br-locleg corpus explorer

← Sant'Ana do Livramento (RS)

materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-04-22
EmentaCria a Zona Especial de Interesse Social do Loteamento Nova Alvorada - ZEIS Loteamento Nova Alvorada.
native_id33598

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-22 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-05-22 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 134/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-05-21 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-05-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-05-20 Parecer Aprovado — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-05-13 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Thomaz Guilherme, designado para relatoria da matéria.
2025-05-13 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2025-05-13 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão aprovado em reunião.
2025-05-08 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver.Antônio Zenoir. designado para relatoria da matéria.
2025-05-08 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-05-08 Realização de Audiência Pública — Realização de audiência pública às 09 horas, no Plenário João Goulart.
2025-04-23 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Proposição cumprindo período de pauta no Setor Legislativo até o dia 08/05/2025 - com publicação no Diário Oficial de 23/04/2025.
2025-04-22 Ao setor de expedição — Proposição lida, autuada e encaminhada ao Setor Legislativo para publicação e início de pauta.
2025-04-22 Proposição apresentada em Plenário — Realizada leitura em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-21T12:28:04.732885-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 24

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipa! de Administração
PROJETO DE:
LEI NO rir enea DE o DE iii DE 2025.
“Cria a Zona Especial de Interesse
Social do Loteamento Nova Alvorada
— ZEIS Loteamento Nova Alvorada ”.
F.F, PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a “Zona Especial de Interesse Social do Loteamento
Nova Alvorada” — ZEIS Loteamento Nova Alvorada.
Parágrafo único — A Zona Especial de Interesse Social do Loteamento Nova
Alvorada — ZEIS Loteamento Nova Alvorada corresponde a área da matrícula nº
09772.2.0005423-21 localizada na rua Ludendorf Amadeo Caetano, de frente para a BR
158 com área de 30.000m? no Bairro Brasília.
Art. 2º - Para fins da aplicação das normas de uso e ocupação do solo na
área objeto desta Lei, ficam criados padrões para loteamentos distintos aos estipulados
pelo Plano Diretor Participativo — Lei Complementar 45/06 e suas alterações, conforme
determinado no Art. 155 da referida lei e Lei 10.257/2001 — Estatuto da Cidade, Art. 2º.
inciso XIV, que prevê o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e
ocupação do solo.
Art. 3º - Fica adotado para a ZEIS Loteamento Nova Alvorada o seguinte
regime urbanístico:
Taxa de Ocupação: 80%
Índice de Aproveitamento: 1,5
Cota Ideal: 30 m?
Índice de Permeabilidade: 20%
Lote Mínimo: 140,00 m?
Testada Mínima: 7,20 m
Recuo Ajardinamento: Isento
Recuo Lateral: Isento
Altura: Om
Art. 4º - Para a ZEIS Loteamento Nova Alvorada fica dispensada a
obrigatoriedade da destinação de Área Institucional e Área Verde, pois a área pertence ao
perímetro do parcelamento do solo do Loteamento Jardim Alvorada que já destinou os
percentuais de Área Verde € Institucional conforme estabelece a Lei Federal 6.766 que
regra o parcelamento do solo urbano.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
Art. 5º - Na ZEIS Loteamento Nova Alvorada, para as vias do sistema
viário, poderá ser utilizado o gabarito de 11,00m, sendo 2,00m de passeio de pedestre para
cada lado e 7,00m de faixa de rolamento para veículos.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretário Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Cria a Zona Especial de Interesse Social do
Loteamento Nova Alvorada — ZEIS Loteamento Nova Alvorada”,
O presente Projeto de Lei visa a criação de Zona de Interesse Social do
Loteamento Nova Alvorada.
As ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social) são áreas urbanas designadas
para garantir moradia digna à população de baixa renda, através de melhorias urbanísticas,
recuperação ambiental, regularização fundiária de assentamentos precários e a construção
de Habitações de Interesse Social (HIS).
A sua principal justificativa reside na necessidade de garantir o direito à
moradia e na promoção da inclusão social, além de ser um instrumento de gestão do solo
para a produção de habitação social.
O presente Projeto de Lei é essencial para proporcionar política pública
habitacional à população, pois esta localidade será beneficiada com futuro projeto do
Minha Casa Minha Vida Entidades, programa do Governo Federal que prevê 128 (cento e
vinte e oito) novas moradias no Município.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 16 de abril de 2025.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO
Prefeito Munidipal em exercício
ONOS 00 OLNIINVIZINVA 30 OLIFONA
a
uva cnsrova
SENTALV VD DREpag EN seny E
um o
sn E qu
»ovon | avorvoros | vmsmwnvamio |
Ea] coesa ranma -
E asegos
35 TOONEE 85 TO AND -INVODEN Epleres -opun io
saio atira
E Gra
aeee
mm ES ERC
9 OLHANVUANTOS Avis mea
ensera cuneg - NIS "OuEISEO Oeperuy opuspom emas =
ova Sera toovuiza |
£ VAON OLNIWVILOT
VOVEONTV VAON O. SEEC |
vamo vos tá
EEISOONEN TOS COTAR
“vom asueaony pesb GO ERRA “Ba 1urauooo
semen sovouns
osin rosa
OIHVIA TldHId
SNILHVI OLSIOZINOA S343:V VI 20 OLNAHNVONOTONA
osn rosa
OIHVIA TldHId
O VSSIAvL 8 vn vn
Fails
E meeivov6oz]
E ecorçai]
E comrievga
| meias
lEmerener (D5|
juerimer6D5
+ [pele on (bom dos Á +
É Star OLL HO Sata va va outa vonooma 3 É
+ [ao ou (essa E OR) ou [ rose o] +
Ea aa DR | RR RE ed re
FS ro Faso alo) [Falo
e pe BR Ememvi]
nor) mrirv DE] Euormvidi]
ame, corn vã E erorev6B]
AS) ma
cmeemvBE] corr vE] Enerrggi
E pe pe EmormerG3i]
a VD err] E Emma
Ê Ed EI
uv
TESE
BOTO
eogino 06 = 10 vaum
teszesoooz2z160
vinoratva
pevor,
Seta OISRdaInOn
Sanaav en
ogos/| rasa
ovôvnuis
SEER Cy ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Pagina 1c
eis | G E R T I D A (0) REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Bel. Terezinha Thalheimer Moraes - Oficial
Bel. Joslaine Valzelir de Menezes Santos - Substituta
Valide aqui
le documei
ERTIFICO, usando a faculdade que me confere a Lei e por assim ter sido pedido, que revendo neste
rfício, O Livro nº 2 - Registro Geral, verifiquei constar na matrícula o seguinte teor:
CNM: 097725.2.0005423-34
Registro de Imóveis da Comarca de Sant'Ana do Livramento
4 LIVRO N.º'2 — REGISTRO GERAL
S. LIVRAMENTO, 19 de junho de 1.979
MATRICULA
054283.
IMÓVEL: Uma área de terras,situada neste municipio,de forma aproximadamente re
tangular,com 30.000m2 (trinta mil metros quadrados) medindo 100 metros de fren
te para a BR/158/RS,acesso ao Porto Seco,entre os Km 1+250,76 e 1+350,76, por
uma extensão de 303,95 metros de frente a fundos,medindo : 99,35 metros de"
largura nos fundos, lindando por todos os lados com propriedades de Sonia Falcão
“Bentanour.
FLS.
05423
ol
PROPRIETÁRIOS: OSCAR RENTANCUR,comerciário,e sua esposa SONIA FALCÃO BENTANCUR
"labores domesticos,ambos brasileiros,residentes e domiciliados nesta cidade ,
inscritos no CPF/NF,sob nºs:086.852.820/04 e 304.256.200/00.
REGISTRO ANTERIOR: Transcrição mimero:21.839,fls Es ZA om 3-Vv,em 07/04/!
DO
R-1-5423 - 19 de junho de 1979 — COMPRA E VENDA - Conforme escritura pública º
nº:25.837/25, lavrada à fls:43,do livro nº:285-A,em 15 de dezembro de 1978, por
Arnoldo Pereira,1º Tabelião desta comarca,o LEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS"
DE RODAGEM —- INER, autarquia federal,com sede no Rio de Janeiro,RJ,com CGC nº.:
33628777/0011-26, representado pelo seu procurador,engenheiro chefe do décimo *
distrito rodoviário federal,dr.José da Costa Nascimento, brasileiro,casado,resi
dente e domiciliado em Porto Alegre,conforme Telex nº:17002,de 05/12/78,do Di-
retor Executivo do DNER,constante do Proc .Administrativo nº:470.398/78,adqui *
riu pela importância de (r$ 200.000, 00O(duzentos mil cruzeiros),do sr. OSCAR BEN-
TANCUR e sua esposa SONIA FALCÃO BENTANCUR,acima qualificados,o imóvel c tan
te desta matricula. perto Ana
Prot.13.933. A Oficiay. EDITE DO AM
R$27r5423. +. 02 de junho de 2006,
TITULO: INCORPORAÇÃOS
ATENTES DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNERO
UNIÃO, representada pelo procurador da Fazenda Nacion
br Nigeandes Pereira Dutra.
