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materia nº 141/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 141 / 2025
Date 2025-04-25
EmentaResposta à solicitação de parecer contábil no PLO nº 68/2025.
native_id33645

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-30 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-04-30 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 106/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-04-30 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-04-30 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade em plenário.
2025-04-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-04-30 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em reunião extraordinária da CFO, após aprovação de urgência em plenário.
2025-04-29 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Antônio Zenoir, designado para relatoria da matéria.
2025-04-29 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2025-04-29 Parecer Aprovado — Parecer exarado e votado em reunião da Comissão.
2025-04-29 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-04-25 Aguarda reunião das comissões — Proposição aguardando reunião das Comissões para distribuição.

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 068/2025
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Nessa Câmara,
Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º66/2025
Prezado(a)s:
Venho através deste, em resposta ao pedido de análise contábil, referente ao
projeto de lei ordinária n.º 66/2025, autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$
78.000,00 (setenta e oito mil reais) - SMCEL - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e
Lazer.
Cabe registrar que o exame realizado no presente parecerá se restringir aos
aspectos contábeis, com sua documentação anexada, sendo excluídos quaisquer pontos de
natureza jurídica ou relativos a processos legislativos, cuja avaliação não compete a este setor.
Em análise na documentação, o art. 2º , f1.02, consta que a cobertura do crédito
será o superávit do exercício anterior, fonte de recurso *700, essa informação é comprovada
no Balanço Patrimonial, fl. 07.
Sendo assim , opina-se pela viabilidade técnica do projeto , conforme premissas
da Lei n.º 4.320, de 1964, art. 43. Conforme segue:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para O fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
1- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
1 - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629/8611
http://www. santanadolivramento.rs.leg.br
contabilidade(osantanadolivramento.rs.leg.br
MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
$ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
& 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Ressalta-se que o deferimento ou indeferimento caberá aos vereadores no
exercício da função legislativa, não havendo impedimento para que o projeto siga sua
tramitação regular, desde que observadas as formalidades legais e regimentais.
Sendo o que apresentava para o momento, € estando à disposição para dirimir
qualquer dúvida, agradeço desde já a compreensão.
Atenciosamente,
Santana do Livramento, 25 de abril de 2025.
Álvaro Couto Monson
Contador (CRC/RS-094473/0-9)
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629/8611
http:/svww.santanadolivramento.rs.leg.br
contabilidade(osantanado!ivramento.rs.leg.br
tO

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