EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE
VEREADORES DE SANTANA DO LIVRAMENTO/RS
CEZZAR VINÍCIUS SANTANA MENDINA, brasileiro, solteiro,
advogado, inscrito na OAB/RS sob o nº 108.441, CPF nº 018.586.730-89, RG nº 506525468]
SSP/RS, Título de Eleitor nº 094772210450, residente e domiciliado nesta cidade na Rua
Rivadavia Correa, nº 1049, Bairro Centro, vem respeitosamente à presença e Vossa Excelência,
oferecer a presente
DENÚNCIA
em face da Senhora Prefeita ANA LUIZA MOURA TAROUCO, portadora do
documento de identidade nº 8071485471 - SSP/RS, CPF nº 990.629.250-49, recebendo
intimações no Palácio Moysés Vianna — Prefeitura Municipal de Santana do Livramento. sito
na Rua Rivadavia Corrêa, nº 858, com fulcro na Constituição Federal e Lei 1.079/50, seguindo
o rito estabelecido pelo Decreto-Lei no 201/67, pelos fundamentos de fato e de direito que a
seguir passa a expor e, ao final, requerer:
I. DA ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA
O art. 5º do Decreto-Lei 201/67, estabelece que:
“Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara,
por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito,
se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:
1-A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor,
com a exposição dos fatos e a indicação das provas. [...]” — grifou-se.
Como sabido, a lei preceitua que todo cidadão poderá efetuar denúncia em face do
Chefe do Poder Executivo Municipal frente a Câmara de Vereadores, a qual, primeiramente
procederá a devida análise da admissibilidade da mesma.
br
Quanto a admissibilidade, a Câmara Municipal de Vereadores verificará os elementos
apresentados, bem como a verossimilhança das acusações.
Ato contínuo, diante dos fundamentos de fato e de direito apresentados, admitindo-se
a denúncia, passa-se a instauração do devido processo legal a fim de apurar os fatos descritos.
O Denunciante é brasileiro nato, no pleno gozo de seus direitos civis e políticos,
conforme os documentos em anexo, portanto, possui legitimidade para apresentar a presente
Denúncia.
A Denunciada diante das provas carreadas na presente, praticou infração político-
administrativa grave, sujeita à apuração e sanção pela Câmara Municipal e Vereadores.
conforme restará demonstrado a seguir.
Nesse sentido, segue a lição de Nelson Nery Costa:
“[.. JA responsabilidade penal resulta do cometimento do crime ou de
contravenção, podendo ser crime funcional, especial ou comum. Os
crimes funcionais podem ser gerais, previstos nos artigos 312 e 327, do
Código Penal, ou específicos crimes de responsabilidade, tipificados
no art. 1º do decreto-lei nº 201, de 27.02.1967, ou crimes de abuso de
autoridade, previstos na Lei Federal nº 4.898, de 9.12.1965 (COTA,
2005, p. 160).
Já a responsabilidade político-administrativa origina-se de violação
de deveres funcionais pelo Prefeito, sujeito a controle da Câmara de
Vereadores conforme artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 201 de 1967”
— grifou-se.
Por sua vez, Hely Lopes Meirelles aclara que:
“[...JO processo e o julgamento das infrações político-administrativas
competem exclusivamente à Câmara de Vereadores, na forma prevista
na lei municipal pertinente, e os trâmites da acusação e da defesa
devem atender não só aos preceitos das normas pertinentes, como as
disposições regimentais da corporação, para validade da deliberação
do plenário. Trata-se de um processo político-administrativo (e não
legislativo), de natureza para judicial e de caráter punitivo por isso
mesmo sujeito aos rigores formais legais e à garantia de ampla defesa.
É processo autônomo e independente da ação penal do crime de
responsabilidade; mas vinculado (e não discricionário) às normas
municipais correspondentes e ao regimento da Câmara quanto à
tramitação e aos motivos ensejadores da cassação do mandato do
acusado, pelo quê se torna passível de controle judicial sob esses dos
(ee
aspectos, ou seja, quanto à regularidade do procedimento e à
existência dos motivos” (MEIRELLES, 2006, p. 768-769).
Contudo, cabe referir que o Decreto-Lei 201/67, aplica-se mesmo que a Lei Orgânica
do Município seja omissa quanto ao processo de perda de mandato, afastando interpretação de
subsidiariedade, já que não há revogação de tal diploma legal no presente caso.
Sendo assim, a Câmara de Vereadores, na busca de averiguar a ocorrência de infrações
político-administrativas, por parte da Prefeita Municipal não sejam em vão, é necessário que os
membros desta casa atentem a todos os passos procedimentais, previstos na norma Decreto-Lei
nº 201/67, com observância do devido processo legal.
