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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 069/2025
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Nessa Câmara,
Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º67/2025
Prezado(a)s:
Venho através deste, em resposta ao pedido de análise contábil, referente ao
projeto de lei ordinária n.º 67/2025, autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$
97.712,00 (noventa e sete mil e setecentos e doze reais) - SMS - Secretaria Municipal de
Saúde.
Cabe registrar que o exame realizado no presente parecerá se restringir aos
aspectos contábeis, com sua documentação anexada, sendo excluídos quaisquer pontos de
natureza jurídica ou relativos a processos legislativos, cuja avaliação não compete a este setor.
Na análise da documentação, observa-se no art. 2º, (fl. 02), que a cobertura do
crédito será proveniente do superávit do exercício anterior, na fonte de recurso *700,
conforme evidenciado no Balancete da Receita, (fl. 07). No entanto, no quadro do art. 1º, f.
02, é indicado que a abertura ocorrerá na fonte de recurso *601, o que contraria o disposto no
parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º
101/2000). Este parágrafo estabelece que, em caso de superávit financeiro, o valor deve ser
alocado na mesma fonte de recurso de onde se originou, respeitando a natureza da despesa,
conforme segue:
Art. 8º...
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão
utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em
exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
No mesmo exame, o somatório do quadro de valor das rubricas não corresponde
com o total da abertura do crédito.
Dessa forma, recomenda-se que seja comunicado ao Poder Executivo para que
realize as alterações conforme mencionado acima.
Ressalta-se que o deferimento ou indeferimento caberá aos vereadores no
exercício da função legislativa, não havendo impedimento para que o projeto siga sua
tramitação regular, desde que observadas as formalidades legais e regimentais.
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629/8611
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contabilidade(ysantanadolivramento.rs.leg.br
MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
Sendo o que apresentava para o momento, € estando à disposição para dirimir
qualquer dúvida, agradeço desde já a compreensão.
Atenciosamente,
Santana do Livramento, 25 de abril de 2025.
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629/8611
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