ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PMSA OF Nº 192/2025 Sant'Ana do Livramento, 22 de abril de 2025.
Senhor Presidente:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade, em
atenção ao “Pedido de Informação nº 80/2025”. de autoria do Vereador Felipe
Torres. encaminhar, em anexo, as informações prestadas pela Secretaria Municipal
de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana.
Sendo o que tínhamos para O preseniZ aproveitamos a oportunidade
para manifestar protestos de consideração e apreço”
Exmo. Sr.
Ver. FELIPE COELHO PINTO
M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sant'Ana do Livramento - RS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
MEMO Nº 064/2025 Sant'Ana do Livramento, 18 de fevereiro de 2.025.
Da: SMTTMU
Para: Sec. Administração
Assunto: Resposta ao pedido de informação 080/2025
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminhamos resposta ao PI 080/2025 onde
são feitos vários questionamentos à respeito do transporte coletivo urbano:
|- São 4 empresas que operam no transporte coletivo, SOSAL, VAUCHER.
FONSECA E TOMAZ.
e
3
4- Secretario de Transito e 2 servidores da pasta.
S- Servidores da pasta da SEPLAMA.
6- Informações de Contato STU
Aberto de segunda a sexta das sh às 12h c das 13:30 às 17h
(55) 3244-1482 / (55) 9 9100-1281
contato(Ustulivramento.com.br
R. Silveira Martins, 512 - Centro, Sant'Ana do Livramento
7- A renovação de frota
8- Há encaminhado um estudo técnico para ser licitado o serviço de transporte
coletivo urbano,
Atenciosamente,
/
N
MARCIO GOULART MARTINS
secretario Muntcipal de Trânsito
scores neoon sas
Endereço: Av. Dom pedro Il, 401 — Argiles - (55) 3968 1094 - www.sdolivramento.com.br
“O exode € o campo com mais vigor
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ESTADO DO L .
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“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Contrato de concessão do serviço pá
blico de Transporte Coletivo em oni
bus, ajustado entre a PREFEITURA MU
NICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO e
a EMPRESA SOCIEDADE DE ÔNIBUS SANTA
NENSE LTDA.
Pelo presente instrumento particular, que entre
si ajustam, a prefeitura Municipal de Sant'Ana do Livramento,
representada pelo Senhor GLENIO LEMOS, Prefeito Municipal, ora
denominado CONCEDENTE, e a empresa SOCIEDADE DE ÔNIBUS SANTA-
NENSE LTDA, representada neste ato pelo sócio gerente JCÃO
PEDRO DE OLIVEIRA CLAVNIJO, brasileiro, residente e domicilia-
do nesta cidade, ora denominada CONCESSIONÁRIA, acordam e as-
| sinam o presente Contrato de Concessão do serviço público de
Transporte Coletivo em ônibus, nesta cifade mediante as se -—
! guintes clausulas € condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
a A concedente outorga a concessionária o direito
de explorar o transporte coletivo, em ônibus, nas seguintes !
|
|
| | linhas urbanas e suburbanas:
| : E
;
inal da Av. Tamandaré; a direi
rua Silveira Martins; à direita Rua antônio Fernandes da Cu -
nha; a esquerda Rua dos Andradas; à direita Rua Marques Pavão;
à esquerda lua João Dias; a esquerda Rua Carlos Giudice, re -—
í tornando pelo mesmo etinerário e entrando a esquerda na rua
Barão do Triunfo, à direita Rua Conde de Porto Alegre, a di —
õ
reita Av. Tamandaré - terminal. Obs. No retorno apos a Rua Go
Andradas; à direita rua Amaro da Silveira e a esquerda Rua Ri
vadavia Correa.
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FACULDADE: Terminal da Av. Tamandaré, à es -
querda Rua Hugolino Andrade; à direita Rua Brigadeiro Cana -
barro; à esquerda Av. Daltro Filho; retorno à esquerda pela
rua D. Pedro II (trevo da Carolina); a esquerda Av. João Gou
lart; à direita Av. Tamandaré - terminal;
POLIVALENTE: Terminal da Av. Tamandaré, a
direita rua Dr. Hector Acosta; à direita Rua Saldanha da Ga-
na, Rua Antonio Fernandes da Cunha; à direita Rua 12 de Maio;
à esquerda Rua Barão do Triunfo; A direita Rua Conde de Por-
to Alegre; à esquerda Av. Tamandaré até o Parque da Hidrauli
ca, retornando pelo mesmo itinerário até o terminal da Av.Ta
mandaré. *
CLÁUSULA SEGUNDA
A concessionária colocará em tráfego para a-
tender as linhas de ônibus citadas nas cláusulas primeira, 3
(três) veículos a óleo diesel, sendo todos modelos 1982, em
diante.
