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materia nº 97/2025

Tipo Ofício Câmara
Número / Ano 97 / 2025
Date 2025-04-24
EmentaOfício nº 097/2025/CM-CT - Encaminhamento de diligências.
native_id33624

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CÂMARA MUNICIPAL
SANT'ANA DO LIVRAMENTO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ofício nº 097/2025/CM-CT
Sant" Ana do Livramento, 22 de abril de 2025.
À Excelentíssima Senhora
Ana Luiza Moura Tarouco
Prefeita Municipal
Nesta Cidade
Assunto: Diligências aos Projetos de Lei nºs 58, 60 e 61/2025.
Senhora Prefeita Municipal,
Apraz-me cumprimentá-la, vimos através deste, atendendo a Pedido de Diligências da
Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais, acerca dos Projetos de
Lei nºs:
e Projeto de Lei Ordinária nº 58/2025 — Autoriza o Executivo Municipal a realizar
contratação emergencial, em caráter temporário e por excepcional interesse público,
para a Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com natureza
administrativa, conforme Lei Municipal nº 7.316, de 22 de março de 2018.
e Projeto de Lei Ordinária nº 60/2025 — Acrescenta número de vagas aos cargos de
provimento efetivo, integrantes do quadro de servidores do departamento de água e
esgotos - DAE, de Sant'Ana do Livramento.
e Projeto de Lei Ordinária nº 61/2025 — Autoriza o Departamento de Água e Esgotos -
DAE, a contratar em caráter emergencial e temporário, nos termos do inciso IX, do
art. 37, da Constituição Federal e dá outras providências.
Solicitando que seja juntada aos projetos a documentação referente ao solicitado em
parecer contábil.
Certos de sua atenção ao assunto encaminhado, manifestamos nossos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
db
Felipe Coelhó Pinto
eside e
CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO — RS, RUA S voor SALGADO FILHO, 528 - CENTRO CEP:97573-432. TEL:
(55) 32418600 - E-MAIL: SECRETARIACA AARALIVRAMENTO EGMAIL.COM

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