FORMA DO TÍTULO: Termo de Incorporação ao Patrimônio da União, la-
vrado om 29 de maio de 2006, por Maria do Carma Backes, no Livro -
proprio da Gerência Régional do Patrimônio da Uniao no Estado do -
Rio Géande do Sul, valendo o mesmo como Escritura Pública, nos ter
mos do artigo 10 da Lei nº,5.421, de 25/04/1968, subscrito pelo D?
Alexandre Pereira Dutra, ja mencionado acima, como Procurador da Fa
zenda Nacional.
VALOR : R$26B. 800,00 (duzentos e sessenta e oito mil e oitocentos r
sÁsle. O todo constantes dusta matrágvula.
Comrções : as constantes do termo dg incorporação.
otocolado sob nf 104286, em 02, joea 006.
valge este aocumento cicanao no nnk a seguir: Nnups://assinador-weD.onr.0Org.DI/UOCS/FUIN/5S-KAASU-GMUVVIA-JUADO
— CONTINUA NO VERSO —
ontinua na Próxima Página -:-:-:-:
Rna Silveira Martine 807 Centro - Sant'Ana do Tivrament/RS - CFP:97 573.695 - Fone: (SSI ANSA
PET a Página 2 c
ua ação da Página Anterior -i-i-i-i=i-ini-isisictinicictctctototototototototototototatotototototototototototo teto totoiatototnto
alde aqui
le documento CNM: 097725.2.0005423-34
au Registro de Imóveis da Comarca de Sant'Ana do Livramento
SE Ec) LIVRO N.º 2 — REGISTRO GERAL FLS. MATRICULA
«
z Wwº | 05423
| O referido e verdade e dou fe.
erozinha Tha lhsimer Morses.
) R : Certifico que, conforme façulta-me a Lei e nos termos do Art.
235- A da Lei 6. OISAI3, regulamentado pelo Provimento 89/2019 - do Conselho Nacional de Justiça - CNJ,
que instituiu o Código Nacional de Matrícula (CNM), que corresponde à numeração única das matrículas
imobiliárias no âmbito nacional, fica averbada a nova numeração desta matrícula para: 09772.2.0005423-
21.
Protocolado sob nº 182730, em 24/09/2021.
O referido é verdade e dou
E=NIHIL. Selo: 0547.01.1 3.99272 - NIHIL; 0547.04.0700003.83504 - NIHIL
| Joslaine Valzelir de Menezes Santos.
GESNTINHUHANA FOLHA SOZ
tl teem cómo CONTINUA A FOLHAS —
vallge este aocumento ciicanao no nunka seguir: Nups://assinaaor-weD.Onr.0Org.DI/GOCS/FVIN/5-KAASU-BNUVA-JUADO
ontinua na Próxima Página
Rna Silveira Martine 807 Centro - Sant'Ana do Tivramenta/RS = CFP:97 573.695 - Fone: (SSI3671 ANSA
= Página 3
nã a ágina 3 c
der " .
REAd “ ação da Página Anterior -:-:
alide aqui
te documento CNM: 097725.2.0005423-34
co E Registro de Imóveis da Comarca de Sant'Ana do Livramento
qo LIVRO Nº 2 REGISTRO-GERAL !
5 É 9 SANTANA DO LIVRAMENTO, 16 DE setembro DE 2024 FLS. | MATRÍCULA
CNM: 097725,2,0006423-34 5.423
AV-4-5.423 - Sant'Ana do Livramento, 16 de Setembro de 2024.
RETIFICAÇÃO DO CNM: Procedo à essa averbação, nos termos do Provimento nº 143/CNJ, para fazer
constar a retificação da anotação do Código Nacional de Matrícula para o nº "'097725.2.0005423-34".
O referido é verdade e dou fé.
Realizado em 16/09/2024.
Averbação sem valor declarado: NIHIL, (0547.04.1500001.62558 = NIHIL)
Processamento eletrônico de dados: TIL (0547.01.2100001.45476 = NIHIL) - Justificativa: AGNR
A Substituta da Oficial: Joslaine Valzelir de Menezes Santos. '
R:5-5.423 - Sant'Ana do Livramento, 17 de Dezembro de 2024.
TÍTULO: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO.
CEDENTE: UNIÃO, inscrita no CNPJ sob nº 00.489.828/0009-l 02, representada no ato, de acordo com a
Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União, de 10 de
outubro de 2022, Edição nº 193, Seção 1, página 35 e em conformidade com a Portaria ME nº 335, de 02 de
outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 05/1 0/2020, Edição nº 191, Seção 1, páginas 30 a
35, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria da Coordenação e Governança do Patrimônio da União,
pelo Superintendente do Patrimônio da União no Rio Grande do Sul, EmersonVitsrki Rodrigu, inscrito no
CPF sob nº 974.829.430-72, nomeado por meio da Portaria nº 12.124, publicada no Diário Oficial da União
em 30/10/2023, seção 2, página 39.
CESSIC DNÁRIO: COOPERATIVA HABITACIONAL ALEGRETENSE LTDA - COOPERTENSE, inscrita
no CNPJ sob nº 03.902.421/0001-04, sediada na Estrada da Corte, nº 258, bairro Cirino Dorneles Apratto, no
município de Rosário do Sul-RS, representada no ato por seu presidente Luiz Paulino das Chagas, brasileiro,
inscrito no CPF sob nº 394.973.300-06, residente e domiciliado na Rua General Vitorino, nº 235, bairro
Centro, na cidade de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul, e por seu secretário Clovis Murruzzi Pontes,
brasileiro, inscrito no CPF sob nº 333.113.400:78, residente e domiciliado à Rua Marechal Rondon, nº 571,
bairro Lara, na cidade de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.
FORMA DQ TÍT ULO: Contrato de Cessão de Uso nº í 35/2024/SEDEP, Processo Sei nº
10154.143698/2023-21, valendo o mesmo como Escritura Pública, nos termos do art. 74 do Decreto-Lei nº
9.760, de 5 de Setembro de 1946, do qual fica arquivada neste Ofício.
PRAZO: O Contrato firmado é fixado o prazo de 4 anos a contar da data da assinatura do contrato, para a
conclusão do empreendimento de provisão habitacional Loteamento Nova Alvorada, prorrogável por iguais
períodos, a critério da Administração.
VALOR: Não consta.
IMOVEL: O todo constante desta matrícula, com destinação para a conclusão do empreendimento de
provisão habitacional Loteamento Nova Alvorada, para atendimento de 108 famílias de baixa renda.
CONDIÇÕES: As do contrato,
Protocolado sob nº 200387, em 21/11/2024.
O referido é verdade e dou fé.
Registro sem valor declarado: 0547.04.1500001.70341= NIHIL) - Justificativa: EQLGO2.
A Substituta da Oficial Joslaine Valzelir de Menezes Santos.
CONTINUA NO VERSO
valge este aocumento cicanao no nunk à seguir: Mups://assINnador-weD.ONr.0rg.DI/GOCS/FUIN/S-KAASLU-GAUVM-JUADO
Nada mais consta. O referido é verdade e dou fé.
ant'Ana do Livramento/RS, 14 de fevereiro de 2025, às 11:02:03.
atal: R$76,40 ()
ertidão digital (Provimento CNJ 127/2022) 1 página: R$44,80 (0547.04.1500001.75440 = R$5,20)
sca emlivros e arquivos: R$13,20 (0547.03.1500001.92949 = R$4,20)
“ocessamento eletrônico de dados: R$68,90 (0547.01.2100001.67450 = R$2,10)
oslaine Valzelir de Menezes Santos - Substituta da Oficial
à consulta estará disponível em até 24h
no site do Tribunal de Justiça do RS
http://go.tjrsjus.br/selodigital/consulti
Chave de autenticidade para consulta
097725 53 2025 00006239 37
Rma Silveira Martins 807 Centro - Sant'Ana do Tivramenta/RS - CFP:97 573.695 - Fone: (SSI3671 ANSA
TE V| MO 30623 001
Grau de sigilo
H PÚBLICO
CONTRATO DE MÚTUO PARA ASSISTENCIA TÉCNICA, LEGALIZAÇÃO, TRABALHO SOCIAL,
REQUALIFICAÇÃO/CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO EM IMOVEL CEDIDO E ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA EM GARANTIA PMCMV-E FDS
Por este Instrumento Particular, com caráter de escritura pública, na forma do 85º do art. 61 da
Lei 4380/64, as partes adiante mencionadas e qualificadas contratam a presente operação de
mútuo com obrigações e alienação fiduciária em garantia, no âmbito do Programa Minha Casa
Minha Vida — Entidades, na forma da Lei 11977/09, nas condições a seguir:
A — QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
A.1 — DEVEDOR(ES) FIDUCIANTE(S)/ ENTIDADE ORGANIZADORA:
COOPERTENSE, COOPERATIVA DE TRABALHO E HABITACAO ALEGRETENSE, inscrita no CNP)
03.902.421/0001-04, situada na Estrada Da Corte, 258, Cirino Dorneles Aprato em Rosario Do
Sul/RS, e-mail: CHAGAS53.LUIZPAULINO (GMAIL.COM, neste ato representada por LUIZ
PAULINO DAS CHAGAS, nacionalidade brasileira, nascido(a) em 23/01/1964, filho de: IRACEMA
ANTONIA DAS CHAGAS e SILVERIO EUGENIO DAS CHAGAS, e-mail:
PRESIDS7COOPERTENSEGGMAIL.COM, portador(a) de CNH nº 02984809320, expedida por
DETRAN/RS e do CPF 394.973.300-06, divorciado, residente e domiciliado na Avenida Marechal
Rondon, 571, Lara em Alegrete/RS e ANTONIO LUIZ DA SILVA, nacionalidade brasileira,
nascido(a) em 09/11/1962, filho de: JOSEPHA MARIA DA SILVA e PEDRO ANDRE DA SILVA, e-
mail: ANTONIOALIMENTACAO45 (OGMAIL.COM, portador(a) de Carteira de Identidade nº
9127220681, expedida pela SSP/RS e do CPF 794.341.427-68, solteiro, residente e domiciliado
na Rua Antonio Carlos Leite, 72, Lot Ajuncao em Rio Grande/RS e CLOVIS MORUZZI PONTES,
nacionalidade brasileira, nascido(a) em 23/02/1959, filho de: CLECI MORUZZI PONTES e OSLER
PONTES, e-mail: PONTES.CLOVISGMAIL.COM, portador da carteira nacional de habilitação
CNH nº 00531336704, expedida pelo Detran/RS e do CPF 333.113.400-78, divorciado, residente
e domiciliado na Avenida Marechal Rondon, 571, Casa, Lara em aAlegrete/RS, doravante
denominado(s) DEVEDOR(ES).