é CLÁUSULA TERCEIRA
A Concessão ora autorga”à empresa SOCIEDADE
DE ÔNIBUS SANTANENSE LIDA, terá a vigência até o dia 31 de
dezembro de 1992, sêndo automáticamente renovado, se não for
denunciado por qualquer uma das partes dentro de sessenta di
as daquela data.
CLÁUSULA QUARTA
A concessionária obriga-se a aumentar a re —
ferida frota na cláusula segunda em mais 2 (dois), quando o
movimento de passageiros for de maior intensidade, principal
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mente nos horários considerados de npico"
CLÁUSULA QUINTA
No caso de abertura de novas via públicas de
trafego, dentro dos pereursos mencionados na cláusula primei-
ra, os itinerários destas linhas poderão ser modificados e/ou
prolongados, a juízo da concedente, ficando assegurados sempre
a exploração dos serviços pela concessionária nessas vias pu-
blicas.
obs: A abertura de novas vias públicas alte -—
rando o itinerário não constitui nova linha desde que a alte-
ração não ultrapasse a 50% (cinquenta por cento) do roteiro o
riginal.
CLÁUSULA SEXTA
A concessionaria obriga-se a observar o que
dispõe as leis e regulamentos sobre O trânsito, especialmente
no que diz respeito a velocidade, lotação e parada de seus ve
ículos.
CLÁUSULA. SÉTIMA
Os ônibus utilizados pela concessionária de-
verão possuir equipamentos técnicos e satisfazer as condições
de higiene, segurânça e conforto público nos termos ão Código
Nacional de Transito e respectivo regulamento, sob pena de se
rem retirados de trafego a qualquer momento pela concedente.
CLÁUSULA OITAVA
O pessoal empregado pela Concessionária,
A
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quando na atividade de execução efetiva do serviço de transpor
te coletivo, deverá guardar correção no trato com O público
na conduta € no vestuário, devendo usar uniforme proprio, tem
como portar identificação funcional da empresa concessionária.
CLÁUSULA NONA
A concessionária deverê cumprir obrigatoria-
mente, nas linhas estabelecidas, O horário determinado no ane-
xo 1 que fica sendo parte integrante do presente contrato.
obs: A empresa obrigar-se-á a colocar ônibus
extras nos horários considerados "pilo " que abrange das 07h30
min às 08h30min; 12h05min às 15h00min; é das 18h0Smin às 19h30
min,
CLÁUSULA DÉCIMA
para as linhas de ônibus citadas na clausu-
1a primeira fica estabelecido o seguinte preço, & vigorar na
data da assinatura do presente contrato:
a) Preço Único para a linha de ônibus cons-
tante na cláusula primeira, no valor de CrS 13,00 (treze cru-
zeiros);
b) A passagem do aposentado será no valor e
quivalente a cinquenta por cento (50%) do preço único;
6) As passagens de domésticas e estudantes
serão de valor equivalente a quarenta por cento (40%) do pre-
ço único; É
obs! Aos sexagenários e deficientes físicos,
mediante comprovação documental, serão isentos do pagamento de
passagens, com acesso ao ônibus pela porta da frente, e ocupa-
rão, preferencialmente, os dois primeiros bancos.
