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materia nº 3/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-04-22
EmentaReconhece a Zona Especial de Interesse Social do Bairro Simon Bolivar - ZEIS Simon Bolivar.
native_id33599

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-22 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-05-22 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 134/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-05-21 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-05-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-05-20 Parecer Aprovado — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-05-13 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Luis Eduardo Reis do Amaral, designado para relatoria da matéria.
2025-05-13 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2025-05-13 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão aprovado em reunião.
2025-05-08 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Maurício Bofill, designado para relatoria da matéria.
2025-05-08 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-05-08 Realização de Audiência Pública — Realização de audiência pública às 09 horas, no Plenário João Goulart.
2025-04-23 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Proposição cumprindo período de pauta no Setor Legislativo até o dia 08/05/2025 - com publicação no Diário Oficial de 23/04/2025.
2025-04-22 Ao setor de expedição — Proposição lida, autuada e encaminhada ao Setor Legislativo para publicação e início de pauta.
2025-04-22 Proposição apresentada em Plenário — Realizada leitura em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-21T12:28:31.193820-03:00 Aprovado 14 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 13

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEI NO nerrereereiees DE... DE Li DE 2025.
“Reconhece a Zona Especial de
Interesse Social do Bairro Simón
Bolivar — ZEIS Simón Bolivar”,
FF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida a Zona Especial de Interesse Social “Simón
Bolivar” — ZEIS Simón Bolivar, baseada no Art.18, inciso IX/a da Lei Complementar
45/06.
Parágrafo único - A Zona Especial de Interesse Social Simón Bolivar —
ZBIS Simón Bolivar, compreende a área desapropriada pelo município conforme Decreto
953 de 1990 que a declara de interesse social para fins de instalação de habitações
populares, Art. 2º do referido decreto, e conforme a Lei 2918 de 1992 que denomina a
área de Núcleo Habitacional Popular Simón Bolivar. Correspondendo as matrículas
51220, 51221, 51222, 51223, 51224, totalizando área de 37.877,09m2.
Art. 2º - Para fins de aplicação das normas de uso e ocupação do solo na
área objeto desta Lei, ficam criados padrões para loteamentos distintos aos estipulados
pelo Plano Diretor Participativo — Lei Complementar 45/06 e suas alterações, conforme
determinado no Art. 155 da referida Lei e Lei 10.257/2001 — Estatuto da Cidade, Art. 2º,
inciso XIV, que prevê o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e
ocupação do solo.
Art, 3º - Fica adotado para ZEIS Simón Bolivar, o seguinte regime
urbanístico:
$ 1º Para áreas consolidadas a serem regularizadas, incidirão os seguintes
índices:
Taxa de ocupação: 90%
Índice de Aproveitamento: 1,5
Cota Ideal: 30m?
Índice de permeabilidade: 8%
Lote Mínimo: 125,00m?
Testada Mínima: 5,50m
Recuo Ajardinamento: Isento
Recuo Lateral: Isento
Altura: 6m
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
$ 2º Para novos empreendimentos habitacionais incidirão os índices
previstos para a ZR2:
Taxa de ocupação: 70%
Índice de Aproveitamento: 2
Cota Ideal: 30m?
Índice de permeabilidade: 20%
Lote Mínimo: 150,00m?
Testada Mínima: 7,50m
Recuo Ajardinamento: 3
Afastamento Lateral: Isento
Altura: 12m
Art. 4º - Em novos empreendimentos habitacionais de interesse social, para
a destinação de áreas verdes e institucionais, definição de seus percentuais e localização,
será considerada a ZEIS como um todo conforme diretrizes urbanísticas específicas
definidas pelo município.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretário Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Reconhece a Zona Especial de Interesse Social do
Bairro Simón Bolivar — ZEIS Simón Bolivar”.
O presente Projeto de Lei visa o reconhecimento de Zona de Interesse
Social ao Bairro Simon Bolivar.
As ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social) são áreas urbanas designadas
para garantir moradia digna à população de baixa renda, através de melhorias urbanísticas,
recuperação ambiental, regularização fundiária de assentamentos precários e a construção
de Habitações de Interesse Social (HIS).