A.3 — CREDOR FIDUCIÁRIO: Fundo de Desenvolvimento Social — FDS, inscrito no CNP)
11.455.963/0001-04, neste ato representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por força de
Contrato de Abertura de Crédito com Previsão de Repasse firmado entre O FDS e a CAIXA na
qualidade de Agente Financeiro do Programa Minha Casa Minha Vida — Entidades, conforme
previsto no item 2 do anexo da Resolução do CCFDS nº 214/16, Instituição financeira sob a forma
de empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei 759/69, regendo-
se pelo Estatuto vigente na data da presente contratação, com sede em Brasília — DF, no Setor
Bancário Sul, Quadra 4, lotes 3/4, em Brasília — DF, inscrita no CNPJ/MF nº 00.360.305/0001-04,
representada por, FABRICIO PEREIRA DE OLIVEIRA, nacionalidade brasileira, casado, nascido em
17/03/1981, economiário, portador da carteira de identidade 4084868597, expedida por SJS/RS!
em 12/11/1998 e do CPF 817.609.060-34 conforme procuração lavrada às folhas 079 e 080, do
livro 3583-P em 17/11/2023, no 2º Ofício de Notas de Brasília, DF; e substabelecimento lavrado
30.623 v004 6.7877.0022623-3 1
PEA
CAIXA MO 30623 001
às folhas 13 e 14 do livro 3598-P, em 19/04/2024 no 2º Ofício de Notas de Brasília, DF; e
substabelecimento lavrado às folhas 9 e 10 do livro 1 em 13/05/2024 do 20 Tabelionato de Notas
de Santa Maria, RS; e substabelecimento lavrado às folhas 24 e 25 do Livro 500 em 10/06/2024
do 20 Tabelionato de Notas, de Santa Maria, RS, doravante designado FDS.
B — DESTINAÇÃO DOS RECURSOS E VALORES DA OPERAÇÃO
B.1 - DESTINAÇÃO DOS RECURSOS: Pagamento das despesas de legalização, assistência técnica
para elaboração dos projetos de engenharia e social, execução do trabalho social e construção das
unidades residenciais.
B.2-O valor total da operação é de R$ 573.913,82 (quinhentos e setenta e três mil, novecentos e
treze reais e oitenta e dois centavos), a ser integralizado mediante as parcelas abaixo:
B.2.1 — Contrapartida aportada pelo(s) DEVEDOR(ES): R$ 269.104,82 (duzentos e sessenta e nove
mil, cento e quatro reais e oitenta e dois centavos);
B.2.2 — Valor total do financiamento concedido pelo FDS: R$ 304.809,00 (trezentos e quatro mil,
oitocentos e nove reais);
C— MÚTUO, PRESTAÇÕES, DATAS E DEMAIS CONDIÇÕES:
C.1 — Origem de Recursos: €.2 — Norma Regulamentadora:
FDS Lei 11977/09 e Resolução CCFDS nº 214/16 E |
Resolução CCFDS nº 219/18
c.3 — Valor da Dívida Total/Financiamento: R$ 304.809,00 (trezentos e quatro mil, oitocentos e |*
nove reais)
€,4 — Valor da Garantia Fiduciária, para fins de | C.5 — Sistema de Amortização:
venda em público leilão:
R$ 268.800,00 SAC E
C.6 — Prazos (em meses):
C.6.1 — Prazo para apresentação dos projetos | C.6.2 — Prazo para requalificação e/ou
aprovados (em meses): construção das unidades residenciais (em
12 meses meses): Não se aplica
€.6.3 — Prazo de carência total (em meses): C.6.4 — Prazo de amortização do financiamento:
12 meses | 12 meses : |
C.7 — Taxa de Juros (%): Não há incidência de juros. |
C.8 - Vencimento do 1º Encargo Mensal €.9 — Periodicidade de Reajuste dos Encargos:
No dia correspondente ao de assinatura desse | Anualmente, na data da contratação, pelo
contrato, no mês seguinte ao crédito da última | índice de atualização dos depósitos em
parcela prevista no cronograma. poupança no dia 1º do mês acumulada
mensalmente.
30.623 v004 6.7877.0022623-3 2
CAIAM MO 30623 001
C.10 — Valor do Encargo Mensal:
€.10.1 — Na Fase de Elaboração dos Projetos e | C.10.2 — Na Fase de Amortização:
construção:
Não há incidência de Encargos. R$ 0,00
D — DESTINAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA OPERAÇÃO:
D.1 - DESTINAÇÃO DO IMÓVEL: Construção do LOTEAMENTO JARDIM ALVORADA, com 108
cento e oito unidades - casas residenciais urbanas para atender as pessoas físicas indicadas
pelo(s) DEVEDOR(ES) e que ora firmam Termo de Anuência, de acordo com normas do Programa
Minha Casa Minha Vida — Entidades, e regulamentação do Conselho Curador do FDS.
D.2 — IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO DIREITO REAL DE USO:
Terreno de propriedade da UNIÃO objeto de outorga de Concessão do Direito Real de Uso — CDRU
gratuito pelo prazo de 4 (quatro) anos, contados de 02/10/2023, prorrogável por iguais períodos,
a critério da administração, nos termos da Contrato de Cessão de Uso nº 35/2024/SEDEP
Processo Sei nº 10154,143698/2023 -51 |, do Município de Sant'ana do Livramento/RS,
regulamentada pelo decreto Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, art 18, inciso Il, $1º daLeinº
9.636, de 15 de maio de 1998, localizado na(o) no acesso ao Porto seco — BR 158/RS, entre os km
1+250,76 e 1+350,76, por uma extensão de 303,95 metros de frente a fundos, medindo: 99,35
metros de largura nos fundos, em Sant'ana do Livramento/RS registrado no nº R. 5 registro sob a
matrícula nº 5.423, do livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis Registro de Imóveis da
Comarca de Sant'ana do Livramento/RS , parte do empreendimento LOTEAMENTO JARDIM
ALVORADA, com 108 cento e oito unidades — casas residenciais.
D.3 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL:
Imóvel: Uma área de terras, situada neste município, de forma aproximadamente retangular, com
30.000m? (trinta mil metros quadrados), medindo 100 metros de frente para a BR /158/RS, acesso
ao Porto seco, entre os km, 1+250,76 e 1+350,76, por uma extensão de 303,95 metros de frentea Z
fundos, medindo: 99,35 metros de largura nos fundos, neste município de Sant'ana do
Livramento/RS, melhor descrito e caracterizado na matrícula 5.423 do Livro nº 02 RG- Cartório de
Registros de Imóveis de Sant” ana do Livramento/RS.
E — BENEFICIÁRIOS FINAIS - Pessoas naturais, enquadradas nas regras do Programa, que firmam,
em conjunto com a ENTIDADE ORGANIZADORA e a CAIXA, na data da assinatura deste contrato, o
Termo de Adesão ao Empreendimento com anuência às condições desta operação de mútuo,
juntamente com a Ata de registro da Assembleia que definiu os critérios de seleção dos
beneficiários, os quais farão parte integrante e complementar deste contrato, conforme previsto
na Resolução do Conselho Curador do FDS - CCFDS nº 214/2016 e na Portaria do Ministério das
Cidades nº 163/16.
1 DO TERRENO — A ENTIDADE ORGANIZADORA declara-se detentora do direito real de uso
do imóvel descrito na Letra D, livre de ônus e o cede para construção das unidades residenciais
destinados aos BENEFICIÁRIOS FINAIS referidos na Letra E.
