ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PMSA OF Nº 190/2025 Sant'Ana do Livramento, 17 de abril de 2025.
Senhor Presidente:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade, em
atenção ao Ofício nº 092/2025/CM-FC, referente a diligência ao Projeto de Lei nº
057/2025, encaminhar, em anexo, as informações prestadas pela Associação
Comunitária de Moradores da Vila Progresso.
Sendo o que tínhamos para o presente, aproveitamos a oportunidade
para manifestar protestos de consideração e apreço.
EVANDRO GU
Prefeito Munici
| em exercício
Exmo. Sr.
Ver. FELIPE TORRES
M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sant'Ana do Livramento — RS.
SISTEMA THEMIS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
> PODER JUDICIÁRIO
CERTIDÃO JUDICIAL CÍVEL NEGATIVA
À vista dos registros constantes nos sistemas de
Informática do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul é
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DOCUMENTO ASSINADO POR DATA
RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIARIO 16/04/2025 15h07min
Este é um documento eletrônico assinado digitalmente conforme Lei Federal
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CERTIDÃO JUDICIAL CÍVEL NEGATIVA
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expedida a presente certidão por não constar distribuição de
cível em tramitação contra a seguinte parte interessada:
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DOCUMENTO ASSINADO POR
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DATA
16/04/2025 14h25min
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observada a disposição do inciso LVII do art. 5º da Constituiç
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parte interessada:
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DOCUMENTO ASSINADO POR
RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO 16/04/2025 14h26min
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PROTOCOLO
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CAMARA MUNICIPAL SAÍDA EM: amam
SANTANA DO LIVRAMENTO loesmmo. - ASEnciaçÃO Ga do
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Oficio nº 092/2025/CM-FC
Sant” Ana do Livramento, 16 de abril de 2025.
À Excelentíssima Senhora eo A
Ana Luiza Moura Tarouco A B e
Prefeita Municipal bes da SMA
Nesta Cidade Chefe Espetent
Assunto: Diligências ao Projeto de Lei nº 57/2025.
Senhora Prefeita Municipal,
Apraz-me cumprimentá-la, vimos através deste, atendendo a Pedido de Diligências da
Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais, acerca do Projeto de Lei
nº 57/2025 que “Declara de Utilidade Pública, a Associação Comunitária de Moradores da Vila
Progresso e dá outras providências” para que seja encaminhada documentação referente ao
estabelecido na alínea f do Art. 1º da Lei nº 4.398 anexa ao Projeto de Lei, que “Estabelece
condições para declaração de Utilidade Pública de entidades civis e dá outras providências”.
Certos de sua atenção ao assunto encaminhado, manifestamos nossos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Ver La A PE em) to Pinto
Pre dia en nt
MARA MUNICIPAL DE 5 RO CEPISZS/3-432, VE
exp. al. Ao las Em ajomjas. ENT .os hocs. «olrtida doe
PREFEITURA MUNICIPAL E
Cidade Símbolo de Integração B
Lei Federal nº 12.095
“28 DE MAIO DI
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GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREPELTO MUNICIPAL DI
SANTANA DO LIVRAMENTO,
"AÇO saber, em cumprimento ao disposto no
Orgânica do Município, que a Camara Municipal aprovou
seguinte Lei:
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4, Avisa
e Cu sanciono o pr
Artlº. As sociedades civis e sociações constituídas no teritório do
Município, com o fim exclusivo de servir desinter
adamente à coletividade san
podem por lei, ser declaradas de utilidade pública mediante à comprovaçã
requisitos:
ab que se constituam dentro do Mumeipio,
by que tenham personalidade curidica. comprovada DOF CorU
de Registro Especial:
“que esteia cm CEmamento continuo pelo prazo de um
— «5 que os cargos de sua Diretoria nº
SC Jam remunerados;
ed que, comprovadamente. o
a apresentação
circunstanciado das ativid
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no primeiro ano de exercicio :
esentação da proposta do Projeto de Lei que promova
d vAticar io cr
exerça atividades de caráter fRlantrópico, cultural e de pesquisas
b Que seus diretores ou responsáveis atestem por documento
moralidade comprovada.
Parágrafo Único - Excetua-se das disposições da alinca “e”
saúde, cuja totalidade dos serviços de que disponham e. no minimo 20%, (setenta por conto
do total de atendimento, incluídos as in mações, os atendimentos ambulstorics,
exames, estejam à disposição do Sistema Único de Saúde-S!
Art2 As entidades c organizações de assistência social que
título de Utilidade Pública Municipal, e aquelas que Ja receberam esse título, des
registradas no Conselho Municipal de Assistência S
ATLSC O Município manto
livro especial em qu
us TASHUIC CSS
S.
a S
serão registrados a Genominação. vin
de utilidade publica,
Amt dº As entidades declaradas de utilidade publica, na dormia cesta da
ficam obrigadas a:
a) apresentar, anualmente, ao órgão competente do Municipio. ex
Justo impedimento, devidamente comprovado, a relação circunstanciada dos sur
prestados a coletividade;
b) renovar, a cada dois anos, q prova de que são gratuitos os «
Diretoria;