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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
A concedente mantera fiscalização permanente
sobre a observância pela concessionária do estabelecido no
presente contrato, podendo, para este fim, quando julgar O -
portuno, pedir verificação de balanço contábil, dados esta —
tísticos e o que mais julgar necessário para O exercício da
referida fiscalização:
a) À fiscalização do serviço concedido pelo
cução
municipio, que é fiador de sua regularidade e boa ex
perante os usuários, tendo o poder público amplos poderes de
verificação de sua administração, contabilidade, recursos te
cnicos econômicos e financeiro, principalmente para conhec
a rentabilidade do serviço e a aplicar punições quando hou -
ver infrações regulamentares € contratuais;
b) À Fiscalização operacional, diária, do sis
tema municipal de transportes será exercida pelo Departamento
Municipal de Transportes -DMT;
c) As penalidades pelas infrações contratua-
is, segundo sua gravidade, a critério do Municipio se
ição do
vertência por escrito, multas, intervençoes, inter
veículo, cassação da concessão e consequente rescisao de con
trato, sem direito a qualquer indenização por parte do Muni-
cípio;
d) As multas serão arbitradas com base na U-
rerência Municipal - U.R.M. e aplicadas em dobro
nidade de
nos casos de reincidência;
e) A interdição do (s) veículo(s) ocorrerá
quando, a juízo da fiscalização do DMT o veículo for conside
rado em condições impróprias para o serviço, que por inobser
vância das normas regulares, quer por oferecer riscos à segu
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PRE
rança dos usuários ou de terceiros. O veículo apreendido ou
interditado somente será liberado após a correção das irre-
gularidades apontadas pela fiscalização;
£) A suspensão serã aplicada após a ocorrên
cia de infrações graves em curto período, inadimplência ou
falhas graves ocorridas na administração do transportador
NOTA: À suspensão, aplicada por ato do Pre-
feito Municipal, acarretará a intervenção no transportador,
para garantia aa continuidade dos serviços. O prazo de sus-
pensão não poderá ultrapassar a 90 (noventa) dias.
g) A pena de cassação de concessão sera a -
plicada nos casos em que: tenha sofrido mais de uma pena de
suspensão em um período de 24 (vinte e quatro) meses; tenha
perdido 05 requisitos de idoneidade e capacidade financeira,
operacional e administrativas tenha, reiteradamente, incidi
do em infrações capituladas no Grupo D, do Código piscipli-
nar; apresentar elevado índice de acidente, por problemas de
manutenção, ou por culpa de seus operadores; tenha ocorrido
em deficiências graves na pre ação de serviço, como, redu-
ção superior à 20% (vinte por cento) do número de veículos
para operação da linha, por período superior a três (03) di
as consecutivos, reiterada inobservância de itinerarios ou
frequências fixados pelo DMT, má qualidade na execução do
serviço, por manifesta negligência; tenha paralizado as ati
vidades, com fins reivindicatórios ou não; tenha atrasado !
por mais de 120 (cento e vinte) dias, O recolhimento dos tri
butos ao município;
h) A concessionaria não poderá sub-conceder
a terceiros parcial ou total;
i)A concessionária devera zelar pelo apri-
moramento técnico e higiênico de seu pessoal e de sua frota
de veículos;
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MDA concedente, antes do término da vigen-
cia do prazo da concessão objeto do presente contrato, caso
não haja rescisão deverá efetuar Licitação Pública para Con
cessão de Serviço público de Transporte Coletivo, com ante-
cedência mínima de 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
- A concessionária, conforme autorização con
tida em Lei Municipal, fica isenta do Imposto sobre Servi -
ços de Qualquer Natureza -ISSQN.
CLÁUSULA DÉCIMA TE
No caso de alteração social e/ou incorpora
ção por outra empresa da firma concessionária, tolos os di-
reitos e obrigações oriundas do presente contrato transfe -
rir-se-à a sucessora da mesma,
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
Lei Municipal que aisciplinará o transpor-
te coletivo e O documento maior que regulará os casos em
que este Contrato de Concessão for omisso.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
Os preços serão reajustados com base nas
planilhas de custos £sornecidas pelo gpTU e calculadas pela
assessoria de Planejamento e Controle da prefeitura Munici-
pal de Sant'Ana do Livramento.
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psTADO DO RIO GRANDE DO SUL e
PREPELDURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA
os contratantes elegem o Foro da Comarca de
Sant'Ana do Livramento para dirimir quaisquer divergências
oriundas deste contrato. E, por estarem justos € acordados,
assinam O presente contrato, perante duas testemunhas.
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Sant'Ana do Livramento.
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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRA
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SECRETARIA DE ADMINIS
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efetuar Licitação
porte Coletivo;
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coletivo é o documento maior que
to de Concessão for omisso.
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CLÁUSULA DECIMA SEXTA
Os contratantes elegem o Foro da Comarca de
Sant'Ana do Livramento -
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sas deste Conírato. E,
nresente contrato, Derante duas
POMAZ