2 FINANCIAMENTO — O(s) DEVEDOR(ES) contrata(m) financiamento, junto ao FDS para
pagamento das despesas com legalização, assistência técnica, trabalho social e
30.623 v004 6.7877.0022623-3 3
Cala Ma MO 30623 001
requalificação/construção das unidades residenciais, no valor constante na Letra B.2.2, e
confessam dever a referida importância.
2.1 O(s) DEVEDOR(ES) declara(m) que recebeu(ram) previamente, planilha de cálculo do Custo
Efetivo Total — CET, com valores na forma nominal e que está(ão) ciente(s): (i) dos fluxos
considerados no cálculo do CET; (ii) de que a taxa de juros anual é a vigente na data da
contratação; (iii) que o saldo devedor e encargos serão atualizados na forma contratual.
3 ABERTURA DE CONTAS VINCULADAS À OPERAÇÃO — O(s) DEVEDOR(ES) declara(m)-se
ciente(s) da abertura de conta de poupança 0505-1288-000732055254-0, vinculada
exclusivamente à operação ora contratada, aberta em nome da COMISSÃO DE REPRESENTANTES —
CRE, conforme contrato firmado entre aquela Comissão e a CAIXA, com o fim específico de
receber e movimentar os recursos indicados na Letra B.2.2 para a finalidade indicada na Letra B.1.
3.1 O(s) DEVEDOR(ES) concorda(m) e autoriza(m) o FDS a creditar o valor constante da Letra
B.2.2 diretamente na conta de poupança 0505-1288-000732055254-0 em nome da CRE.
4 CRÉDITO DOS RECURSOS — O crédito dos recursos financiados será efetuado em parcelas
periódicas na conta vinculada à operação 0505-1288-000732055254-0, ficando sua liberação
condicionada ao cumprimento das etapas previstas no cronograma aprovado pelo FDS, o qual é
parte integrante e complementar deste contrato, e ao cumprimento das demais exigências
estabelecidas neste instrumento.
4.1 O valor correspondente à contrapartida mencionada na Letra B.2.1 depositado pelo(s)
DEVEDOR(ES), nesta data, na conta vinculada à operação e liberado de acordo com cronograma
aprovado pelo FDS.
4.2 O(s) DEVEDOR(ES) concorda(m), autoriza(m) e outorga(m) mandato à CAIXA para efetuar a
movimentação dos recursos relativos à contrapartida.
4.3 Não ocorrendo a efetivação da presente contratação com o registro no competente
Registro de Imóveis, o FDS e a CAIXA não restituirão ao(s) DEVEDOR(ES) quaisquer valores por
ele(s) pagos relativos a despesas incorridas em razão deste Contrato.
5 LEVANTAMENTO E TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS - O levantamento do valor do
financiamento condiciona-se ao andamento das obras de acordo com o cronograma físico-
financeiro aprovado pelo FDS e ao cumprimento das demais exigências estabelecidas neste
instrumento.
5.1 PAGAMENTO DE ASSISTENCIA TÉCNICA E LEGALIZAÇÃO - O levantamento da primeira
parcela dos recursos referidos nas Letras B.2 deverá ocorrer no prazo máximo de 06 (seis) meses
após a data de assinatura do presente instrumento, sob pena de o FDS, de pleno direito, promover
a rescisão contratual e declarar o vencimento antecipado da dívida e fica condicionado a
apresentação do comprovante de registro deste instrumento junto ao Registro de Imóveis
competente e dos comprovantes do pagamento das despesas.
5.1.1 O levantamento da segunda parcela dos recursos referidos no item 5.1 e das parcelas
subsequentes dar-se-á mediante apresentação de:
a) Parecer de Acompanhamento e Avaliação do Trabalho Social — AVT, emitido pelo Técnico Social
indicado pela CAIXA, atestando a regularidade do Trabalho Social conforme previsto no
cronograma;
b) declaração do engenheiro indicado pela CAIXA quanto à regularidade na apresentação dos
projetos especificados no cronograma físico-financeiro;
c) comprovantes de pagamento das despesas de elaboração dos projetos; e,
d) comprovantes de quitação das parcelas do IPTU referente ao terreno.
5.1.2 A liberação e levantamento da última parcela dos recursos referidos no item 5.1 fica
condicionado à apresentação e aprovação pela CAIXA, do que segue:
30.623 v0o4 6.7877.0022623-3 4
7
CAIÃA MO 30623 001
a) ateste, pela engenharia da CAIXA, da conclusão dos projetos e sua aprovação junto aos órgãos
competentes e que foram investidas todas as parcelas liberadas;
b) Parecer de Acompanhamento e Avaliação do Trabalho Social - AVT, emitido pelo Técnico Social
indicado pela CAIXA atestando a execução do Trabalho Social;
c) documentos exigidos pela CAIXA para a contratação de empréstimo para construção; e,
d) comprovante de quitação das parcelas do IPTU referente ao terreno.
5.1.3 É facultado ao(s) DEVEDOR(ES), durante a fase de apresentação dos projetos, pleitear
formalmente a redução do valor do financiamento apresentando a documentação exigida para a
liberação da última parcela no prazo fixado neste instrumento.
5.1.4 Ocorrendo atraso na apresentação dos projetos, o FDS poderá exigir o reescalonamento
das parcelas do cronograma físico-financeiro.
5.1.4 O acompanhamento da apresentação dos projetos, para fins de liberação de parcelas, será
efetuado por engenheiro indicado pela CAIXA, ficando entendido que a análise será feita
EXCLUSIVAMENTE para o efeito de verificação da aplicação dos recursos, sem qualquer
responsabilidade técnica pelo projeto e pela futura edificação.
5.2 PAGAMENTO DE OBRAS E LEGALIZAÇÃO - Na etapa de construção das unidades
residenciais, o levantamento do valor do financiamento antecipadamente à execução das obras,
exceto a última parcela condiciona-se ao andamento das obras de acordo com o cronograma
físico-financeiro aprovado pelo FDS e ao cumprimento das demais exigências estabelecidas neste
instrumento.
5.2.1 O levantamento da primeira parcela do recurso referido no item 5.2, deverá ocorrer no
prazo máximo de 06 (seis) meses após ateste, pela engenharia da CAIXA, da conclusão dos
projetos e sua aprovação junto aos órgãos competentes, sob pena de o FDS, de pleno direito,
promover a rescisão contratual e declarar o vencimento antecipado da dívida e fica condicionado
à apresentação de:
a) Alvará de Construção ou Licença para construção do empreendimento;
b) Projeto devidamente aprovado;
c) ART — Anotação de Responsabilidade Técnica de execução;
d) Matrícula da Obra expedida pelo INSS ou comprovante de isenção;
e) comprovante de registro deste instrumento junto ao Registro de Imóveis competente; e,
f) comprovante de quitação das parcelas do IPTU referente ao terreno.
5.2.2 O levantamento da segunda parcela do recurso referido no item 5.2 e das parcelas
subsequentes dar-se-á mediante apresentação de:
a) declaração do engenheiro indicado pela ENTIDADE ORGANIZADORA, atestando a conclusão da
etapa anterior e a existência, em local visível e privilegiado, da placa padronizada com indicativo
do financiamento, conforme modelo fornecido pela CAIXA;
b) declaração do engenheiro indicado pela CAIXA, atestando a execução de percentual de obra
previsto no cronograma para a etapa anterior e a regularidade de execução dos serviços de
infraestrutura externa, quando for o caso;
c) interstício mínimo de 30 (trinta) dias entre as datas de liberação das parcelas, salvo decisão da
CAIXA no sentido de reduzir este prazo;
d) comprovante de pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais e de
regularidade fiscal, quando for o caso;
e) atendimento de eventuais pendências apontadas pela CAIXA em relatórios anteriores;
f) recolhimento do INSS, com registro no CEl ou comprovante de isenção do recolhimento;
30.623 v004 6.7877.0022623-3 5
we
CAIAM MO 30623 001
8) projetos, especificações, memoriais aprovados pelos órgãos públicos competentes, ART de
fiscalização e execução das obras/serviços registrados no CREA da região e licença para realização
das obras ou serviços emitidos pelos órgãos competentes;
h) Parecer de Acompanhamento e Avaliação do Trabalho Social - AVT, emitido pelo Técnico Social
indicado pela CAIXA, atestando a regularidade do Trabalho Social; e,
i) comprovante de quitação das parcelas do IPTU referente ao terreno.
5.2.3 A liberação e o levantamento da última parcela do financiamento, a qual deve equivaler a
no mínimo 5% (cinco por cento) do valor do financiamento, fica condicionado à apresentação e
aprovação pela CAIXA, do que segue:
a) Relatório do engenheiro indicado pela CAIXA, atestando a conclusão total da obra e que nela
foram investidas todas as parcelas anteriormente entregues e ainda, a execução dos serviços de
infraestrutura externa, quando for o caso; .
b) Certidão comprobatória da averbação dá construção, “Habite-se”, à margem da respectiva
matrícula ou transcrição, individualizadas por adquirentes;
c) CND obtida junto à Secretaria da Receita Previdenciária, ou comprovante de isenção, e
comprovante de recolhimento do FGTS relativos à obra;
d) Parecer final emitido por Técnico Social indicado pela CAIXA atestando a execução do trabalho
social;
e) Comprovação de registro das Especificações/Instituição de condomínio, nos casos de
construção de unidades autônomas em regime da Lei 4591/64;
f) atendimento de eventuais pendências apontadas pela CAIXA em relatórios anteriores; e
8) comprovante de quitação das parcelas do IPTU referente ao terreno.
