| Tipo | Outros tipos de matérias |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-04-29 |
| Ementa | Comunicação de irregularidades e solicitação de fiscalização - Processo Seletivo da Secretaria de Saúde nº 03/2025. |
| native_id | 33684 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
[07 Outlook Comunicação de Irregularidades e Solicitação de Fiscalização — Processo Seletivo Secretaria de Saúde nº03/2025 De Thuani Mello Rosado <tothuanirosado O gmail.com> Data Seg, 28/04/2025 23:14 Para secretariacamaralivramento gmail.com <secretariacamaralivramento Qgmail.com> Por gentileza acusar recebimento desta mensagem e encaminhar para o gabinete dos vereadores do município de Sant'Ana do Livramento. Prezados(as) Senhores(as) Vereadores(as), Venho, respeitosamente, comunicar a existência de irregularidades no Processo Seletivo da Secretaria Municipal de Saúde nº03/2025, que violam normas federais e princípios constitucionais, comprometendo a lisura e a igualdade do certame. 1. Reserva de Vagas para PcD: O edital descumpre o Decreto Federal nº 9.508/2018, que regulamenta a reserva de vagas para pessoas com deficiência. A legislação determina que, sempre que a aplicação do percentual de 5% resultar em número fracionado, o valor deve ser arredondado para cima. No cargo de Enfermeiro (como em outros cargos), com 7 vagas previstas, deveria ter sido reservada 1 (uma) vaga para candidatos PcD, o que não foi cumprido, em flagrante ilegalidade. 2. Critérios de Avaliação para Cargos de Nível Superior: Verifica-se ainda que os cargos de nível superior foram avaliados com critérios diversos (experiência profissional, títulos acadêmicos, produção científica) sem fundamentação técnica clara no edital. Essa diferenciação sem justificativa fere o princípio da isonomia, previsto no art. 5º e art. 37 da Constituição Federal, comprometendo o tratamento igualitário entre os candidatos. As irregularidades acima são graves e, caso não sejam corrigidas, podem ensejar pedido formal de impugnação do certame, considerando a violação aos princípios da legalidade, da igualdade e da moralidade administrativa. Destaco que os vereadores têm o dever institucional de fiscalizar a atuação da administração pública, garantindo o respeito às leis e aos direitos dos cidadãos. Assim, solicito o apoio desta Casa Legislativa para que sejam exigidas as correções necessárias, a fim de assegurar a legalidade e a transparência do processo seletivo. Coloco-me à disposição para esclarecimentos e envio de documentação comprobatória, caso necessário. Agradeço desde já pela atenção e pelo compromisso com a fiscalização e a justiça. Atenciosamente, Thuani Mello Rosado