A sua principal justificativa reside na necessidade de garantir o direito à
moradia e na promoção da inclusão social, além de ser um instrumento de gestão do solo
para a produção de habitação social.
O presente Projeto de Lei é essencial para proporcionar política pública
habitacional à população, bem como, permitir a regularização fundiária e a urbanização de
assentamentos precários e irregulares, garantindo a segurança jurídica e a melhoria das
condições de vida dos moradores.
Como já é de conhecimento público, a Simon Bolívar é um bairro
consolidado do Município, com infraestrutura básica já instalada, tais como: Posto
Médico, Escola de Educação Infantil, transporte público e está prestes a receber
pavimentação através de pavers e rede de tratamento de esgoto, o que trará ainda mais
dignidade às famílias que lá residem.
A Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários já
iniciou os procedimentos necessários para a regularização fundiária desta localidade,
sendo este ato, mais um passo indispensável para a sua conclusão.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 16 de abril de 2025.
BIER MACHADO
icipal em exercício
EVANDRO G
Prefeito Mu
ESTADO DO RIO QRANDE DO SUL
PREPELIURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRANENTO
“PALÁCIO MOYSÊS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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fazendo pequenas derivações
propricdade do Sr. Joaquim
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ESTADO DO BIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSES VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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DG RTO GRANDE
medindo o 92 hectare
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ares e 37 etro quad
apropriação do imóvel!
espeo
no artigo primeiro deste Decreto + indispensável para
ma melhor exploração » aproveitamento de conformidade
com
o
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ades de habitação, mediante a instalação de mora-
ECOS
à
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gies populares de posscas de baixa renda.
Art. 38 — A desapropriação que se refere à presen-
te Decreto é considerado de urgencia, mos termos Ho aruo Po;
-Lei 3.365/1941, pare
ertura parã é
súpropriação a cubrica orçamen 7.a.1/ Projeto .l6f4- À —
aquisição -nupropriação de Imoveis.
vngadas 2
14 de maio
Registre-se € Publíque-se
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSES VIANNA"
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Aprova o projeto de implantação e
de utilização inicial do Núcleo de
Habitação Popular SIMON BOLIVAR e
dá outras providências.-
GLENIO LENOS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRA
MENTO. —
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 102,
inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munici -
pal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado de Núcleo de Habitação Popu-
lar SIMON BOLIVAR a área total de terra constante do Decreto
nº 953, de 14 de maio de 1990.
Art, 2º - Fica aprovado o projeto de implantação e de
utilização inicial do Núcleo de Habitação Popular Simon Boli -
var com área total de 40 hectares, composta da área declarada
de utilidade pública através"do Decreto nº 953, de 14 de maio
de 1990, conforme consta do Anexo I (mapa) que integra a pre -
sente Lei.
Art. 39º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ce-
per Art. 3º
lebrar "Contratos de Concessão gratuíta de uso!! dos imóveis do
Núcleo de Habitação Popular Simon Bolivar, mediante seleção ba
seada nos seguintes criterios:
a - certidão negativa do Registro Geral de Imó-
veis de que não possui imóvel (terreno e/ou casa) em seu nome
e da cônjuge e/ou companheira, se houver;
b - Renda familiar de até 3(três) salários mini
mos;
c - Maior quantidade de filhos;
d - Menor salário familiar, dentro da faixa de
até 3(três) salários mínimos;
e - ser natural de Sant'Ana do livramento;
Scanned by CamScanner
fl, 02
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÊS VIANNA"
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
f - Enfermidade grave do titular ou de um ou mais
membros de sua família.-
Art. 4º - A Prefeitura Municipal promoverá o cadastra -
mento .dos munícipes que não possuam imóvel (terreno e casa) e
que desejam receber em concessão gratuíta de uso, pelo prazo de
l0(dez) anos, os imóveis constantes do Anexo I desta Lei.
