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materia nº 5/2025

Tipo Outros tipos de matérias
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaComunicação de irregularidades e solicitação de fiscalização - Processo Seletivo da Secretaria de Saúde nº 03/2025.
native_id33684

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[07 Outlook
Comunicação de Irregularidades e Solicitação de Fiscalização — Processo Seletivo Secretaria de
Saúde nº03/2025
De Thuani Mello Rosado <tothuanirosado O gmail.com>
Data Seg, 28/04/2025 23:14
Para secretariacamaralivramento gmail.com <secretariacamaralivramento Qgmail.com>
Por gentileza acusar recebimento desta mensagem e encaminhar para o gabinete dos vereadores do
município de Sant'Ana do Livramento.
Prezados(as) Senhores(as) Vereadores(as),
Venho, respeitosamente, comunicar a existência de irregularidades no Processo Seletivo da
Secretaria Municipal de Saúde nº03/2025, que violam normas federais e princípios
constitucionais, comprometendo a lisura e a igualdade do certame.
1. Reserva de Vagas para PcD:
O edital descumpre o Decreto Federal nº 9.508/2018, que regulamenta a reserva de vagas
para pessoas com deficiência. A legislação determina que, sempre que a aplicação do
percentual de 5% resultar em número fracionado, o valor deve ser arredondado para cima.
No cargo de Enfermeiro (como em outros cargos), com 7 vagas previstas, deveria ter sido
reservada 1 (uma) vaga para candidatos PcD, o que não foi cumprido, em flagrante
ilegalidade.
2. Critérios de Avaliação para Cargos de Nível Superior:
Verifica-se ainda que os cargos de nível superior foram avaliados com critérios diversos
(experiência profissional, títulos acadêmicos, produção científica) sem fundamentação
técnica clara no edital. Essa diferenciação sem justificativa fere o princípio da isonomia,
previsto no art. 5º e art. 37 da Constituição Federal, comprometendo o tratamento igualitário
entre os candidatos.
As irregularidades acima são graves e, caso não sejam corrigidas, podem ensejar pedido formal
de impugnação do certame, considerando a violação aos princípios da legalidade, da igualdade e
da moralidade administrativa.
Destaco que os vereadores têm o dever institucional de fiscalizar a atuação da administração
pública, garantindo o respeito às leis e aos direitos dos cidadãos. Assim, solicito o apoio desta
Casa Legislativa para que sejam exigidas as correções necessárias, a fim de assegurar a legalidade e
a transparência do processo seletivo.
Coloco-me à disposição para esclarecimentos e envio de documentação comprobatória, caso
necessário.
Agradeço desde já pela atenção e pelo compromisso com a fiscalização e a justiça.
Atenciosamente,
Thuani Mello Rosado

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