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materia nº 94/2025

Tipo Pedido de Informação
Número / Ano 94 / 2025
Date 2025-04-30
EmentaQuestionamentos relativos à Lei Complementar nº 79/2024.
native_id33687

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-20 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo, com resposta anexada.
2025-04-30 Aguardando resposta do Executivo Municipal — Aguardando resposta do Executivo Municipal, até o dia 12/05/2025.
2025-04-30 Dê-se ciência ao interessado — Encaminhado ao Executivo Municipal por meio do Ofício nº 105/2025/CM-CT.
2025-04-30 Ao setor de expedição — Deferido e encaminhado ao Setor Legislativo para emissão de ofício.
2025-04-30 Proposição apresentada em Plenário — Realizada leitura em plenário.

Documents (1)

texto original #

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Rofã
VEREADOR
Exmo. Sr. 015/2025
Felipe Coelho Pinto
Presidente da Câmara de Vereadores
Santana do Livramento - RS
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº.
O vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro no
Artigo 119 da Resolução 1.252/16, vem, por intermédio desta, solicitar, que seja
requerido ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Administração, o presente
PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
Com relação à LEI COMPLEMENTAR No. 79, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024, a qual
Altera o disposto na Lei Complementar 19, de 05 de fevereiro de 1996 que “Dispõe sobre
o Novo Código de Posturas do Município de Sant'Ana do Livramento” perguntamos:
- Qualo canal de comunicação para realizar denúncias sobre a existência de
terrenos baldios que necessitem de limpeza ou pedido de vistoria conforme
Art 32-A da Lei Complementar nº79 de 12 de Setembro de 2024?
O presente pedido de informação tem como objetivo assegurar a transparência sobre os
procedimentos administrativos relacionados à aplicação da Lei Complementar nº 79, de
12 de setembro de 2024. Solicitamos informações sobre o canal oficial para realizar
denúncias de terrenos baldios que necessitem de limpeza ou pedidos de vistoria,
conforme Art. 32-A da legislação. Além disso, buscamos esclarecer os procedimentos
adotados para fiscalização dessas demandas, garantindo o acesso às diretrizes municipais
sobre o tema.
PRAZO PARA RESPOSTA: Conforme Artigo 102, XIV, da Lei Orgânica Municipal.
t' Ana do Livramento, 29 de Abril de 2025.
Rajael de Castro
Vereador PSB
Poder Legislativo Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
O
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 79, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024.
Altera o disposto na Lei Complementar 19, de
05 de fevereiro de 1996 que “Dispõe sobre o
Novo Código de Posturas do Município de
Sant” Ana do Livramento.”
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL
DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso
Iv, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal
aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica alterado o nome do Capítulo III, passando a ter a
seguinte redação:
TÍTULO II - DA PROTEÇÃO DA SAÚDE
CAPÍTULO Ill - HIGIENE DOS TERRENOS E
HABITAÇÕES
Art. 2º — Fica alterado o caput do art. 31, além da inclusão do
$6º no Art. 32, acrescenta-se ainda, o Art. 32 -A, bem como
inclui o parágrafo único no Art. 39, passando estes a ter a
seguinte redação:
Art. 31º Caberá a Prefeitura Municipal Zelar pelo bom aspecto
da cidade, gestionando junto aos proprietários ou responsáveis,
para que mantenham os prédios e terrenos limpos e com a
pintura externa em boas condições.
Art. 32º...
$6º Todos os terrenos — baldios ou não, de propriedade
particular deverão ser convenientemente conservados pelos
proprietários ou possuidores a qualquer título no que diz
respeito a limpeza dos mesmos, por meio do uso da capinação,
drenagem ou outros meios adequados, sujeito a multa.
Art. 32-A. O departamento responsável deverá disponibilizar
um canal para que sejam feitas denúncias sobre a existência de
terrenos baldios que necessitem de limpeza, onde deve ser
informado a localização do terreno, número do terreno (se
houver) e referências, devendo o departamento realizar a
vistoria para tomar medidas cabíveis, já previstas no Art. 6º da
Lei 5.935 de 15 de fevereiro de 2011.
Parágrafo Único. Quando o notificado tomar as providências
exigidas, fica ele obrigado a comunicar o setor competente do
Município, para que efetue nova vistoria no local e ateste a
execução do serviço em campo, o que deverá constar na
própria notificação ou comprovado pelo infrator ou infratores.
Ar. 39º...
Parágrafo Unico. VETADO.
Art. 2 - Revogadas as disposições em contrário e
incompatíveis, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sant” Ana do Livramento, 12 de setembro de 2024.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
MATHEUS BORGES MEDINA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Fabiana Trevisan Henicka
Código Identificador:4D4994C4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 11/10/2024. Edição 3929
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/

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