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materia nº 95/2025

Tipo Pedido de Informação
Número / Ano 95 / 2025
Date 2025-04-30
EmentaSolicitando esclarecimentos sobre os fatos narrados no e-mail anexado, inclusive sobre o cadastro reserva de vagas para PCD e Critérios de Avaliação para cargo de nível superior, do Processo Seletivo da Secretaria Municipal de Saúde nº 003/2025.
native_id33697

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-20 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo, com resposta anexada.
2025-04-30 Aguardando resposta do Executivo Municipal — Aguardando resposta do Executivo Municipal, até o dia 12/05/2025.
2025-04-30 Dê-se ciência ao interessado — Encaminhado ao Executivo Municipal por meio do Ofício nº 105/2025/CM-CT.
2025-04-30 Ao setor de expedição — Deferido e encaminhado ao Setor Legislativo para emissão de ofício.
2025-04-30 Proposição apresentada em Plenário — Realizada leitura em plenário.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Estado do Rio Grande do Sul
Edifício Presidente Getúlio Vargas
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-49
Fone: (55) 3241 - 8600 (55)3241-8611
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE,
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ao Exmo. Sr.
Felipe Torres
Presidente da Câmara de Vereadores
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº
PI nº 08/2025
A Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Desenvolvimento Social e
Assistência Social, no uso de suas atribuições regimentais, nos termos do inciso X, do
artigo 52, da Resolução nº 1.252/2016, vem, por intermédio deste, solicitar, seja
requerido ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação de
Sant'Ana do Livramento/RS, sejam prestadas as seguintes informações:
Conforme denúncia que chegou ao conhecimento desta Comissão, e-mail
anexo, solicitam-se esclarecimentos sobre os fatos narrados, inclusive sobre a Reserva
de Vagas para Pcd e Critérios de Avaliação para cargos de Nível Superior, Processo
Seletivo da Secretaria Municipal de Saúde nº 003/2025.
ij de abril de 2025.
1/7
Vereadoftídio Mendes
Presidente da Comissão
Câmara Mun
[07 Outlook
Comunicação de Irregularidades e Solicitação de Fiscalização — Processo Seletivo Secretaria
Saúde nº03/2025
De Thuani Mello Rosado <tothuanirosado G gmail.com>
Data Seg, 28/04/2025 23:14
Para secretariacamaralivramentoQ gmail.com <secretariacamaralivramento gmail.com>
Por gentileza acusar recebimento desta mensagem e encaminhar para o gabinete dos vereadore:
município de Sant'Ana do Livramento.
Prezados(as) Senhores(as) Vereadores(as),
Venho, respeitosamente, comunicar a existência de irregularidades no Processo Seletivo da
Secretaria Municipal de Saúde nº03/2025, que violam normas federais e princípios
constitucionais, comprometendo a lisura e a igualdade do certame.
1. Reserva de Vagas para PcD:
O edital descumpre o Decreto Federal nº 9.508/2018, que regulamenta a reserva de va
para pessoas com deficiência. A legislação determina que, sempre que a aplicação do
percentual de 5% resultar em número fracionado, o valor deve ser arredondado para ci
No cargo de Enfermeiro (como em outros cargos), com 7 vagas previstas, deveria ter sid
reservada 1 (uma) vaga para candidatos PcD, o que não foi cumprido, em flagrante
ilegalidade.
2. Critérios de Avaliação para Cargos de Nível Superior:
Verifica-se ainda que os cargos de nível superior foram avaliados com critérios diverso:
(experiência profissional, títulos acadêmicos, produção científica) sem fundamentação
técnica clara no edital. Essa diferenciação sem justificativa fere o princípio da isonomi:
previsto no art. 5º e art. 37 da Constituição Federal, comprometendo o tratamento igual
entre os candidatos.
As irregularidades acima são graves e, caso não sejam corrigidas, podem ensejar pedido forn
de impugnação do certame, considerando a violação aos princípios da legalidade, da iguald
da moralidade administrativa.
Destaco que os vereadores têm o dever institucional-de fiscalizar a atuação da administraçé
pública, garantindo o respeito às leis e aos direitos dos cidadãos. Assim, solicito o apoio dest
Casa Legislativa para que sejam exigidas as correções necessárias, a fim de assegurar a legalic
a transparência do processo seletivo.
Coloco-me à disposição para esclarecimentos e envio de documentação comprobatória, caso
necessário.
Agradeço desde já pela atenção e pelo compromisso com a fiscalização e a justiça.
Atenciosamente,
Thuani Mello Rosado

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