5.2.4 Além das exigências estipuladas acima, a entrega da última parcela fica condicionada à
verificação, pela CAIXA, da colocação em lugar visível e acessível, em cada bloco/torre do
empreendimento, de placa metálica permanente contemplando orientações sobre os riscos e/ou
ônus inerentes às alterações efetuadas nas paredes do imóvel quando o sistema construtivo
utilizado for paredes estruturais/autoportantes como por exemplo, alvenaria estrutural e paredes
de concreto.
5.2.5 No caso de unidades isoladas, a referida placa com o tipo de sistema construtivo deve ser
afixada acima do quadro de energia.
5.2.6 Ocorrendo atraso na execução das obras, o FDS poderá exigir o reescalonamento das
parcelas do cronograma físico-financeiro.
5.2.7 O acompanhamento da execução das obras, para fins de liberação de parcelas, será
efetuado por engenheiro indicado pela CAIXA, ficando entendido que a análise será feita
EXCLUSIVAMENTE para o efeito de verificação da aplicação dos recursos, sem qualquer
responsabilidade técnica pelo projeto e nem pela futura edificação.
6 PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS E INÍCIO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DAS
UNIDADES RESIDENCIAIS — O prazo é definido na Letras C.6.1.
6.1 Caso não seja apresentado o projeto inicial no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, o
contrato poderá ser rescindido de pleno direito e declarado o vencimento antecipado da dívida.
6.2 A critério da CAIXA, do Ministério das Cidades e do CCFDS, o prazo máximo previsto na
Letra C.6.1 poderá ser prorrogado mediante solicitação do(s) DEVEDOR(ES).
6.3 Findo o prazo sem que os projetos tenham sido aprovados e apresentados para a CAIXA, o
FDS fica desobrigado a efetuar a liberação das parcelas restantes do valor do financiamento, não
restando para o(s) DEVEDOR(ES) nenhum direito adquirido referente ao financiamento, ou
qualquer obrigação ou responsabilidade ao FDS ou à CAIXA.
30.623 v004 6.7877.0022623-3 (o)
M
CAIAA MO 30623 001
6.3.1 Neste caso, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou
extrajudicial, a amortização do financiamento pelo(s) DEVEDOR(ES) será iniciada ao final do prazo
estabelecido na Letra C.6.1.
6.4 PRAZO PARA CONSTRUÇÃO E LEGALIZAÇÃO DAS UNIDADES RESIDENCIAIS — O prazo é
definido na Letra C.6.2.
6.4.1 A critério da CAIXA, do Ministério das Cidades e do CCFDS, o prazo máximo constante na
Letra C.6.3 poderá ser prorrogado mediante solicitação do(s) DEVEDOR(ES).
6.4.2 Independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a
amortização do financiamento pelo(s) DEVEDOR(ES) será iniciada ao final do prazo estabelecido na
Letra C,6.3
6.4.3 Findo o prazo indicado na Letra C.6.3 sem que a obra tenha sido concluída, o FDS fica
desobrigado a efetuar a liberação das parcelas restantes do valor do financiamento e o(s)
DEVEDOR(ES) fica(m) obrigado(s) a concluir:a obra com recursos próprios dentro dos 06 (seis)
meses subsequentes ao prazo contratualmente fixado para seu término, incluindo prazo de
prorrogação, bem como a apresentar toda a documentação que seria exigida para a liberação da
última parcela do financiamento, não restando para o(s) DEVEDOR(ES) nenhum direito adquirido
referente ao financiamento, ou qualquer obrigação ou responsabilidade ao FDS ou à CAIXA.
7 CONDIÇÕES DO FINANCIAMENTO - São as estabelecidas na Letra C.
8 ENCARGOS MENSAIS — COMPOSIÇÃO, CÁLCULO E FORMA DE PAGAMENTO -— O encargo
mensal é composto pela prestação de amortização do saldo devedor calculada conforme o
sistema de amortização indicado na Letra C.5, apurado a partir do término do prazo indicado na
Letra C.6.3, sem incidência de juros devendo o pagamento ser realizado até a data de vencimento
indicada na Letra C.8.
8.1 Durante prazo indicado na letra C.6.3 não é devido o pagamento de encargos.
8.2 A data de vencimento dos encargos mensais poderá ser alterada, por acordo entre as
partes, a partir de requerimento específico do(s) DEVEDOR(ES).
8.3 As parcelas de amortização são calculadas anualmente na data de contratação, pelo índice
de atualização dos depósitos em poupança no dia 1º (primeiro) do mês.
8.4 O(s) DEVEDOR(ES) não poderá(o) pagar qualquer encargo mensal do financiamento
enquanto não tiverem sido pagos e quitados aqueles já vencidos anteriormente, sendo que, se
tal fato ocorrer, o pagamento efetuado será imputado na liquidação ou amortização do primeiro
encargo vencido e não pago.
9 JUROS REMUNERATÓRIOS — Não há incidência de juros sobre a quantia mutuada.
10 SALDO DEVEDOR — Decorrido o prazo indicado na Letra C.6.3, será apurado o efetivo saldo
devedor, constituído das parcelas do valor financiado liberadas ao(s) DEVEDOR(ES) e serão
recalculadas as prestações mensais correspondentes.
11 ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E DA GARANTIA — Ocorre anualmente, no dia
correspondente à data da contratação, pelo índice de atualização da poupança.
11.1 Para qualquer evento será aplicada a atualização do saldo devedor, proporcional ao dia,
no período entre a data equivalente à assinatura do contrato ou à da última atualização contratual
do saldo devedor, se já ocorrida, e a data do evento.
11.2 A garantia poderá ser reavaliada a pedido do(s) DEVEDOR(ES) ou do FDS.
41.3 Na data de vencimento do último encargo mensal, eventual saldo residual apurado será
assumido pelo FDS.
12 ENCARGOS FISCAIS — Os impostos, taxas, tarifas, multas e outros tributos incidentes sobre
o imóvel deverão ser pagos pelo(s) DEVEDOR(ES) nas épocas próprias, podendo o FDS, exigir a
comprovação.
30.623 v0O4 6.7877.0022623-3 7
Go dA Eca MM MO 30623 001
12.1 O atraso no cumprimento dessas obrigações poderá ensejar o vencimento antecipado da
divida ou pagamento pelo FDS para posterior reembolso com atualização pelo mesmo índice de
atualização dos depósitos em poupança no dia 1º (primeiro) do mês.
13 IMPONTUALIDADE — Ocorrendo impontualidade em qualquer obrigação de pagamento, a
quantia devida será atualizada monetariamente desde a data de vencimento, inclusive, até a data
do efetivo pagamento, exclusive, pelo critério proporcional ao dia e acrescida de juros moratórios
à razão de 0,033% (trinta e três milésimos por cento) por dia de atraso.
13.1 O pagamento de quaisquer encargos mensais enquanto não pagos e quitados aqueles já
vencidos será imputado na liquidação ou amortização do primeiro encargo vencido e não pago.
13.2 O pagamento do encargo mensal mais recente não presume quitação do anterior, nem
exonera a responsabilidade do(s) DEVEDOR(ES) de liquidar as obrigações, permanecendo em
mora para efeitos legais e contratuais. .
13.3 Orecibo de pagamento da última prestação vencida não presume quitação da anterior.
13.4 Independente da garantia adotada, a falta de pagamento por parte do(s) DEVEDOR(ES)
ensejará a sua inserção nos cadastros restritivos.
13.5 Na hipótese de ajuizamento de ação para cobrança dos débitos em atraso ou liquidação de
obrigações vencidas, incidirá, além dos encargos acima referidos, a cobrança de honorários de
advogados nos termos do artigo 395 do Código Civil.
14 AMORTIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA — O(s) DEVEDOR(ES) adimplente(s) pode(m) amortizar a
dívida para a redução do valor dos encargos ou prazo do financiamento.
15 LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA — O(s) DEVEDOR(ES) podem liquidar a dívida pelo valor do saldo
devedor atualizado, acrescida de eventuais débitos em atraso.
16 TRANSFERÊNCIA DE DÍVIDA — Não é permitida.
17 TRANSFERÊNCIA DO DIREITO REAL DE USO DAS UNIDADES RESIDENCIAS PARA os
BENEFICIÁRIOS FINAIS — A transferência do direito real de uso das unidades para os beneficiários
finais indicados pelo(s) DEVEDOR(ES) ao final do prazo indicado na Letra C.6.3, após nova pesquisa
no CADMUT para comprovar a manutenção da condição de não ser(em) proprietário(s) ou
promitente(s) comprador(es) de imóvel, se processará por meio de Contrato de Compra e Venda e
Alienação Fiduciária em Garantia e o valor do financiamento utilizado para amortizar a dívida ora
constituída, assumindo o(s) adquirente(s) as obrigações contratuais relativas à unidade alienada.
