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materia nº 148/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 148 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaRecomenda a tramitação do PLO nº 68/2025. Relator: Rafael de Castro.
native_id33713

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-07 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-05-07 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº117/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-05-07 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-05-07 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade em plenário
2025-05-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-05-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia
2025-05-06 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão temática aprovado em reunião.

Documents (1)

texto original #

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VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 68/2025
PROMOVENTE: Executivo Municipal
ASSUNTO: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$1.000.300,00
RELATÓRIO
O presente parecer tem como objetivo analisar o Projeto de Lei Ordinária nº
68/2025, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$1.000.300,00
(Um milhão e trezentos reais), destinado à Secretaria Municipal de Educação (SME),
para despesas destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), com
a fonte de recurso 500 e recursos próprios do município.
No PLO, consta a presença de destinação para a Manutenção das Atividades do
Polo UAB com a aquisição de imóveis, o qual é um centro de apoio presencial para
cursos de educação a distância, vinculado ao sistema da Universidade Aberta do
Brasil (UAB). Fundado em 2005, o polo oferece cursos de graduação e
especialização em parceria com instituições públicas de ensino superior, e foi
implementado no mesmo ano durante o Governo Wainer Machado (2005-2008), do
PSB. Além desta destinação, o projeto também conta com finalidade para a Inclusão
Digital, Manutenção da Interconexão das Escolas Municipais, Gestão Escolar
Democrática, entre outros programas que são importantes para a educação
municipal, estadual e federal.
Considerando a relevância e a conformidade legal amparada pelo parecer da CCJAI
e pelo parecer contábil da Câmara de Vereadores, que em análise à documentação,
o art 2º, fLO2, consta que a cobertura do crédito será o superávit do exercício
anterior, fonte de recurso *500, comprovando-se pelo Balanço Patrimonial, fLO5.
Sendo assim, recomenda-se a TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei que autoriza o
crédito especial de R$1.000.300,00 para a SME, destinado para Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino (MDE).
Rofã
VEREADOR
Ana do Livramento, 30 de Abril de 2025.
Rafael de Castro
Vereador PSB
Poder Legislativo Municipal

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