IH. DOFATO
A mandatária ora denunciada, na ocasião da Sessão Legislativa em curso, deixou de
apresentar-se perante a Câmara de Vereadores a fim de informar o estado em que se encontram
os assuntos municipais e promover a prestação anual de contas.
Cabe referir que a denunciada mostrou-se indiferente e despreocupada com a norma
imperativa de apresentar-se em até 60 dias a contar do início da Sessão Legislativa para a
prestação de contas, deixando transcorrer até o presente momento lapso temporal que permeia
o dobro do prazo previsto pela Lei Orgânica — e ratificado pelo Regimento Interno da Câmara
para a realização do ato.
Não obstante, a mandatária deixou de informar neste ínterim qualquer impossibilidade
que pudesse justificar o seu não comparecimento na Casa Legislativa para o ato previsto em
lei, evidenciando seu desinteresse no cumprimento das normas municipais e seu desprestígio
com o Poder Legislativo Municipal, cujo desapreço — oportunamente se memora — já fora
demonstrado na ocasião da sua posse em Sessão Especial da Câmara Municipal quando a
denunciada compareceu no início do corrente ano para aquela importante solenidade
desprezando as formalidades esperadas e compatíveis com o ato, apresentando-se de “camiseta
e boné”.
HI. DO DEVER DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Ao estabelecer as disposições gerais do Poder Legislativo, a Lei Orgânica Municipal,
em seu Art. 69, determina o seguinte:
“Anualmente, dentro de sessenta dias do início da Sessão Legislativa,
a Câmara receberá, em Sessão Especial, o Prefeito, que informará,
através de relatório, o estado em que se encontram os assuntos
municipais.” — grifou-se.
Por sua vez, a fim de ratificar a previsão legal, o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Sant” Ana do Livramento (Resolução nº 1.252/2016), ao tratar das relações entre
os poderes públicos municipais — especificamente acerca do comparecimento do prefeito —,
assim dispõe:
“Art. 249. Anualmente, dentro de 60 (sessenta) dias do início da
sessão legislativa, a Câmara receberá, em sessão especial, o Prefeito,
que informará o estado em que se encontram os assuntos municipais,
nos termos do art. 69, da Lei Orgânica.” — grifou-se.
É de se destacar a ênfase e redundância da norma que visa garantir a prestação de
contas anual pelo prefeito ao Poder Legislativo Municipal. O ato constitui um dever jurídico e
um pilar fundamental da administração pública democrática. Tal obrigação também está
prevista no artigo 31 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que "a fiscalização do
Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."
Essa prática tem por finalidade assegurar a transparência dos atos administrativos, o
controle da aplicação dos recursos públicos e a responsabilização do gestor público por
eventuais irregularidades. O chefe do Poder Executivo, ao apresentar a prestação de contas,
expõe à Câmara Municipal um relatório detalhado da execução orçamentária, financeira e
patrimonial do município, permitindo que os vereadores exerçam seu papel fiscalizador de
maneira técnica, autônoma e eficaz.
Além disso, a prestação de contas fortalece os princípios constitucionais da legalidade,
moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, conforme estabelecido no artigo 37 da
Ba
Constituição Federal. Ela também constitui um mecanismo de accountability, ao possibilitar
que o gestor seja avaliado não apenas quanto ao cumprimento das metas e objetivos
estabelecidos na Lei Orçamentária Anual (LOA), mas também quanto à observância das normas
da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e da Lei nº 4.320/1964.
Portanto, a prestação de contas anual é mais do que um rito burocrático: trata-se de um exercício
de cidadania e um instrumento de fortalecimento da governança pública, sendo indispensável
para a promoção da integridade, do desenvolvimento institucional e da confiança da sociedade
nas instituições democráticas.
Toda a conduta tendente a desafiar esse mandamento é refutada com veemência,
chegando mesmo a ser tratada como criminosa, a teor do inciso VI do art. 1º do Decreto-Lei
201/67.
IV. DA ILEGALIDADE DA CONDUTA
A denúncia apresenta a infração político-administrativa praticada pela denunciada,
devendo-se entender segundo a lição de Tito Costa:
“[..] são as que resultam do procedimento contrário a lei, praticadas
por agente político, ou quem lhe faça legitimamente às vezes, e
relativas a especificos assuntos de administração. O Prefeito, tanto
quanto o Governador ou o Presidente da República, é um agente
político; desempenha um múnus público, sem qualquer ligação
profissional ou de emprego em relação ao Município” (COSTA, 1998,
p. 150-151). — grifou-se.
