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materia nº 70/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2025
Date 2025-05-06
EmentaDispõe sobre as alterações na Lei Orçamentária Anual de 2025, resultantes dos remanejamentos de programações de emendas impositivas com impedimentos técnicos insuperáveis mediante reprogramação.
native_id33727

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-22 Proposição arquivada — Proposição RETIRADA pelo autor da matéria.
2025-05-20 Ao setor de expedição — Proposição encaminhada para envio de Ofício ao Executivo Municipal com diligência.
2025-05-20 Ao setor de distribuição — Proposição remetida para distribuição com encaminhamentos da CCCJAI.
2025-05-20 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-05-20 Aguarda reunião das comissões — Proposição aguardando reunião das Comissões para distribuição à Comissão temática.
2025-05-15 Em análise — Proposição encaminhada para parecer contábil a pedido da Comissão de Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais
2025-05-06 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Proposição cumprindo período de pauta no Setor Legislativo.
2025-05-06 Proposição apresentada em Plenário — Realizada leitura em plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 22

EE ee
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
ERIE SINS Rat oscar aos SE AD PRE a DES Ss D 2025:
Dispõe sobre as alterações na
Lei Orçamentária Anual de 2025
resultantes dos remanejamentos
de programações de emendas
impositivas com impedimentos
técnicos insuperáveis mediante
reprogramação.
F.F., PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO,
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
DAS ALTERAÇÕES NAS PROGRAMAÇÕES DE EMENDAS IMPOSITIVAS
Art. 1º Para efeitos do Art. 26, parágrafo 7º, alínea “b”, da Lei 8.331 de
31/10/2024, LDO 2025, as alterações das rubricas orçamentárias constantes nos Anexos dos
Programas da Lei Orçamentária Anual de 2025, em termos de órgão, unidade orçamentais.
função, subfunção, programa, projeto/atividade, natureza da despesa e dotação, para a
execução das Emendas Impositivas ao orçamento de 2025, ficam atualizados conforme as
reprogramações orçamentárias, assim discriminadas:
I— Emenda Impositiva nº 103 — Autoria Ver. Felipe Torres,
E Rubrica Elemento Descrição valor
10.01.27.813.0246.3070 - - 10.000,00
Altera para:
Rubrica Elemento Descrição valor
06.01.06.182.0242.4048 3.33.90.30 Material de Consumo 10.000,00
Il — Emenda Impositiva nº 17 — Autoria Ver. Lídio de Azevedo Mendes;
Rubrica Elemento Descrição valor
2.01.08.244.0252.4477 | 3.33.90.32 Material, Bem ou Serv. p/ Distrib. Gratuita 20.000,00
III- Emenda Impositiva nº 69 — Autoria Ver. Dagberto Reis;
Rubrica Elemento Descrição valor
2.01.08.244,0252.4477 | 3.33.90.32 Material, Bem ou Serv. p/ Distrib. Gratuita 15.000,00
IV- Emenda Impositiva nº 113 — Autoria Ver. Felipe Torres;
Rubrica Elemento Descrição valor
0.01.15.452.0247.41 16 = - o 4.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
V- Emenda Impositiva nº 186 — Autoria Ver. Romário Paz;
Rubrica Elemento Descrição valor
10.01.15.452.0247.4116 | 3.33.90.30 Material de Consumo 20.000,00
VI - Emenda Impositiva nº 196 — Autoria Ver. Luís Eduardo Reis do Amaral
Rubrica Elemento Descrição valor
12.01.08.244.0252.4477 | 3.33.90.32 Material, Bem ou Serv. p/ Distrib. Gratuita 20.000,00
Art. 2º Fica criada a programação orçamentária abaixo discriminada, para
alteração das rubricas dos incisos II, IIL IV, V e VI do artigo anterior, e para ela remanejadas
as rubricas anteriores, mediante decreto, para o órgão responsável abaixo, compatível com a
política pública proposta:
Orgão 15- Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários
Unidade 01- Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários
Função 16- Habitação
Subfunção 482-Habitação Urbana
Programa 015- Prog. de Gestão e Manut. da Sec. Munic. Habitação e Assuntos F.