17.1 O(s) DEVEDOR(S) tem(êm) até 90 (noventa) dias, antes da finalização do prazo previsto
para conclusão das obras, para ratificar os beneficiários finais e apresentar a documentação
pertinente para assinatura dos contratos de financiamento, e em caso de descumprimento:
a) ficam responsáveis pela amortização da dívida no prazo estabelecido na Letra C.6.4;
b) os imóveis serão retomados e alienados de acordo com a legislação regulamentar existente, no
caso do contrato entrar em retorno e houver inadimplemento da Entidade Organizadora.
17.2 A substituição de beneficiário exclusivamente na fase de produção da unidade residencial,
é admitida mediante formalização da desistência do interessado ou exclusão aprovada em
assembleia com ata registrada, é condicionada à homologação em assembleia geral do(s) novo(s)
beneficiário(s) enquadrado(s), respeitando os critérios vigentes na data da substituição e
assinatura de Termo de Anuência, não implicando na quitação do saldo devedor da operação.
17.3 Quando da assinatura do contrato de compra e venda e de financiamento ao adquirente
final, será vedada a permanência intermediária do(s) DEVEDOR(ES) como credor(es) do adquirente
do imóvel.
18 DECLARAÇÕES DAS PARTES: O(s) DEVEDOR(ES) responsabiliza(m)-se pela implementação
das condições básicas de infraestrutura do empreendimento que objetivem, conjunta ou
alternativamente, a solução de abastecimento de água e esgotamento sanitário, iluminação
30.623 v004 6.7877.0022623-3 8
q
Sy
CAIA A MO 30623 001
pública, terraplanagem, sistema de drenagem pluvial, pavimentação de passeios e das vias de
acesso internas da área e obras de contenção e estabilização do solo, dentre outras e declara(m)
sob as penas da lei, que:
a) está(ão) cientificado da possibilidade de obtenção prévia no site do www.tst.jus.br da Certidão
Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do art. 642-A, da CLT e declara(m) ainda que:
b) está(ão) cientes que anteriormente à assinatura com os beneficiários, deve(m) atender as
disposições da Lei 4591/64, a qual dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações
imobiliárias, no que couber;
c) Responderá(ão), sem reservas, pela execução e integridade do empreendimento e de cada
uma das partes componentes, mesmo as realizadas sob a responsabilidade de terceiros por
ele(s) contratados;
d) sob nenhuma hipótese, vai(ão) remembrar ou permitir o remembramento do lote objeto do
presente contrato, vai(ão) apurar ganho finariceiro nesta operação ou dar destinação diferente
ao imóvel que não seja a produção de unidades residenciais e a transferência destas para os
beneficiários finais indicados conforme Letra E;
e) responsabiliza(m)-se pela autenticidade das declarações que consubstanciaram as condições
prévias à assinatura deste contrato, dos comprovantes e/ou informações de despesas, das
indicações sobre a constituição da ENTIDADE ORGANIZADORA, o estado civil, nacionalidade,
profissão e identificação dos dirigentes apresentados em função dos requisitos e condições
impostas pela Lei 11977/09;
f) manterá(ão) cadastro dos candidatos a beneficiários contendo a identificação dos inscritos,
disponível para consulta por qualquer interessado de forma permanente, conforme previsto na
Portaria do Ministério das Cidades nº 163/16 e que, para cada proposta apresentada à CAIXA,
aprovará(ão) os critérios de priorização dos seus beneficiários em assembleia específica, com
registro das atas em cartório, regulada pelos respectivos estatutos ou regimentos, dando
conhecimento a todos os seus associados e divulgando-as em meios que garantam ampla
publicidade;
9) constituirá(ão) Comissão de Acompanhamento de Obras — CAO e Comissão de
Representantes — CRE, integradas, cada uma delas, por dois beneficiários do grupo associativo
que assinam o Termo de Anuência e um representante da ENTIDADE ORGANIZADORA, eleitos
em assembleia registrada em Ata com as seguintes atribuições:
g.1) COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DE OBRAS — CAO:
1 - responsabilizar-se, conjuntamente com a ENTIDADE ORGANIZADORA, pela execução do
empreendimento e/ou pelo acompanhamento da elaboração, apresentação e aprovação dos
projetos, junto aos órgãos competentes;
il - acompanhar as obras e a aplicação dos recursos geridos pela CRE;
tt - realizar à interlocução com a empresa construtora, no caso de modalidade que inclui a
construção de UH, e/ou com as empresas fornecedoras do material de construção;
IV - realizar a interlocução com o engenheiro responsável pelas obras ou, no caso de aquisição de
terreno, com a assessoria técnica responsável pela elaboração dos projetos; e,
V - prestar contas aos futuros beneficiários participantes do empreendimento sobre o
desenvolvimento dos projetos ou, no caso de construção, sobre o andamento das obras,
segurança e guarda das obras e do material adquirido.
B.2) COMISSÃO DE REPRESENTANTES — CRE:
| — abrir conta poupança, não solidária, na agência da CAIXA concessora dos financiamentos,
If — gerir os recursos financeiros liberados para produção das unidades residenciais;
30.623 v004 6.7877.0022623-3 9
AM
CAIXA o 30625 00
HI — prestar contas aos futuros beneficiários participantes do empreendimento sobre a aplicação
dos recursos liberados pela CAIXA; e,
IV — efetuar acompanhamento financeiro do contrato.
h) assume(m) a obrigação de comunicar à CAIXA, representante do FDS, eventual impugnação a
este contrato de financiamento, bem como quaisquer ocorrências que possam, direta ou
indiretamente, afetar o imóvel alienado, notadamente a mudança de sua numeração ou
identificação, na vigência do presente contrato de financiamento;
i) sobre o imóvel objeto deste contrato inexiste débito ou ação que comprometa a presente
transação e a alienação fiduciária constituída em favor do FDS; e,
i) o imóvel objeto da garantia não possui restrição ao uso, incluindo restrições relacionadas a
zoneamento, parcelamento de solo, preservação do patrimônio arqueológico e histórico, restrição
de atividades devido a inserção em APA (Área de Preservação Ambiental) ou APP (Área de
Preservação Permanente), que atende às êxigências impostas pelos órgãos competentes, nem
está localizado em terras de ocupação indígena ou quilombola, assim definidas pela autoridade
competente.
18.2 AUTORIZAÇÃO DO(S) DEVEDOR(ES) — Autoriza(m) à CAIXA a fornecer todas as
informações vinculadas à presente contratação, inclusive os seus dados pessoais e bancários
sempre que solicitado pelos seguintes órgãos e independentemente de autorização judicial:
Polícia Civil e Federal, Ministério Público Estadual e Federal, Controladoria Geral da União,
Tribunal de Contas da União, Conselho Curador do FDS e Ministério das Cidades.
18.2.1 O(s) DEVEDOR(ES) também autoriza(m) a CAIXA a enviar-lhe(s) as informações
necessárias, referentes a este contrato, aos endereços e números de telefone que constam em
suas informações cadastrais, por quaisquer meios de comunicação, inclusive SMS, sendo de
responsabilidade deste(s) informar(em) imediatamente à CAIXA, eventual alteração referente à
titularidade, número do aparelho celular, cancelamento do contrato de telefonia junto à
operadora, e outras referentes a seus dados.
18.2.2 O(s) DEVEDOR(ES) declara(m) ainda que:
a) que o imóvel objeto da presente transação não faz, nem nunca fez parte integrante do seu ativo
permanente, estando contabilmente lançado em seu ativo circulante (art. 257, 8 8º, IV, do Decreto
3048/99)
b) sobre o imóvel objeto deste contrato inexiste débito ou ação que comprometa a transação,
responsabilizando-se pelos débitos até esta data. S
c) inexistem ações reais e pessoais reipersecutórias ou outros ônus reais relativos ao imóvel (art.
1, Iv, e 8 38, do Decreto 93240/86);
d) inexiste débito ou qualquer outra obrigação sua para com o respectivo condomínio (parágrafo
único do art. 4º da Lei 4591/64 c/c 82º do art. 2º da Lei 7433/85).
19 DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL — Em caso de utilização diversa do previsto no Programa
Minha Casa Minha Vida — Entidades, o(s) DEVEDOR(ES) devolverá(ão) integralmente os valores
concedidos a título de subsídio/subvenção, acrescidos de atualização monetária apurada pela
variação da taxa SELIC, sem prejuízo das penalidades previstas na lei.
19.1 Dentre as hipóteses de descumprimento contratual, está a cessão ou o aluguel do imóvel
antes do final do prazo de amortização.
20 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA — O(s) DEVEDOR(ES) aliena(m) ao FDS o direito real de uso do
imóvel ora transacionado em garantia do cumprimento das obrigações deste contrato, conforme
Lei 9514/97, abrangendo acessões, benfeitorias, melhoramentos, construções e instalações.
20.1 A propriedade fiduciária é constituída com o registro deste contrato, tornando o(s)
DEVEDOR(ES) possuidor(es) direto(s) e o FDS, possuidor indireto do direito real de uso do imóvel.
30.623 v004 6.7877.0022623-3 10
CALA A MO 30623 001
20.2 OFDS autoriza e concorda que o(s) DEVEDOR(ES) promova(m) todos os atos necessários ao
desmembramento da matrícula no CRI para registro de loteamento bem como demais atos
correlatos à regularização fundiária do imóvel ora dado em garantia fiduciária.