Da mesma forma, acrescenta José Nilo de Castro:
“f.Jas infrações provêm de violação de deveres éticos, funcionais e
governamentais locais, cujo objetivo é a perda do mandato eletivo que
se pode dar pela cassação e extinção.” (2006, p.480). — grifou-se.
A conduta da denunciada incide como infração político-administrativa, tal qual prevê
o Inciso VII do Art. 4º do Decreto-Lei 201/1967, a saber:
py
“Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos
Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e
sancionadas com a cassação do mandato:
VI - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua
competência ou omitir-se na sua prática;” — grifou-se.
O legislador buscou neste inciso a defesa dos interesses do município contra violação
de lei municipal, na intenção de proteger contra ações e omissões dos agentes públicos
incumbidos de zelar e gerir a coisa pública ou sob sua administração.
Segundo a lição de Wolgran Junqueira Ferreira, este esclarece que o inciso prevê duas
hipóteses: a) praticar, contra expressa disposição de lei ato de sua competência; b) omitir-se,
na prática, de ato de sua competência (FERREIRA, 1996, p. 139).
A primeira trata-se de infração por ato comissivo e caracteriza o denominado excesso
de poder, em que o Prefeito possui a competência para praticar determinado ato, mas ao fazê-
lo se excede diante dos parâmetros conferidos pela Lei. Trata-se de uma espécie de ato ilícito.
Por sua vez, a segunda hipótese dá conta da prática de ato de omissão, quando o
Prefeito deixa de praticar o que lhe compete, e da mesma forma, gerando ato ilícito. A omissão
é tão grave quanto a comissão, tanto que esta infração político-administrativa é a mesma fixada
no Código Penal, sob a epígrafe de Prevaricação (Art. 319 daquele Diploma). A norma do inciso
VII reprime, na realidade, a possibilidade de violação ao princípio da legalidade, espinha dorsal
da administração pública.
Logo, ficou evidenciado que a denunciada, quando no pleno exercício do cargo de
Prefeita Municipal, deixou de praticar ato de sua competência, incorrendo em infração
político-administrativa por omissão. Deste modo, tal infração elencada no diploma legal
acima, deve ser apurada pelo órgão legislativo municipal, e seguindo o rito ali previsto.
Diante dos fatos, fundamentos e provas trazidas na presente denúncia formulada por
eleitor e cidadão no pleno exercício dos seus direitos, traz a mesma à Câmara Municipal de
Vereadores para que sejam tomadas as medidas legais pertinentes ao caso em tela, com fulcro
no Decreto-Lei 201/1967, especificamente no artigo 4º, Inciso VII.
(on
Vv.
DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
a)
b)
c)
d)
e)
O recebimento e processamento da presente denuncia, com base na Constituição
Federal e Lei 1.079/50, seguindo o rito estabelecido pelo Decreto-Lei nº 201/67:
Seja a denúncia lida na primeira sessão e submetida sua aceitação ao plenário desta
Casa Legislativa;
Caso aceita, seja constituída na mesma sessão, a comissão processante, composta
por três vereadores, sorteados dentre os desimpedidos;
Após instalação da Comissão Processante, seja notificada a Senhora Prefeita para
apresentar defesa por inscrito e indicar as provas que pretende produzir, podendo
arrolar até dez testemunhas;
Com a defesa, seja emitido parecer da Comissão Processante sobre o
prosseguimento ou não, submetendo o feito ao plenário;
Sendo votado o prosseguimento da denúncia, seja determinado o início da
instrução, designando os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários
para depoimento da denunciada e inquirição das testemunhas;
Seja oportunizada à denunciada a apresentação de razões finais, no prazo legal, e
emitindo o parecer final da Comissão Processante;
Ao final, seja submetido a julgamento pelo plenário desta Casa Legislativa, em
votação nominal e aberta. Ocorrendo a condenação por 2/3 (dois terços) de seus
membros, seja expedido o competente e imediato decreto legislativo de cassação
do mandato de Prefeita.
Nestes termos, pede deferimento.
Sant” Ana do Livramento, RS, 22 de abril de 2025.
:
CEZZAR VINÍCIUS SANTANA MENDINA
OAB/RS 108.441
USO OBRIGATÓRIO
IDENTIDADE CIVIL PARA TODOS OS FINS LEGAIS
PUBLIC
TEM FÉ PÚBLICA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
afsimATÓRA DO PORTADOR | ansenvações
|
|
(Art. 13 da Lei nº 8.906/94)
)
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