5
1º - As inscrições serão efetuadas junto ao Departa
mento de Habitação, da Secretaria Municipal de Assistência So -
cial, Trabalho, Habitação e Saúde, pelo prazo de so(trinta)dias, |
$ 2º - O Departamento de Habitação, da Secretaria Mu-
nicipal de Assistência Social, Trabalho, habitação e Saúde, ca-
dastrará, ex-officio, para esse fim, de todos os munícipes que |
se encontram assentados, de forma indevida, em área de terras ins
titucionais e que necessitem serem reassentados.
E)
3º - Para inscrição as pessoas deverão providenciar
a documentação necessária, atendendo os requisitos e critérios
de seleção, constante do artigo 3º desta Lei.
Art, 5º - O Executivo Municipal poderá, a qualquer tem-
po, rescindir o contrato de concessão de uso outorgado, em caso
de falta grave de parte do beneficiário ou de membro de sua fa-
|
|
mília que de qualquer forma prejudique ou tumultue a convivên - |
cia harmônica do Núcleo. |
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
«992
LEMOS *
nicipal
a? Mk
|
SYLVIO OADEMARTORI NETO |
Sec. Mun.“de Administração |
Registre-s
Scanned by CamScanner
4
Sebastião Pereira
É
&
Ê Área: 81.243,02m?
É Área: 81.243, Gleba - E
E Área: 60.237,80m?
E
sn
s
En
»
Gleba - B
Área: 87.656,72m?
ET
Irene Veloso da Fontoura
Gleba - C
Área: 86.922,23m?
LEGENDA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Página 1
C E R T I D Ã O REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANT'ANA DO LIVRAMENT
Bel. Terezinha Thalheimer Moraes - Oficial
Bel. Joslaine Valzelir de Menezes Santos - Substituta
CERTIFICO, usando a faculdade que me confere a Lei e por assim ter sido pedido, que revendo neste
Ofício, o Livro nº 2 - Registro Geral, verifiquei constar na matrícula o seguinte teor:
CNM: 097725.2.0051220-92
Registro de Imóveis da Comarca de Sant'Ana do Livrament
LIVRO Nº 2 REGISTRO-GERAL
É. SANTANA DO LIVRAMENTO, 13 DE março DE 2025
CNM: 097725.2.0051220-92
MATRÍCU
51.220
IMÓVEL: UMA FRAÇÃO DE TERRAS, com a área de 81.243,02 m?, situada neste município, lugar
denominado Simon Bolivar, Gleba "A" do mapa, onde a poligonal tem inicio no ponto V22 e percorre 57.70
m que faz divisa com a GLEBA D, até o ponto V23 e percorre 133.60 m que faz divisa com a GLEBA D, até o
ponto V24 e percorre 164.15 m que faz divisa com a GLEBA - D, até o ponto V25, e percorre 60.70 m que faz.
divisa com a GLEBA D, até o ponto V26, e percorre 33.80 m que faz divisa com a GLEBA - D, até o ponto
V27, e percorre 16.60 m que faz divisa com a GLEBA - D, até o ponto V28, o percorre 53.90 m que faz divisa
com a GLEBA D, até o ponto V29, e percorre 73.80 m que faz dívisa a GLEBA D, até o ponto V30, e percorre
88.90 m que faz divisa a GLEBA - B, até o ponto V31, e percorre:81.60 m que faz divisa com a GLEBA B, até
o ponto V32, e percorre 308.00 m que faz divisa com a GLEBA B, até o ponto V21, e percorre 340.75 m que
faz divisa com a propriedade de Lygia Salgado Trevisan, até o ponto V22, onde iniciou esta descrição e está
localizada no setor 17, quadra 52, lote 01, Sub. Lote 01 do cadastro da cidade e inscrição municipal 49240.
FLS.
51.220
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ sob nº 88.124.961/0001-59, município membro do Estado do Rio Grande do Sul.
REGISTRO ANTERIOR: Livro 02 de Registro Geral, matrícula nº 32.676, sob nºs AV-7-32.676, em 13 de
Março de 2025.
OBS: Nos termos do. Provimento. nº 143/CNJ, faço. constar -a anotação do. Código. Nacional de Matrícula nº
"097725.2.0051220-92"
PROTOCOLO: nº 201694, de 11/02/2025.