Projeto/Atividade 3942- Ações/Projetos de Melhorias Habitacionais
Natureza da Despesa | 3.33.90.32- Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Crédito Orçamentário | R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais)
Recurso 1500- Recurso não vinculado de impostos
Art. 3º Servirá de cobertura para a rubrica orçamentária acima criada, a redução
da programação orçamentária indicada nas Emendas Impositivas ao orçamento de 2025 de nºs
17,69, 113, 186 e 196, conforme segue:
Rubrica Elemento Descrição valor Cód. Red. Recurso
29.01.99.999.9999.3816 3.99.99.90 | Reserva de Contingência 79.000,00 92174-2 1500*
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo Municipal, o
projeto de lei que: “Dispõe sobre as alterações na Lei Orçamentária Anual de 2025
resultantes dos remanejamentos de programações de emendas impositivas com
impedimentos técnicos insuperáveis mediante reprogramação.”
A proposta deste Projeto de Lei justifica-se pela necessidade de atender a Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº 8.331 de 31 de outubro de 2024, em seu Art. 26, parágrafo 7º,
alínea “b”:
“Art, 26. As emendas impositivas ao projeto de lei orçamentária anual
poderão ser apresentadas nos termos da Lei Orgânica do Município.
E
$ 7º Os impedimentos de ordem técnica de que trata este artigo serão,
individualmente para cada emenda, identificados como:
a) 1...]
b) insuperáveis: impedimentos de ordem técnica cuja medida saneadora
resulta em projeto de lei de remanejamento de programações
orçamentárias de emendas, nos termos do art. 120-A, $ 3º, III da Lei
Orgânica Municipal;”
Os órgãos primeiramente beneficiados apresentaram o impedimento técnico
insuperável, conforme o Art. 26, $ 2º, inciso II - incompatibilidade do objeto proposto com a
política pública aprovada no âmbito do órgão responsável pela programação ou entidade
executora, dessa forma, encaminhou-se os pareceres iniciais aos órgãos sugeridos nos
referidos pareceres.
Desta feita, em segunda análise da Emenda Impositiva nº 103, destinada
primeiramente à Secretaria de Serviços Urbanos, não foi identificado impedimento de ordem
técnica pela Secretaria de Obras resultando assim a necessidade de remanejamento daquele
órgão para este, em uma rubrica já existente;
As Emendas Impositivas nºs 17, 69 e 196, destinadas à Secretaria de Assistência
e Inclusão Social, e as de nºs 113 e 186, destinadas à Secretaria de Serviços Urbanos, tiveram
uma segunda análise, agora pelo gestor da atual Secretaria de Habitação e Assuntos
Fundiários, uma vez que, à época da elaboração da Lei Orçamentária Anual 2025, não havia
previsão inicial do Órgão. O secretário da pasta não encontrou óbice em recepcionar as
emendas das demais secretarias, então houve a necessidade de propor a criação da rubrica
orçamentária nas programações da Secretaria de Habitação e Assuntos Fundiários conforme o
Art. 2º deste Projeto de Lei, para possibilitar o posterior remanejamento mediante decreto.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração —
Os remanejamentos propostos foram embasados tendo em vista as finalidades e
competências das áreas de atuação e das políticas públicas de cada órgão executor, conforme a
LDO 2025 e a Lei 7.469/2019- Estrutura Administrativa e as principais finalidades de cada
Unidade:
06 SEC MUNICIPAL DE OBRAS
PROGRAMA 0242 SANTANA UMA CIDADE MELHOR
Objetivos do Programa
Recuperar e manter a infraestrutura urbana de pavimentação, drenagem. passeios públicos e
melhorar a infraestrutura com investimentos, parcerias e soluções inovadoras;
Metas do Objetivo
Recuperar, melhorar e/ou manter as condições de trafegabilidade das vias, realizando
trabalhos em 2.000m de vias por ano. Desobstruir bueiros. valas e tubulação. instalando em
média mais de 200 tubos por ano.
