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materia nº 140/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 140 / 2025
Date 2025-04-25
EmentaResposta à solicitação de parecer contábil no PLO nº 67/2025.
native_id33644

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-22 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-05-22 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 134/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-05-21 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-05-21 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade em plenário.
2025-05-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-05-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-05-20 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão temática aprovado em reunião.
2025-05-13 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Marcio Pereira, designado para relatoria da matéria.
2025-05-13 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2025-05-13 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão exarado e aprovado em reunião.
2025-05-13 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-05-12 Documentos juntados à proposição — Proposição com documentos juntados.
2025-04-30 Aguardando resposta do Executivo Municipal — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal para esclarecimentos, através do Ofício nº 104/2025.
2025-04-29 Ao setor de expedição — Proposição com parecer analisado e encaminhado ao Setor Legislativo para emissão de ofício.
2025-04-29 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-04-25 Aguarda reunião das comissões — Proposição aguardando reunião das Comissões para distribuição.

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 069/2025
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Nessa Câmara,
Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º67/2025
Prezado(a)s:
Venho através deste, em resposta ao pedido de análise contábil, referente ao
projeto de lei ordinária n.º 67/2025, autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$
97.712,00 (noventa e sete mil e setecentos e doze reais) - SMS - Secretaria Municipal de
Saúde.
Cabe registrar que o exame realizado no presente parecerá se restringir aos
aspectos contábeis, com sua documentação anexada, sendo excluídos quaisquer pontos de
natureza jurídica ou relativos a processos legislativos, cuja avaliação não compete a este setor.
Na análise da documentação, observa-se no art. 2º, (fl. 02), que a cobertura do
crédito será proveniente do superávit do exercício anterior, na fonte de recurso *700,
conforme evidenciado no Balancete da Receita, (fl. 07). No entanto, no quadro do art. 1º, f.
02, é indicado que a abertura ocorrerá na fonte de recurso *601, o que contraria o disposto no
parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º
101/2000). Este parágrafo estabelece que, em caso de superávit financeiro, o valor deve ser
alocado na mesma fonte de recurso de onde se originou, respeitando a natureza da despesa,
conforme segue:
Art. 8º...
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão
utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em
exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
No mesmo exame, o somatório do quadro de valor das rubricas não corresponde
com o total da abertura do crédito.
Dessa forma, recomenda-se que seja comunicado ao Poder Executivo para que
realize as alterações conforme mencionado acima.
Ressalta-se que o deferimento ou indeferimento caberá aos vereadores no
exercício da função legislativa, não havendo impedimento para que o projeto siga sua
tramitação regular, desde que observadas as formalidades legais e regimentais.
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629/8611
http://www.santanadolivramento.rs.leg.br
contabilidade(ysantanadolivramento.rs.leg.br
MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
Sendo o que apresentava para o momento, € estando à disposição para dirimir
qualquer dúvida, agradeço desde já a compreensão.
Atenciosamente,
Santana do Livramento, 25 de abril de 2025.
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629/8611
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