Abertura de matricula: R$28,90 (0547.03.1500001.96045= R$4,20)
Processamento eletrônico de s: R$65,90 (0547.01.2100001.70980= R$2,10)
A Substituta da Ofícial: Joslaine Valzelir de Menezes Santos.
AV-1-51.220 - Sant'Ana do Livramento, 13 de Março de 2025.
AVERBAÇÃO: Certifico que, conforme consta da AV-5-32.676 da matrícula nº 32.676, a área do imóvel
constante matrícula, foi declarada de utilidade pública através do Decreto 953, de 14 de Maio de 1990, e ficou
denominada como Núcleo de Habitação Popular SIMON BOLIVAR, nos termos do Art. 1º da Lei nº 2.918/92,
para fins de Execução de Programas e Projetos Habitacionais de Interesse Social.
Protocolado sob-nº 201694, cm 11/02/2025.
O referido é verdade e dou fé,
Averbação sem valor declarado: R$52,90 (0547.04.1500001.77354= R$5,20)
Processamento eletrônico de : R$6,90 (0547.01,2100001.70981= R$2,10)
A Substituta da Oficial: Joslaine Valzelir de Menezes Santos.
CONTINUA NO VERSO
Nada mais consta. O referido é verdade e dou fé.
Sant'Ana do Livramento/RS, 14 de março de 2025, às 09:41:45.
Total: R$43,40 ()
Certidão 1 página: R$12,80 (0547.03.1500001.96089 = R$4,20)
Busca em livos e arquivos: R$13,20 (0547.03.1500001.96088 = R$4,20)
Erro eletrônico de dados: R$6.90 (0547.01.2100001.71040 = R$2,10)
A consulta estará disponivel em até 28h
no site-do Tribunal da Justiça do RS
http://go-tirs jus.br/selodigital/consulta
Chave de autentiddade para consulta |
097725 53 2025 00009868 19
Éi ob À creventé Autorizada
Rua Silveira Martins, 897, Centro - Sant'Ana do Livramento/RS - CEP:97.573-625 - Fone: (55)3621-4056
Email: registrodeimoveislvto(Dhotmail com
: . REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
à, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Página de
C E R T / D Ã 6) REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANT'ANA DO LIVRAMENT
To Bel. Terezinha Thalheimer Moraes - Oficial
] Bel. Joslaine Valzelir de Menezes Santos - Substituta
CERTIFICO, usando a faculdade que me confere a Lei e por assim ter sido pedido, que revendo neste
Ofício, o Livro nº 2 - Registro Geral, verifiquei constar na matrícula o seguinte teor:
rm CNM: 097725.2.0051221-89
Registro de Imóveis da Comarca de Sant'Ana do Livrament
q LIVRO Nº 2 REGISTRO-GERAL
a SANT'ANA DO LIVRAMENTO, 13 DE março DE 2025 FLS. | MarRicui
nie CNM: 097725.2.0051221-89 51.221
IMÓVEL: UMA FRAÇÃO DE, TERRAS, com a área de 87.656,72 mê, situada neste município, lugar
denominado Simon Bolivar, Gleba "B" do mapa, onde a poligonal tem início no ponto V30 e percorre
131.00 m que faz divisa com a GLEBA - D, até o ponto V38 e percorre 420,72 m que faz divisa com a
GLEBA C, até o ponto V18, e percorre 128.00 m que faz divisa com a propriedade de Sergio Romildo Das
Trevas Santos, até o ponto V19, e percorre 152.39m que faz divisa com a propriedade de Lygia Salgado
Trevisan, até o ponto V20, e percorro 5.57m que faz divisa com a propriedade de Lygia Salgado Trevisan, até
o ponto V21, e percorre 308:00m que Taz divisa com a GLEBA A, até o ponto V32, e percorre 81.60m que faz
divisa com a GLEBA - A, até o ponto V31, e percorre 88.90m que fhz divisa com a GLEBA- A, até o ponto
V30, onde iniciou esta descrição e está localizada no setor 17, quadra 53, lote 01 sub. Lote 01 do cadastro da
cidade e inscrição municipal 49241.
interno, inscrito no €
UCÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO, pessoa jurídica de direito público
sob nº 88.124,961/0001-59, município membro do Estado do Rio Grande do Sul.