10 SEC MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
0246 TE LIGA VIVENTE - A PRAÇA É NOSSA
Objetivos do Programa
Manter e/ou recuperar os espaços públicos para proporcionar um ambiente adequado para os
munícipes;
Metas do Objetivo
Recuperar e/ou manter as praças do Município.
12 SEC MUN DE ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL
PROGRAMA 0252 SUAS - PROTEÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
Objetivos do Programa —
Promover e garantir serviços e benefícios socioassistenciais às famílias e indivíduos em situação
de vulnerabilidade e riscos sociais;
Metas do Objetivo
Manter a execução das 05 ações estratégicas (eixos) do Programa Erradicação do Trabalho Infantil
(PETI); |
Atender 1.000 pessoas (crianças e gestantes) através do Programa Criança Feliz;
Ampliar IDCRAS médio para índice 4,5
Ampliar IDCREAS médio para índice 4,5
Ampliar IGD SUAS para índice 1
Manter, em no mínimo 0,80 o IGD PBF
Ampliar a oferta de Benefícios Eventuais
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
FINALIDADE E COMPETÊNCIAS
Compete o desenvolvimento de políticas habitacionais e assuntos fundiários no Município; é a
responsável pela elaboração, execução e fiscalização de programas e ações habitacionais de
interesse social; [...], desenvolvendo programas para as habilitações autossustentadas; [...]
facilitar o acesso à população de baixa renda à habitação, bem como à melhoria da moradia e das
condições de habitabilidade como elemento essencial no atendimento do princípio da função
social da propriedade.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação dessé Legislativo. esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores. Pe
Sant'Ana do Livramento, 22 de abril de 2025. 4
, ANA LUIZA MOU TAROUCO
Prefeita Municipal
Excelentíssimo gr. o
Vereador Lídio de Azevedo Mendes
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
[MPOR UNAN
ee
Em
EMENDA IMPOSITIVA
Conforme Projeto de Lei 149/2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Sant'Ana do Livramento para o exercício financeiro de 2025, apresento alteração.
Emenda Or air nº,
Emenda | Impositiva
Endividual 00) Bancada ()
Autoria:
qui Vereador Felipe Torres e
PS
Benefici
Justificativa: Emenda Impositiva destinada a compra de bueiros para. serem instalados no
Município, principalmente em pontos que os mesmos encontram-se danificados.
alor Destinado R$
|
R$ 10. 000, 00.
Crédito Orçamentário |
Emendas Impositivas
Órgão Ro
10 — Sec. Municipal de Serviços Urbanos
Unidade Orçament
Função
Desporto e lazer
10. (01 — Sec, Municipal de Serviços. Urbanos e Unid Subordinadas
Subfunção
10.01, 27, 813 - Lazer
Programa
0246.3070 — — Constr/AmplReforma de calçadas
“SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBjÊ
|
|
i
|
JENTE
royizS
cebidoem OG
Re
Protocolo Nº
Í
;
i
4º Parecem
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT! ANA DO LIVRAMENTO - R$
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
Endereço: Av. Dom Pedro II, 401
MEMORANDO Nº 059 /2025 .
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS - GABINETE DO SECRETÁRIO
DA:
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO - DCO
PARA:
DATA: 04/04/2025
ASSUNTO: ANÁLISE DAS EMENDAS IMPOSITIVAS 2025
Conforme disposto no Memorando, DCO Nº 006/2025, realizamos a análise de
viabilidade das Emendas Impositivas direcionadas a Secretaria de Serviços Urbanos, onde
concluímos que nas Emendas Nº103, Nº113, Nº 127 e Nº186, seus objetos de aquisição
referem-se as atribuições de outras Secretarias do Município. Assim informamos a
inviabilidade de execução pela SMSU para que as mesmas possam ser redirecionadas €
executadas pelas Secretarias correspondentes.
identifica-se como inviável tendo em vista que não compõe
Assim a Emenda Nº 127 i
as atribuições da SMSU a transferê
Sugerimos ainda o red
Secretaria de Obras. Já as Emendas Impositivas NUS es
redirecionamento para a Secretaria de Habitação.
ncia de recursos a outras entidades.
irecionamento de Emenda Impositiva Nº 103 para a
*186 sugerimos O
EMENDAS/CORRESPONDENTES AS ATRIBUIÇÕES DE OUIRAS SECRETARIAS .
