ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PMSA OF Nº 202/2025 Sant'Ana do Livramento, 24 de abril de 2025.
Senhor Presidente:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade, em
atenção ao Ofício nº 097/2025/CM-FC, referente as diligências aos Projetos de Leis
nºs 060/25 e 061/25, encaminhamos, em anexo, as informações prestadas pelo
Departamento de Água e Esgotos — DAE.
Salienta-se que, referente a diligência do Projeto de Lei 058/25, foi
solicitada a retirada do referido projeto, através do PMSA OF nº 195/2025.
Sendo o que tínhamos para o presente, aproveitarãós a oportunidade
para manifestar protestos de consideração e apreço. Zá
Exmo. Sr.
Ver. FELIPE TORRES
M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sant'Ana do Livramento — RS.
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DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS
DESAKTANA DO LIVRAMENTO-R$
Of. n.º 183/2025-SG/DAE Sant'Ana do Livramento, 23 de abril de 2025.
Senhora Secretária:
Apraz-nos cumprimentá-la, e na oportunidade, em atenção ao Ofício nº
097/2025/CM-CT referente ao Pedido de Diligências aos Projetos de Lei n.º 60 e 61/2025 da
Autarquia, informamos:
Quanto ao PLO nº 60/2025 que “Acrescenta número de vagas aos cargos de
provimento efetivo, integrantes do Quadro de servidores do Departamento de água e
esgotos/DAE de Santana do Livramento/RS” informamos que foi encaminhado juntamente com
a documentação relacionada ao respectivo Projeto, Impacto Financeiro, elaborado pelo Setor
de Contabilidade da Autarquia, conforme cópia anexa.
Quanto ao PLO n.º 61/25 que “Autoriza o Departamento de Água e Esgotos —
DAE, a contratar em caráter emergencial e temporário, nos termos do inciso IX, do Art. 37 da
Constituição Federal e dá outras providências”, informamos que conforme citado em
Justificativa (cópia anexa), não ocasiona comprometimento financeiro à Autarquia por tratar-se
de despesa de caráter não continuada e a ser realizada dentro dos limites estabelecidos pela
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), portanto sem necessidade de
impacto financeiro.
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RS, ou=Departamento de Agua e
Cunha esgotos,
email=izabeldacehotmailcom,
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IZABEL CRISTINA DA CUNHA ALVAREZ
Diretora Presidente
À Senhora
MARIA UMBRALINA DREKENER DOS SANTOS
M.D. Secretária Municipal de Administração
Rua Moysés Vianna, 322 - CNPJ: 96.041.330/0001-02
Parque Eng. José Izola Filho - CEP: 97.574-116
Sant'Ana do Livramento/RS - (55) 3242-4440 / 3967-1300
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DE SANTANA DO LIVRAZASI
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Sant'Ana do Livramento/RS.
O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS -— DAE, criado pelo Decreto Lei
Nº 23 de 23 de Setembro de 1.969, Autarquia Municipal responsável pelo
Sistema de Captação e Adução de Água potável, distribuição e abastecimento
de água de toda a população de nossa cidade.
A contratação temporária possui fundamento no artigo 37, inciso IX, da
Constituição Federal, que autoriza a admissão de pessoal por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público.
O setor de saneamento desempenha um papel fundamental na saúde pública e
no meio ambiente, garantindo o abastecimento de água potável, coleta e
tratamento de esgoto A ausência de pessoal suficiente pode comprometer a
prestação adequada desses serviços essenciais, resultando em impactos
negativos à população e ao municipio.
O presente projeto de lei visa autorizar a contratação temporária de para os
cargos de agente operacional e técnico eletricista, para atender às
necessidades operacionais do Dae, considerando que o último concurso
realizado para a respectiva área não logrou êxito em preencher a totalidade
das vagas ofertadas, uma vez que o número de candidatos aprovados foi
insuficiente o que impossibilita o provimento efetivo dos cargos e impõe à
administração do DAE a necessidade de buscar alternativas legais para suprir
essa demanda.
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DEPARTAMENTO DU ÁGUA ESGOTOS
DA SANTANA DO LIVRANENTO-RS
Esse déficit afeta diretamente a área operacional da Autarquia, considerando
as atribuições de referidos cargos estarem relacionadas diretamente as áreas
de:
- Abastecimento de água potável à população; (agente operacional)
E Coleta e tratamento de esgoto, garantindo a preservação ambiental e a
saúde pública; (agente operacional)
- Manutenção e ampliação das redes de saneamento, assegurando a
infraestrutura adequada para o município; e atingimento do Marco Regulatório
de saneamento. (agente operacional)
- Captação de água, bombeamento: técnico eletricista
Considerando a complexidade das atividades e a necessidade de continuidade
dos serviços essenciais de saneamento, o prazo da contratação será de 360
dias podendo ser prorrogado conforme a necessidade e a legislação aplicável.
A contratação será realizada dentro dos limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), garantindo que não
haja comprometimento das finanças da Autarquia, sem necessidade de
impacto financeiro, considerando tratar-se de despesa de caráter não
continuado.
O artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) define como Despesa
Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC) as despesas correntes que devem
ser executadas por mais de dois exercícios.
“Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para
o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios”.
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Diante do exposto, a contratação temporária de agentes operacionais
e técnicos eletricistas, para o setor operacional do DAE, se justifica pela
insuficiência de candidatos aprovados no último concurso público,
01/2023, inviabilizando o preenchimento das vagas necessárias para garantir a
continuidade dos serviços essenciais da Autarquia.
| b | d enalzabel da Cunha Alvarez, o=DAE.
zapeli da Santana do Livramento/AS,
ou=Departamento de Agua e esgotos,
email=izabeldacghotmail. com, c=BR
Ç um h a Alva fez 2025.02.13 10:30:49 -03'00'
Atenciosamente,
Izabel da Cunha Alvarez
Diretora Presidente -Dae
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