REGISTRO ANTERIOR: Livro 02 de Registro Geral, matrícula nº 32.676, sob nºs AV-7-32.676, em 13 de
Março de 2025.
OBS: Nos termos do Provimento nº 143/CNJ, faço constar a anotação do Código Nacional de Matrícula nº
"097725.2:0051221-89".
PROTOÇOLO: nº 201694, de 11/02/2025.
Abertura de matrícula: R$28,90 (0547.03.1500001.96046= R$4,20)
Processamento eletrônico de dadosi R$b,90 (0547.01.2100001.70983= R$2,10)
A Substituta da Oficial: f Joslaine Valzelir de Menezes Santos.
AV-1-51.221 - Sanf'Ana do Livramento, 13 de Março de 2025.
AVERBAÇÃO: Certifico que, conforme tonsta da AV-5-32,676 da matrícula nº 32.676, a área do imóvel
constante matricula, foi declarada de utilidade pública através do Decreto 953, de 14 de Maio de 1990, e ficou
denominada como Núcleo de Habitação Popular SIMON BOLIVAR, nos termos do Art. 1º da Lei nº 2.918/92,
para fins de Execução de Programas e Projetos Habitacionais de Interesse Social.
Protocolado sobnº 201694, em 11/02/2025.
O referido é verdade e dou fé.
Averbação sem valor declarado: R$52,00 (0547.04.1500001.77355= R$5,20)
Processamento eletrônico de da YR$b,90 (0547.01.2100001.70984= R$2,10)
A Substituta da Oficial: (IS Joslaino Valzelir de Menezes Santos.
CONTINUA NO VERSO
Nada mais consta. O referido é verdade e dou fé.
Sant'Ana do Livramento/RS, 14 de março de 2025, às 09:45:07.
Total: R$43,40 () |
Certidão 1 página: R$12,80 (0547.03.1500001.96091 = R$4,20) |
Busca em liwos e arquivos: R$13,20 (0547.03.1500001.98090 = R$4,20) Í
Processamento eletrônico de dados: R$68,90 (0547.01.2100001.71041 = R$2,10)
post le Gomes Dã imaia - Esor venté Autorizada
e Ubotgu TRAZIDO,
À consulta estará disponivel em até 24h
no site do Tribunal de Justiça do RS
http://go-tirsjus.br/selodigital/consulta
Chave de autenticidade para consulta
097725 53 2025 00009869 16
Rua Silveira Martins, 897, Centro - Sant'Ana do Livramento/RS - CEP:97.573-625 - Fone: (55)3621-4056
Email: registrodeimoveislvto(Dhotmail. com
Ls REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Bel. Terezinha Thalheimer Moraes - Oficial
Bel. Joslaine Valzelir de Menezes Santos - Substituta
CERTIFICO, usando a faculdade que me confere a Lei e por assim ter sido pedido, que revendo neste
Ofício, o Livro nº 2 - Registro Geral, verifiquei constar na matrícula o seguinte teor:
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Registro de Imóveis da Comarca de Sant'Ana do Livrament
LIVRO Nº 2 REGISTRO-GERAL
13 DE março DE 2025
CNM: 097725.2.0051222-86
MATRÍCUI
51.222
IMÓVEL: UMA FRAÇÃO DE TERRAS, com a área de 86.922,23m?, situada neste município, lugar
denominado Simon Bolivar, Gleba "C" do mapa, onde a poligonal tem inicio no ponto V16 e percorre
40.70m que faz divisa a BR-158, até o ponto V17, e percorre 534.24m que faz divisa com propriedade de
Sergio Romildo Das Trevas Santos, até o ponto V18, e percorre 420.72m que faz divisa com a GLEBA B, até
o ponto V38, e percorre 148.00m que faz divisa com a GLEBA - D, até o ponto V37, e percorre 134.00m que
faz divisa com a GLEBA D, até o ponto V36, e percorre 67.13m que faz divisa com a GLEBA D, até o ponto
V16, onde iniciou esta descrição e está localizada no setor 17, quadra 5%, lote 01 sub. Lote DI do cadastro da
cidade e inscrição municipal 49242.