20.3 Tratando-se de loteamento aberto, ficam liberadas de gravame as áreas relativas às vias
públicas e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros
equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo a serem transferidas para
o domínio do Município, na forma do art. 22 da Lei 6.766/1979, e, caso o referido loteamento não
seja registrado, tal desoneração não produzirá efeitos.
20.4 Ao(s) DEVEDOR(ES) adimplentes é assegurada a livre utilização, por sua conta e risco, do
direito real de uso do imóvel objeto da alienação fiduciária.
21 VALOR DA GARANTIA — O valor do direito real de uso do imóvel considerado pronto é o
indicado na Letra C.4.
22 BENFEITORIAS, CONSERVAÇÃO E OBRAS — O(s) DEVEDOR(ES) obriga(m)-se a manter o
imóvel cujo direito real de uso é alienado (dado em garantia do empréstimo) em perfeito estado
de conservação, segurança e habitabilidade e executar as obras para sua preservação, inclusive
as solicitadas pela CAIXA, representando o FDS, para preservação da garantia, no prazo
notificado.
22.1 É expressamente vedada a realização de obras de demolição, alteração ou acréscimo,
sem prévio e expresso consentimento do FDS. Para constatação do exato cumprimento desta
cláusula, fica assegurada à CAIXA, representando o FDS, a faculdade de, em qualquer tempo,
vistoriar o imóvel alienado.
22.2 O descumprimento da presente cláusula poderá ensejar o vencimento antecipado da
dívida, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos causados.
23 VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA — A dívida será considerada antecipadamente
vencida por quaisquer dos motivos previstos em lei, em especial o contido no art. 1.425 do Código
Civil, e nas seguintes hipóteses:
a) atraso a partir de 30 (trinta) dias no pagamento das obrigações contratuais ou falta de
pagamento de tributos incidentes sobre o imóvel, de responsabilidade do(s) DEVEDOR(ES);
b) transferência ou cessão a terceiros, no todo ou em parte, dos direitos e obrigações
decorrentes deste contrato, sem autorização do FDS;
c) falta de manutenção do imóvel que deprecie a garantia ou realização no imóvel, sem prévio e
expresso consentimento da CAIXA, na qualidade de representante o FDS, de obras de
demolição, alteração ou acréscimo que comprometam a manutenção ou realização da garantia
dada;
d) ser constatado que o(s) DEVEDOR(ES) deu(ram) outra destinação ao imóvel que não para a
finalidade estritamente social e assistencial a que este financiamento objetivou ou efetuou o
remembramento de lotes objeto do Programa, nos termos do art. 36 da Lei 11977/09 e no caso de
insolvência do(s) DEVEDOR(ES) nos termos da Resolução do CCFDS 214/16;
e) constituição sobre o imóvel, no todo ou em parte, de outro ônus real;
f) declaração/informação falsa prestada pelo(s) DEVEDOR(ES);
9) propositura de ação (ingresso de processo em juízo; ajuizamento) contra qualquer um do(s)
DEVEDORE(ES) que ameace ou afete o imóvel dado em garantia, no todo ou em parte;
h) não registro do presente contrato em até 30 (trinta) dias após a sua assinatura;
i) descumprimento das obrigações estipuladas em lei ou neste contrato; e,
|) na vigência do contrato, for constatado, pela autoridade competente, que o imóvel objeto da
garantia: (i) possui restrição ao uso, incluindo restrições relacionadas a parcelamento de solo,
preservação do patrimônio arqueológico, paleontológico e histórico, ou que o tomador não
30.623 v004 6.7877.0022623-3 11
4]
CAIXA no 308230
cumpre exigências estabelecidas pelo órgão competente; (ii) está localizado em terras de
ocupação indígena e quilombola e unidades de conservação, assim definidas pela autoridade
competente.
23.1 O valor da dívida será devido no mês subsequente à ocorrência do motivo do
descumprimento do contrato, no dia que corresponder ao da assinatura deste contrato.
24 DESVIO DE FINALIDADE - Em caso de utilização dos recursos em finalidade diversa da
prevista no Programa Minha Casa Minha Vida — Entidades ou em desconformidade com suas
regras, o(s) DEVEDOR(ES) devolverá(ão) integralmente os valores concedidos a título de
subsídio, acrescidos de atualização monetária apurada pela variação da taxa SELIC, sem prejuízo
das penalidades previstas na lei.
25 PRAZO DE CARÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DA INTIMAÇÃO — O prazo de carência para
expedição da intimação será de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de vencimento do
primeiro encargo mensal vencido e não pago.
26 INTIMAÇÃO — Decorrido o prazo de carência para expedição da intimação, o(s)
DEVEDOR(ES) ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído será(ão)
intimado(s) pessoalmente, com prazo de 15 (quinze) dias para purgação da mora (pagamento da
divida vencida e encargos, remediando-se a situação de inexecução a que o devedor deu causa, de
modo a evitar os efeitos dela decorrentes).
26.1 Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá (permanecerá a garantia, mantendo-
se o contrato de financiamento) a alienação fiduciária, cabendo ao(s) DEVEDOR(ES) o pagamento
das despesas de cobrança e de intimação.
26.2 Eventual diferença entre o valor pago a título de purgação da mora e o devido no dia da
purgação deverá ser paga juntamente com o encargo vincendo.
27 CONSOLIDAÇÃO DO DIREITO REAL DE USO - Decorridos no mínimo 30 (trinta) dias após a
expiração do prazo o prazo de que trata o item 25 sem purgação da mora, o direito real de uso do
imóvel será consolidado em nome do FDS mediante o pagamento dos tributos devidos pela
transmissão.
27.1 Até que seja efetivamente averbada a consolidação em favor do FDS, o(s) DEVEDOR(ES)
pode(m) pagar as parcelas vencidas da divida (purgar a mora) e as despesas relativas aos encargos
e as custas de intimação e às necessárias à realização do leilão, nestas compreendidas as relativas
aos anúncios e à comissão do leiloeiro, hipótese em que convalescerá o contrato.
27.2 Após a averbação da referida consolidação da propriedade fiduciária em nome do FDS até
a data da realização do 2º leilão, é assegurado ao(s) DEVEDOR (ES) o direito de preferência para
adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor igual ou superior ao da dívida, somando aos
encargos contratuais as despesas, os prêmios de seguro, os encargos legais, inclusive tributos, as
contribuições condominiais e o laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de citada consolidação
da propriedade fiduciária em favor do FDS, e as despesas relativas ao procedimento de cobrança e
leilão.
27.3 O(s) DEVEDOR(ES) devem pagar os encargos tributários e despesas exigíveis para a nova
aquisição do imóvel, inclusive custas e emolumentos.
28 LEILÃO EXTRAJUDICIAL — Consolidado direito real de uso em nome do FDS, os direitos
sobre o imóvel serão alienados (transferidos), pelo FDS, a terceiros, conforme procedimentos
previstos no art. 27 da Lei 9514/97.
28.1 Para fins do leilão extrajudicial, as partes adotam os seguintes conceitos:
| — valor do direito real de uso imóvel: a) valor da avaliação constante na Letra C.4, acrescidos os
valores das benfeitorias existentes e que lhe integrem, atualizado monetariamente até a data do
Leilão, reservando-se ao FDS o direito de reavaliar o imóvel ou b) caso o valor do direito real de
30.623 v004 6.7877.0022623-3 12
Cala sa MO 30623 001
uso do imóvel estabelecido na alínea anterior seja inferior ao valor de referência para apuração do
ITBI, então este será o valor mínimo estabelecido como parâmetro para efeito de venda do imóvel
no primeiro leilão;
1 — valor da dívida: saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele
incluídos as penalidades e demais encargos contratuais;
Il — valor das despesas: soma das importâncias dos encargos e custas de intimação e as
necessárias à realização do público leilão, incluindo as despesas relativas aos anúncios e à
comissão do leiloeiro e as importâncias despendidas pelo FDS para preservação de seus direitos
tais como: taxas, tarifas, impostos, débitos condominiais e custeio de reparos, entre outros.
28.2 O 1º leilão será realizado dentro de 30 (trinta) dias, contados da data do registro da
consolidação dos direitos sobre o imóvel em nome do FDS, pelo valor do direito real de uso do
móvel.
28.3 Se no primeiro leilão o maior lance óferecido for inferior ao valor do direito real de uso do
imóvel, conforme fixado no item 28.1, |, a ou b, será realizado o 2º leilão nos (15) quinze dias
seguintes.
28.4 Alienado o imóvel, nos 05 (cinco) dias subsequentes ao integral e efetivo pagamento, o FDS
entregará ao(s) DEVEDOR(ES) a importância que sobrar, considerando-se nela compreendido o
valor da indenização pelas benfeitorias, depois de deduzidos os valores da divida e das despesas e
encargos, importando em recíproca quitação.
28.5 No 2º leilão, na ausência de lance maior ou igual ao valor da dívida ou na ausência de
licitante será considerada extinta a dívida e exonerado o FDS da obrigação de restituição ao(s)
DEVEDOR(ES) de qualquer quantia, a que título for.
