo
isão de tarefas entre
profissionais, anto os profissionais
de educação os militares atuam
exclusivamente na segurança e gestão disciplinar, promovendo valores cívicos e éticos,
reduzindo, apps nano mo sl comfiial
Quanto à constitucionalidade, o artigo 205 da Constituição Federal de 1988
estabelece que a educação deve ser promovida e incentivada com o objetivo de
garantir o pleno desenvolvimento da pessoa, o preparo para o exercício da cidadania e
a qualificação para o trabalho. Além disso, o artigo 30 da Constituição Federal, que
prevê a competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local,
incluindo a organização do sistema de ensino municipal. Neste sentido, a criação de
escolas cívico-militares no Município de Porto Alegre é legítima, uma vez que o projeto
de lei busca aprimorar o sistema educacional local, sem violar os princípios
constitucionais que regem a educação e a liberdade de organização do sistema de
ensino municipal.
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Educim exato forr. quem equedco comial
Além disso, o projeto resguarda o cumprimento dos direitos e deveres previstos
na Constituição Federal e na Constituição Estadual, assegurando a igualdade de acesso
e permanência na escola e a participação ativa da família no processo educacional, em
conformidade com os preceitos da educação inclusiva e democrática.
A proposta, portanto, busca contemplar inúmeras famílias que buscam no
modelo Cívico-Militar o ambiente propício e favorável para o desenvolvimento integral
de seus filhos, guiados por valores atrelados à disciplina, civismo e responsabilidade,
axiomas essenciais a construção da cidadania.
Conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta importante
iniciativa.
Santana do Livramento, RS, 16 de abril de 2025.
Educim tuusco faiz, quem apoia comnfial
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