| Tipo | Ofício Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2025 |
| Date | 2025-04-30 |
| Ementa | Ofício nº 102/2025/CM-CT- Encaminhamento de Projetos de Lei. |
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CÂMARA MUNICIPAL CÓPIA AUTÊNTICA SANT'ANA DO LIVRAMENTO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ofício nº 102/2025/CM-CT Sant Ana do Livramento, 29 de abril de 2025. À Excelentíssima Senhora Ana Luiza Moura Tarouco Prefeita Municipal Nesta Cidade Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei Pelo presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para a devida sanção e promulgação, o Projeto de Lei abaixo, APROVADO por este Poder Legislativo. PROJETO DE LEI ASSUNTO ORDINÁRIA 56 Institui a "Semana Municipal de Conscientização e Prevenção ao Câncer”, no município de Sant'Ana do Livramento, e a inclui no Calendário de Eventos Municipais. E ainda comunicamos a REJEIÇÃO do seguinte Processo de Veto: VETO ASSUNTO 01 Veto Total ao Projeto de Lei Ordinária nº 14/2025, que "Altera dispositivos da Lei nº 8001, de 2022, que regulamenta a concessão dos benefícios eventuais, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, e dá outras providências”. Salientamos que estamos enviando a redação final dos Projetos e informamos que os mesmos foram remetidos ao e-mail da Administração do Executivo Municipal. Atenciosamente, Sa: Thomas Guilherme Alves Vice-presidente no exercício da presidência SS CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO — RS, RUA SENADOR SALGADO FILHO, 528 — CENTRO CEP:97573-432. TEL: (55) 32418600 - E-MAIL: SECRETARIACAMARALIVRAMENTO EGMAIL.COM