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GABINETE
A
ZEN NOIR
BN
17 de abril
Câmara de Vereadores
2025- Sant'Ana do Livramento RS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, CIDADANIA, JUSTIÇA E ASSUNTO INTERNACIONAIS
GABINETE DO VEREADOR ANTONIO ZENOIR
VETO: 01/2025
Proponente: Executivo Municipal
Assunto: Veto Total ao Projeto de lei ordinária nº 14/2025, que” Altera dispositivos da lei
8001/2022, que regulamenta a concessão dos benefícios eventuais, no âmbito da Política
Municipal de Assistência Social, e dá outras providências”.
PARECER
A comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais,
representada neste ato pelo Vereador Antonio Zenoir, relator designado estudando o PLO
14/2025, que apresenta parecer jurídico desta casa que denota-se a presença de vício formal
de inconstitucionalidade pois dispõe sobre atribuições e estabelece obrigações a órgãos
públicos. Trata-se, portanto, de matéria sujeita à iniciativa legislativa reservada do Chefe do
Poder Executivo, ou seja, legislar sobre a estruturação e atribuições das Secretarias e
órgãos da administração pública, Art. 618 1º da CF/88. Sendo que o PL 14/2025 ao tentar
estabelecer critérios diversos já previstos na lei 8001/2022 não tem competência para legislar
sobre este assunto.
Desta forma, acompanho parecer e opino pelo VETO TOTAL pelos argumentos
acima expostos.
Atenciosamente
Vereador
nlenio enguu
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