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materia nº 69/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaDispõe sobre a destinação de placas de mármore oriundas de urnas funerárias exumadas às famílias em situação de vulnerabilidade social beneficiárias do auxílio funeral no município de Sant'Ana do Livramento.
native_id33724

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-12 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo – SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO AUTOR.
2025-06-03 Em análise — Proposição aguardando manifestação do autor – em prazo de recurso até o dia 11/06/2025.
2025-06-03 Parecer Aprovado — Parecer desfavorável da comissão aprovado em reunião.
2025-05-27 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Dagberto Reis, designado para relatoria da matéria.
2025-05-27 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-05-26 Aguarda reunião das comissões — Proposição com parecer jurídico juntado, aguardando para distribuição.
2025-05-21 Aguardando parecer da Procuradoria — Encaminhado para a procuradoria jurídica, aguardando parecer jurídico.
2025-05-20 Ao setor de distribuição — Solicitação de parecer jurídico para posterior parecer técnico da Comissão pertinente.
2025-05-20 Ao setor de distribuição — Proposição remetida para distribuição com encaminhamentos da CCCJAI.
2025-05-20 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-05-06 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Proposição cumprindo período de pauta no Setor Legislativo.
2025-05-06 Proposição apresentada em Plenário — Realizada leitura em plenário.

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texto original #

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Digníssimo Presidente da Câmara de Vereadores
FELIPE TORRES
PROJETO DELEINº /2025
Ementa:
Dispõe sobre a destinação de placas de mármore oriundas
de urnas funerárias exumadas às famílias em situação de
vulnerabilidade social beneficiárias do auxílio funeral no
Município de Santana do Livramento.
Art. 1º Fica autorizada a doação de placas de mármore retiradas de urnas funerárias exumadas às
famílias em situação de vulnerabilidade social que:
| - estejam cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
IH - sejam beneficiárias do auxílio funeral concedido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, nos
termos da legislação municipal vigente.
Art. 2º A doação será realizada mediante avaliação da adequação das placas ao reuso,
considerando-se o estado de conservação e a possibilidade de descaracterização, de forma a garantir o
respeito à memória dos falecidos.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Administração, em articulação com a Secretaria
Municipal de Assistência Social:
1-o recolhimento das placas no momento das exumações;
Il - a triagem, higienização e descaracterização das peças;
Him — a organização da entrega às famílias cadastradas, preferencialmente no ato do atendimento do
auxílio funeral,
Art. 4º À doação das placas de que trata esta Lei não acarretará quaisquer custos para os
beneficiários.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Livramento/RS 30 de abril de 2025.
(ova, Ogeélno da Nor
Vereadora Simplesmente Eva
Simplesmente
6)98134 2607
E-mail: gvereadorasimplesmenteevatigmait.com
Salgado Filho, 528 - Ceritro, Sant'Ana do Livrament PPS, 975732432
E-mail: gvereadorasimplesmenteevatigmail.com
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar a dignidade das famílias em
situação de vulnerabilidade social do Município de Santana do Livramento, que, ao serem
atingidas pela dor da perda de um ente querido, enfrentam também limitações financeiras
para garantir um sepultamento digno.
É de conhecimento desta Casa Legislativa que, durante o processo de exumação de
corpos, as placas de mármore que identificavam as urnas funerárias são frequentemente
descartadas como resíduo, ainda que em bom estado de conservação. Trata-se, portanto, de
material com potencial de reaproveitamento, que pode ser destinado a uma nova função de
cunho social.
Ao vincular essa doação ao benefício eventual do auxílio funeral, previsto na legislação
municipal e regulamentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, o projeto
promove o uso racional de recursos públicos, contribui para a sustentabilidade ambiental e,
principalmente, reforça a responsabilidade social do poder público com os cidadãos mais
necessitados.
A proposta está em plena conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei
Federal nº 8.742/1993), que prevê a oferta de benefícios eventuais e ações de apoio às
famílias em momentos de vulnerabilidade, como o falecimento de um de seus membros.
Além disso, respeita os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da
função social dos bens públicos e da eficiência na gestão de recursos municipais.
Por todo o exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a
aprovação deste importante Projeto de Lei.
Santana do Livramento/RS 30 de abril de 2025.
Vereadora Simplesmente Eva
(5098134 2607
en: Salgado Filho, 528 - Centr:
2h

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