FLS.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ sob nº 88.124.961/0001-59, município membro do Estado do Rio Grande do Sul.
REGISTRO ANTERIOR: Livro 02 de Registro Geral, matrícula nº 32.676, sob nºs AV-7-32.676, em 13 de
Março de 2025.
OBS: Nos termos do Provimento nº 143/CNJ, faço constar a anotação do Código Nacional de Matrícula nº
"097725.2.0051222-86".
PROTOCOLO: nº 201694, de 11/02/2025.
Abertura de matrícula: R$28,90 (0547.03.1500001.96067= R$4,20)
Processamento eletrônico do : R$ 90 (0547.01.2100001,71019= R$2,10)
A Substituta da Oficial: Joslaine Valzelir de Menezes Santos.
AV-1-51.222 - Sant'Ana do Livramento, 13 de Março de 2025.
AVERBAÇÃO: Certifico que, conforme consta da AV-5-32.676 da matrícula nº 32.676, a área do imóvel
constante mitrícula, foi deviarada de utilidade pública através do Devreto 953, de 14 de Maio de 1990, & ficon
denominada como Núcleo de Habitação Popular SIMON BOLIVAR, nos termos do Art. 1º da Lei nº 2.918/92,
para fins de Execução de Programas e Projetos Habitacionais de Interesse Social.
Protocolado sob nº 201694, em 11/02/2025.
O referido é verdade e dou fé.
Averbação sem valor declarado: R$52,00 (0547.04.1500001.77374= R$5,20)
Processamento eletrônico de dafiosz R$6,90 (0547.01.2100001.71020= R$2,10)
A Substituta da Oficial: HR A LIZ Joslaine Valzelir de Menezes Santos.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Página
C E R T / D A 6) REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANT'ANA DO LIVRAMENT
CNM: 097725.2.0051222-86
Nada mais consta. O referido é verdade e dou fé.
Sant'Ana do Livramento/RS, 14 de março de 2025, às 09:46:32.
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Los REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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C [= R T I D Ã 6) REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANT'ANA DO LIVRAMENT
To Bel. Terezinha Thalheimer Moraes - Oficial
3 Bel. Joslaine Valzelir de Menezes Santos - Substituta
CERTIFICO, usando a faculdade que me confere a Lei e por assim ter sido pedido, que revendo neste
Ofício, o Livro nº 2 - Registro Geral, verifiquei constar na matrícula o seguinte teor:
CNM: 097725.2.0051223-83
Registro de Imóveis da Comarca de Sant'Ana do Livrament
LIVRO Nº 2 REGISTRO-GERAL
> SANTANA DO LIVRAMENTO, 13 DE março DE 2025
CNM: 097725.2.0051223-83
MATRÍCULA
51.223
IMÓVEL: UMA FRAÇÃO DE TERRAS, com a área de 21.674,49m?, situada neste município, lugar
denominado Simon Bolivar, Gleba "D'' do mapa, compõe a Rua Maria Aldina Saraiva, onde a poligonal
tem início no ponto V15 e percorre 69,3 Im quo faz divisa com a BR-158, até o ponto V16, e percorre 67.13m
que faz divisa com a GLEBA - C, até o ponto V36, e percorre 134.00m que faz divisa com a GLEBAC, até o
ponto V37, e percorre 279.00m que faz divisa com as GLEBAS - Ce B, até o ponto V30, e percorre 73.80m
que faz divisa com a GLEBA C, até o ponto V29, e percorre 53.90m que faz-divisa com a GLEBA C,até o