103 FELIPE TORRES] 10.000,00] AQUISIÇÃO DE BUEIROS a EST
LI3 FELIPE TORRES| | 4.000,00 AQUISIÇÃO DE POSTES PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA | INVINVEL
127 GALO DEL FABRO| 15.000,00 | REPASSE CBM - 1º PELOTÃO DE BOMBEIRO MILITAR PINVIÁVEL |
186 ROMÁRIO PAZ[ 20.000,00 AQUISIÇÃO DE POSTES DE ENERGIA ELETRICA PARA DOAÇÃO — [INVIÁVI q
TOTAL 49.000,00
Sem mais, estamos à disposição para eventuais esclarecimentos,
Atenciosamente,
Fr frião Motta
etário d vvi Urbanos
cha o Hola
Pa ode need
, SantAm E ano
o DAS
E E
[eo 3 t £ a y
Gabriela Elaine Silva
Titular
Suplente
Paulo-Ricardo Flores Ecoten
Secretário de Planejamento
e Meio Ambiente
PM Santona do Livramento - R$ j
Ao ce , pára sudo N; ado Ólira Melua
2 Prece
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
PARECER
ANÁLISE DA VIABILIDADE TÉCNICA DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 103
Autor: Vereador — Felipe Torres
Data: 22/11/2024
Considerando as hipóteses de impedimentos técnicos utilizados para a avaliação
das emendas impositivas, com base no dispositivo na Lei Municipal nº 8.331 de 31 de Outubro de
2024, Art. 26, 8 28, incisos | ao XXI, a emenda em tela não apresenta impedimentos técnicos
insuperáveis. Devendo apenas haver as seguintes alterações:
- Função: 06.01.06 Segurança Pública
- Subfunção: 06.01.06.182 Defesa Civil
- Programa: 06.01.06.182.0242 Sant'Ana Uma Cidade Melhor
- Projeto/Atividade: 06.01.26.782.0242.4048 Manutenção de Bueiros e Canalizações
Nesse sentido nos manifestamos favoráveis a viabilidade da emenda impositiva
nº 103 de autoria do Vereador Felipe Torres que tem por objeto a a compra de bueiros.
Atenciosamente.
Leomar YFomad:
Leandro Severo Remedi
Membro da Comissão
fetário Municipal de Obras
Leandro Severo Re i
Escerturário medi Dilmar Rodrigues Pereira |
Matricula 233211 SECRETÁRIO DE OBRAS
SANTANA DO LIVRAMENTO
APROVADO
[PCR UNAN 2; ip aiPOS AIOR
1 200 ai “SE
GRO - é
Rs m 22d
CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENT 0.
Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento
Comissão de Orçamento e Finanças
Conforme Projeto de Lei 149/2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Santana do Livramento para o exercício financeiro de 2025,
apresento alteração.
er. L
A Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social
RS 20.000,00
EMENDAS IMPOSITIVAS
12 SEC MUN DE ASSISTÊNCIA E INC SOCIAL
ia [12.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL]
Função 12.02.08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subftunção 12.02.08.244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
12.02.08.244.0252 SUAS PROTEÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA
Projeto/Atividade 12.02.08.244.0252.4477 MANUTENÇÃO DO
BENEFICIO EVENTUAL
3339032000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Redugão 29.01.99.999.9999.3816 EMENDAS IMPOSITIVAS
399999000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA E
RESERVA DO RPPS
VALOR: R$ 20.000,00
Gabinete do Vereador Lídio dêAzevedo Mendes, 21 de novembro de 2024.