28.6 As datas, os horários e os locais do 1º leilão e do 2º, se houver, serão comunicados ao(s)
DEVEDOR(ES) mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive
ao endereço eletrônico.
28.7 Extinta a dívida, dentro de 05 (cinco) dias a contar da data da realização do 2º leilão, o FDS
dará ao(s) DEVEDOR(ES) termo de quitação.
28.8 - Consolidados os direitos sobre o imóvel em nome do FDS, o(s) DEVEDOR(ES) lhe
entregará(ão) o imóvel, livre e desimpedido, sob pena de pagamento ao FDS ou a quem vier a
sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1%
(um por cento) do valor a que se refere o item 28.1, computado e exigível desde a data da
consolidação da propriedade fiduciária em nome do FDS até a data em que este, ou seus
sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel.
28.9 O(s) DEVEDOR(ES) responde(m) pelo pagamento dos impostos, taxas, tarifas, contribuições
condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja
posse tenha sido transferida para o FDS em decorrência do leilão, até a data em que o FDS vier a
ser imitido na posse.
28.10 Não se aplica ao imóvel objeto do presente contrato, o direito de preferência em favor do
locatário, estabelecido pelo art. 27 da Lei 8245/91.
28.11 Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com prazo de 30 (trinta) dias
para desocupação, salvo aquiescência por escrito do FDS ou de seus sucessores, devendo a
denúncia ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da consolidação da propriedade.
29 DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL EM GARANTIA — O FDS receberá do poder público
expropriante (ente federativo que realiza a desapropriação) a indenização, abatendo o valor da
dívida e disponibilizando o saldo, se houver, ao(s) DEVEDOR(ES), que permanece(m)
responsável(eis) pelo pagamento na hipótese de indenização inferior à dívida.
30.623 v004 6.7877.0022623-3 13
CAIXA MO 30623 001
29.1 O(s) DEVEDOR(ES) declara(m)-se ciente(s) de que eventual desapropriação do imóvel não
gera direito a qualquer indenização pelo FDS.
30 SEGUROS — O presente instrumento não conta com cobertura securitária por MIP - Morte e
Invalidez Permanente nem de DFI - Danos Físicos ao Imóvel, contratada pelo FDS ou pela CAIXA.
31 CERTIDÕES APRESENTADAS - O(s) DEVEDORE(S) apresentam neste ato a Certidão
Atualizada de Inteiro Teor da Matrícula e as certidões de feitos ajuizados e ônus reais (8 2º do art.
1º da Lei 7433/85).
32 MADEIRA LEGAL — O(s) DEVEDOR(ES) deve(m) apresentar até a entrega da obra, as licenças
para transporte e armazenamento de madeiras nativas (Documento de Origem Florestal - DOF ou
Guias Florestais) estabelecidas pelo órgão competente (IBAMA), para comprovar a origem legal e
declaração informando o volume, a destinação final das madeiras utilizadas na obra.
32.1 Se os documentos exigidos para comprovação da origem das madeiras nativas utilizadas
não forem apresentados, o IBAMA será informado do inadimplemento.
33 CESSÃO E CAUÇÃO DE DIREITOS - O crédito fiduciário resultante deste instrumento poderá
ser cedido ou oferecido como caução (oferecido como garantia), no todo ou em parte pelo FDS,
inclusive para fins de securitização prevista na Lei 9514/97, independentemente de notificação
ao(s) DEVEDOR(ES), subsistindo todas as condições deste contrato em favor do cessionário.
33.1 O(s) DEVEDOR(ES) declara(m) ter plena ciência de que este contrato constitui o lastro para
emissão da Cédula de Crédito Imobiliário — CCI nos termos da Lei 10931/04.
34 NOVAÇÃO — Não configurará novação (novo contrato; criação de uma nova obrigação,
Luas . = e
substituindo e extinguindo a obrigação anterior e originária; forma de pagamento) a regularização =
de débitos em atraso.
35 OUTORGA DE PROCURAÇÕES — Havendo dois ou mais DEVEDOR(ES), todos se declarar.
solidariamente responsáveis pelas obrigações assumidas perante o FDS e constituem-se
procuradores recíprocos, até o cumprimento de todas as obrigações deste contrato com poderes
irrevogáveis para foro em geral e os especiais para requerer, concordar, recorrer, transigir,
receber e dar quitação, desistir, receber citações, notificações, intimações, inclusive de penhora,
leilão ou praça, embargar, enfim, praticar todos os atos necessários ao bom e fiel desempenho do
presente mandato.
36 — AQUIESCÊNCIA DO CONTEÚDO CONTRATUAL - O(s) DEVEDOR(ES) declara(m) que
teve(tiveram) prévio conhecimento, leu(ram) e entendeu(ram) o contrato, concordou(aram) com
as estipulações previstas, e está ciente(s) dos direitos e das obrigações contratuais.
37 LIBERAÇÃO DA GARANTIA — Em até 30 (trinta) dias após a liquidação da dívida, o FDS
fornecerá o termo de quitação, sob pena de multa em favor do(s) DEVEDOR(ES) de 0,5% (meio por
cento) ao mês, ou fração, sobre o valor contratado, o qual deverá ser averbado no Registro de
Imóveis e as despesas são de responsabilidade do(s) DEVEDOR(ES).
30.622 v004 6.7877.0022623-3 14
CAIXA MO 30629 00
38 REGISTRO — O(s) DEVEDOR(ES) apresentará(ão) à CAIXA o contrato registrado em até 30
(trinta) dias da sua assinatura, sendo que após este prazo é facultado ao FDS, considerar vencida
antecipadamente a dívida ou registrar o contrato, para posterior reembolso pelo(s) DEVEDOR(ES).
39 FORO - Seção Judiciária da Justiça Federal da localidade do imóvel objeto da garantia.
Sant' ana do Livramento/RS
30.623 v004 6.7877.0022623-3 15
CAIXA vo 3062 am
INFORMAÇÕES ADICIONAIS/RESSALVAS
CONDIÇÕES SUSPENSIVAS — Nos termos do Art 125 do Código Civil, as partes ajustaram que a eficácia
do presente instrumento se submete à condição suspensiva que o DEVEDOR(ES) comprove, em até 90
dias contados a partir da assinatura deste contrato, a implementação de todas as seguintes obrigações:
a) Apresentar Certidão de inteiro teor da Matrícula nº 5.423 contendo registro atual e
negativa de ônus e ações reais reipersecutórias atualizada e válida em data igual ou posterior a
da assinatura do presente Instrumento Contratual. O atendimento da presente cláusula fica
condicionado a análise e aceite da certidão apresentada, caso constem ações ou apontamentos.
b) Apresentar Certidão Simplificada da Junta Comercial de COOPERTENSE, COOPERATIVA
DE TRABALHO E HABITACAO ALEGRETENSE - Entidade Organizadora - CNPJ 03.902.421/0001-04
atualizada e válida em data igual ou posterior a da assinatura do presente Instrumento
Contratual. O atendimento da presente cláusula fica condicionado a análise e aceite da certidão
apresentada, caso constem ações ou apontamentos.
c) Apresentar certidão de regularidade do responsável técnico - RT/construtora atualizada
e válida em data igual ou posterior a da assinatura do presente Instrumento Contratual. O
atendimento da presente cláusula fica condicionado a análise e aceite da certidão apresentada,
caso constem ações ou apontamentos.
CONDIÇÃO RESOLUTIVA - Fica pactuado que, no caso da impossibilidade de cumprimento das
condições suspensivas, o presente contrato fica sem efeito, extinto, caracterizando
cancelamento da contratação da operação.
Ressalvamos as CONDIÇÕES SUSPENSIVAS para constar os itens abaixo:
d) Apresentar MO30483 e do Termo de Adesão devidamente assinado pela CAIXA, EO e pelos
beneficiários finais enquadrados e indicados para as unidades do empreendimento de acordo
com os critérios definidos pela EO.
e) Finalização do enquadramento dos beneficiários. Caso resulte como incompatível algum
membro da CRE/CAO, deverá ser apresentada Ata de eleição atualizada com membros cujo
resultado seja compatível. Inclusive, realizar ajuste na titularidade da conta da CRE, se for o
caso.
30.623 v004 6.7877.0022623-3 16
CALXA vo 30623 om
E por estarem assim de pleno acordo com as cláusulas, termos e condições deste instrumento,
assinam o presente em 3 (três) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas.
SANT' ANA DO LIVRAMENTO, RS 11 de fevereiro de 2025
COOPERTENSE, COOPERATIVA DE TRABALHO E HABITACAO ALEGRETENSE
ANTONIO LUIZ DA SILVA — CPF: 794.341,427-68
COOPERTENSE, COOPERÁTIVA DE TRABALHO E HABITACAO ALEGRETENSE
CLOVIS MORUZZI PONTES +CPF: 333.113.400-78
FUNDO DE DESENVOLVI
FABRICIO PEREIRA DE OLI
TO SOCIAL - FDS
RA- CPF: 817.609.060-34
TESTEMUNHAS:
e Assinatura A Es
de
joy testemunha
Nome: Cite fe Paludo PF Nome: by Ei R | 5 (Cope 636»
30.623 v004 6.7877.0022623-3 17

open original →