ponto V28, e percorre 16.60m que faz divisa a GLEBA C, até o ponto V27, e percorre 33.80m que faz divisa
com a GLEBA - €, até o ponto V26, e percorre 60.70m que faz divisa com a GLEBA - C, até o ponto V25, e
percorre 164.15m que faz divisa com a GLEBA C, até o ponto V24, e percorre 133.60m que faz divisa com a
GLEBA - €, até o ponto V23, e percorre 57.70m que faz divisa com a GLEBAC, até o ponto V22, e percorre
44.59m que faz divisa com a propriedade do Lygia Salgado Trevisan, até o ponto V], e percorre 50.24m que
faz divisa com a Prefeitura Municipal de Sant'Ana do Livramento, até q p! V2, e percorre 36,82m que faz,
divisa com a Prefeitura Municipal de Sant'Ana do Livramento, até o po 3, e percorre 58.23m que faz
divisa com a Prefeitura Municipal de Sant'Ana do Livramento, até o ponto V4, e percorre -48.28m que faz
divisa com a Prefeitura Municipal de Sant'Ana do Livramento, até o ponto VS, e percorre 26.19m que faz
divisa com a Prefeitura Municipal de Sant'Ana do Livramento, até o ponto Vó, e percorre 164.33m que faz
divisa com a Prefeitura Municipal de Sant Ana do Livramento, até o ponto V7, e percorre 62.60m que faz
divisa com à Profeitura Municipal de SantAma do Livramento, até o ponto V8, & percorre 37.7tm que faz
divisa com a Prefeitura Municipal de Sant'Ana do Livramento, até o ponto V9, e percorre 20.98m que faz
divisa com a Prefeitura Municipal de Sant'Ana do Livramento, até o ponto V10, e percorre 58.60m que faz
divisa com a GLEBA - E, até o ponto V33, e percorre 92.44m que faz divisa com a GLEBA - E, até o ponto
V34, e percorre 264.28m que faz divisa com a GLEBA - E, até o ponto V35, e percorre 142.52m que faz
divisa com a GLEBA - E, até o ponto V15, onde iniciou esta descrição e está localizada no setor 17, quadra,
55, lote 01 sub. Lote 01 do cadastro da cidade e inscrição municipal 49243.
51.223
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ sob nº 88.124.961/0001-59, município membro do Estado do Rio Grande do Sul,
REGISTRO ANTERIOR: Livro 02 de Registro Geral, matrícula nº 32:676, sobnºs AV-7-32:676, em 13 de
Março de 2025.
OBS: Nos termos do Provimento nº 143/CNJ, faço constar a anotação do Código Nacional de Matrícula nº
*097725.2.0051223-83",
PROTOCOLO: nº 201694, de 11/02/2025.
Abertura de matrícula: R$28,90 (0547.03.1500001.96051= R$4,20)
Processamento eletrônico de « 2 R$65,90 (0547.01.2100001.70991= R$2,10)
A Substituta da Oficial: Joslaine Valzelir de Menezes Santos.
AV-1-51.223 - Sant'Ana do Li ento, 13 de Março de 2025.
AVERBAÇÃO: Certifico que, conforme consta da AV-5-32.676 da matrícula nº 32.676, a área do imóvel
constante matrícula, foi declarada de utilidade pública através do Decreto 953, de 14 de Maio de 1990, e ficou
denominada como Núcleo de Habitação Popular SIMON BOLIVAR, nos termos do Art. 1º da Lei nº 2.918/92,
para fins de Execução de Programas e Projetos Habitacionais de Interesse Social.
Protocolado sob nº 201694, em 11/02/2025.
O referido é verdade e dou fé.
