| Tipo | Ofício Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2025 |
| Date | 2025-04-24 |
| Ementa | Ofício nº 097/2025/CM-CT - Encaminhamento de diligências. |
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CÂMARA MUNICIPAL SANT'ANA DO LIVRAMENTO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ofício nº 097/2025/CM-CT Sant" Ana do Livramento, 22 de abril de 2025. À Excelentíssima Senhora Ana Luiza Moura Tarouco Prefeita Municipal Nesta Cidade Assunto: Diligências aos Projetos de Lei nºs 58, 60 e 61/2025. Senhora Prefeita Municipal, Apraz-me cumprimentá-la, vimos através deste, atendendo a Pedido de Diligências da Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais, acerca dos Projetos de Lei nºs: e Projeto de Lei Ordinária nº 58/2025 — Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, em caráter temporário e por excepcional interesse público, para a Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal nº 7.316, de 22 de março de 2018. e Projeto de Lei Ordinária nº 60/2025 — Acrescenta número de vagas aos cargos de provimento efetivo, integrantes do quadro de servidores do departamento de água e esgotos - DAE, de Sant'Ana do Livramento. e Projeto de Lei Ordinária nº 61/2025 — Autoriza o Departamento de Água e Esgotos - DAE, a contratar em caráter emergencial e temporário, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal e dá outras providências. Solicitando que seja juntada aos projetos a documentação referente ao solicitado em parecer contábil. Certos de sua atenção ao assunto encaminhado, manifestamos nossos votos de estima e consideração. Atenciosamente, db Felipe Coelhó Pinto eside e CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO — RS, RUA S voor SALGADO FILHO, 528 - CENTRO CEP:97573-432. TEL: (55) 32418600 - E-MAIL: SECRETARIACA AARALIVRAMENTO EGMAIL.COM