VERÉADOR-LÍDIO DE AZEVEDO MENDES
Câmara Municipal de Vereadores de Sant'Ana do Livramento — RS
Rua Senador Salgado Filho, 528 — Centro — CEP 97573-432
Fone: (55) 3241-8600
ste fede, be
j2 patecer
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social
Parecer
Da Emenda Impositiva ao Projeto de Lei 149/2024
COMISSÃO PARA ANÁLISE DE VIABILIDADE TÉCNICA DAS EMENDAS IMPOSITIVAS AO
ORÇAMENTO — ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL
Emenda Impositiva nº 0017/2024
Autor:Lidio de Azevedo Mendes
PARECER Nº:003
DATA: 18/02/2025
CRITÉRIOS TÉCNICOS AVALIADOS:
- Objeto proposto :O recurso foi indicado para Secretaria de Assistência Social
— Justificativa para aplicação da emenda: Foi apresentada a seguinte justificativa- “objetivo a
aquisição de postes de energia elétrica ,para futura doação .
— Viabilidade de atingir a finalidade com o valor indicado: com as informações apresentadas não
é possível avaliar a viabilidade de atingir a finalidade com o valor indicado, que somente será
possível após aditar a lei 8.063/2023 ou a criação de uma nova lei, pelo motivo de ter outras
emendas propondo aquisição de postes de energia elétrica
—- Dotação orçamentária a ser aumentada (Emenda Impositiva): Foi indicada a dotação
orçamentária do Programa "12.02.08.244.252.4477 Suas Proteção Social e Cidadania - Projeto
Atividade Manutenção do Beneficio Eventual —Natureza da despesa 3335043000000 Material de
distribuição gratuitas
CONCLUSÃO
. Tendo em vista a indicação de recursos para análise e emissão de Parecer de viabilidade técnica
para execução da emenda pela Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social, verifica-se a
incompatibilidade do objeto proposto com a finalidade da ação orçamentaria , pois não consta no
orçamento da Secretaria de Assistência Social , Projeto atividade para aquisição de postes ,pelo
motivo deste não se enquadrar dentro da “Lei nº, 8.001,de 21 de Dezembro de 2022 ",onde no artigo
2º cita no paragrafo 2º Não serão considerados benefícios eventuais de assistência social situações
relacionada a programas ,projetos e serviços e benefícios na área da saúde educação habitação e
demais politicas setoriais entende-se que esta demanda dos postes de energia elétricas é da área.
da Secretaria de Habitação.
Obs: Realizou-se aquisição dos postes no ano de 2023 pela SMAIS,pela razão de não existir uma
Secretaria de Habitação no ano de 2023,que esta em atividade neste ano de 2025.
Exmo. Sr.
Lidio de Azevedo Mendes
Pres. da Câmara de Vereadores pi PS E
Santana do Livramento — RS [ZIPOR UMNANHA
Sant'Ana do Livramento, 19 de novembro de 2024 —SsssssmS
Conforme projeto de lei nº 149/2024, que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Santana do Livramento para o exercício financeiro de 2025,
apresento a seguinte EMENDA IMPOSITIVA:
Emendas ao projeto n.º 149/2024 Ê
Emenda Orçamento Nº k 4
Emenda Impositiva (X) Sim ( ) Não o
Autoria: Ver. Dagberto Reis
Beneficiário: Secretaria de Assistência e Inclusão Social
Justificativa:
| Valor Destinado R$ R$ 15.000,00 Er
Crédito Orçamentário EMENDAS IMPOSITIVAS o
Órgão 2 SEC MUN de ASSISTENCIA E INCLUSÃO SOCIAL |
Unidade Orçamentária 2.02 FUNDO MUNIC.DE ASSISTENCIA SOCIAL nl.
Função 2.02.08 ASSISTENCIA SOCIAL 1
Subfunção 12.02.08.244 ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
Programa 12.02.08.244.0252 SUAS PROTEÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA
Projeto/Atividade 2.02.08.244.0252.4477 MANUTENÇÃO DO
BENEFÍCIO EVENTUAL
Natureza da Despesa 3339032000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
"| DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Redução 29.01.99.999.9999.3816 EMENDAS IMPOSITIVAS
399999000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA E
RESERVA DO RPPS.