Averbação sem valor declarado: R$52,00 (0547.04.1500001.77360= R$5,20)
Lo
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Rua Silveira Martins, 897, Centro - Sant Ana do Livramento/RS - CEP :97.573-625 - Fone: (55)3621-4056
Email: registrodeimoveislvto/Dhotmail com
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
C E R T / D Ã (6) REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANT'ANA DO LIVRAMENT
Bel. Terezinha Thalheimer Moraes - Oficial
Bel. Joslaine Valzelir de Menezes Santos - Substituta
CERTIFICO, usando a faculdade que me confere a Lei e por assim ter sido pedido, que revendo neste
Ofício, o Livro nº 2 - Registro Geral, verifiquei constar na matrícula o seguinte teor:
r
51.224
CNM: 097725.2.0051224-80
Registro de Imóveis da Comarca de Sant'Ana do Livramento
LIVRO Nº 2 REGISTRO-GERAL
SANTANADO LIVRAMENTO, 13 DE março DE 2025
CNM: 097725.2.0051224-80
MATRÍCULA
51.224
IMÓVEL: UMA FRAÇÃO DE TERRAS, com.a área de 60.237,80 m2, situada neste município, lugar
denominado Simon Bolivar, Gleba "E" do mapa, onde a poligonal tem início no ponto V13 e percorre
55.85m que faz divisa a BR-158, até o ponto V14, e percorre 48.19m que faz divisa com a BR-158, até o ponto
V15, e percorre 142.52m que faz divisa com a GLEBA - D, até o ponto V35, e percorre 264.28m que faz
divisa com a GLEBA D, até o ponto V34, e percorre 92.44m que faz divisa com a GLEBA - D, até o ponto
V33, e percorre 58.60m que faz divisa com a GLEBA - D, até o ponto V10, e percorre 122.04m que faz divisa
a Prefeitura Municipal de Sant'Ana do Livramento, até o ponto VI, e percorre 80.49 m que faz divisa com a
propriedade de Sebastião Pereira, até o ponto V12, e percorre 438.82m que faz divisa com a propriedade de
Irene Veloso da Fontoura, até o ponto V13, onde iniciou esta descrição e está localizada no setor 17, quadra
56, lote 01 sub. Lote 01 do cadastro da cidade e inscrição municipal 49244.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO, pessoa jurídica de direito público
intemo, inscrito no CNPJ sob nº 88.124.961/0001
REGISTRO ANTERIOR:
Março de 2025.
OBS: Nos termos do Provimento nº 143/CNIJ, faço constar a anotação do Código Nacional de Matrícula nº
“097725.2:0051224-80".
PROTOCOLO: nº 201694, de 11/02/2025.
Abertura de matrícula: R$28,90 (0547.03.1500001.96054= R$4,20)
Processamento eletrônico de = R$46,90 (0547.01.2100001.70994= R$2,10)
A Substituta da Oficial: Joslaine Valzelir do Menezes Santos.
FLS.
01
Livro 02 de Registro Gerál, matrícula nº 32.676, sob nºs AV-7-32.676, em 13 de
AV-1-51.224 - Sant'Ana do Livramento, 13 de Março de 2025;
AVERBAÇÃO: Certifico que, conforme consta da AV-5-32.676 da matrícula nº 32.676, a área do imóvel
constante matrícula, foi declarada de utilidade pública através do Decreto 953, de 14 de Maio de 1990, e ficou
denominada como Núcleo de Habitação Popular SIMON BOLIVAR, nos termos do Art. 1º da Lei nº 2.918/92,
para fins de Execução de Programas e Projetos Habitacionais do Interesse Social.
Protocolado sob nº 201694, em 11/02/2025.
O referido é verdade e dou fé.
Averbação sem valor declarado: R$52,0) (0547.04.1500001.77362= R$5,20)
Processamento eletrônico de : R$4,90 (0547.01.2100001.70995= R$2,10)
A Substituta da Oficial: Joslaine Valzelir de Menezes Santos.
CONTINUA NO VERSO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Página 1
Nada mais consta. O referido é verdade e dou fé.
Sant'Ana do Livramento/RS, 14 de março de 2025, às 09:49:37.
Total: R$43,40 ()
Certidão 1 página: R$12,80 (0547.03.1500001.96097 = R$4,20)
Busca em liwos e arquivos: R$13,20 (0547.03.1500001.96096 = R$4,20)
Processamento eletrônico de dados: R$68,90 (0547.01.2100001.71046 = R$2,10)
Rochele Gomes Dão VlDO Ly WIVOLO)
nai
À consulta estará disponivel em até 24h
no site-do Tribunal de Justiça do R$
Chave da autenticidade pará consulta
097725 53 2025 00009874 67
http://go.tirsjus.br/selodigital/ consulta
Rua Silveira Martins, 897, Centro - Sant'Ana do Livramento/RS - CEP:97.573-625 - Fone: (55)3621-4056
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