VALOR: R$ 15.000,00
Recurso: 1500
Rua Senador Salgado Filho, 5284
Pe qto os JUSTIFICATIVA
A presente emenda, no valor de R$ 15.000,00, destina-se à
Secretaria de Assistência Social para a aquisição e distribuição de postos de
energia elétrica a famílias em situação de vulnerabilidade social.
Essa ação tem como objetivo atender às necessidades
básicas de moradores em áreas cuidadosas, garantindo acesso à energia
elétrica, um direito fundamental que contribui para a melhoria da qualidade
de vida. Muitas famílias não dispõem de recursos financeiros para
aquisição de postos, ou que impedem a realização de ligações regulares de
energia. Tal situação limita o acesso a condições dignas de moradia, além
de dificultar o desenvolvimento social e econômico dessas comunidades.
Além disso, a instalação dos postes permitirá que as famílias
regularizem suas ligações de energia, reduzindo riscos associados a
instalações elétricas precárias ou clandestinas. Essa medida também reforça
o compromisso do município com a segurança e a cidadania, promovendo
um ambiente mais justo e estruturado para todos.
Portanto, essa iniciativa busca não apenas garantir o acesso
à energia, mas também fomentar a inclusão social e melhorar as condições
de vida dessas famílias, contribuindo diretamente para o desenvolvimento
humano e social das comunidades atendidas.
,/ Dagberto Reis
Ver. do Raftido dos Trabalhadores- PT
4º Parece
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CR PEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
ecretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social
Parecer
Da Emenda Impositiva ao Projeto de Lei 149/2024
COMISSÃO PARA ANÁLISE DE VIABILIDADE TÉCNICA DAS EMENDAS IMPOSITIVAS AO
ORÇAMENTO — ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL
Emenda Impositiva nº 069/2024
Autor: Dagberto Reis
PARECER Nº: 007
DATA: 18/02/2025
CRITÉRIOS TÉCNICOS AVALIADOS:
- Dotação orçamentária a ser aumentada (Emenda Impositiva): Foi indicada a dotação
orçamentária do Programa “12,02,08,244.252.4477 Suas Proteções Social e Cidadania — Projeto
Atividade Manutenção do Benefício Eventual -Natureza da despesa 3335042000000 Material de
distribuição gratuitas
CONCLUSÃO
- Tendo em vista a indicação de recursos para análise e emissão de Parecer de viabilidade técnica
para execução da emenda pela Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social, verifica-se a
incompatibilidade do objeto proposto com a finalidade da ação orçamentaria , pois não consta no
orçamento da Secretaria de Assistência Social , Projeto atividade para aquisição de postes pelo
motivo deste não se enquadrar dentro da "Lei nº. 8.001,de 21 de Dezembro de 2022 "onde no Ego
2º cita no paragrafo 2º Não serão considerados benefícios eventuais de assistência saeel Eijueções
relacionada a programas ,projetos e serviços e benefícios na área da saúde ea pq e
demais politicas setoriais entende-se que esta demanda dos postes de energia elétricas é da área
da Secretaria de Habitação,
Obs: Realizou-se aquisição dos postes no ano de 2023 pela SMAIS, pela razão de não existir uma
Secretaria de Habitação no ano de 2023,que esta em atividade neste ano de 2025.
po, 4 Tá
Sant'Ana do Livramento — Rs! de de 2025.
pad
“ Valmir Rosa da Silva
Membro Titular da Comissão de Analises Impositivas
al
mm ” Em rag
Emendas ão projeto n.º 149/2024
| Emenda Orçamento Nº E TAG
Emenda Impositiva (X) Sim ( ) Não
Autoria: Ver. Luis Eduardo Reis do Amaral o O
Beneficiário: [Secretaria de Assistência e Inclusão Social
Justificativa: O objetivo da presente Emenda Impositiva, no valor de R$ 20.000,00,
visa a aquisição e distribuição de Postes de Energia Elétrica à famílias em situação
de vulnerabilidade social.
Valor Destinado R$ RS 20.000,00
Crédito Orçamentário EMENDAS IMPOSITIVAS
[Órgão 72 SEC MUN DE ASSISTENCIA E INCLUSÃO SOCIAL
[Unidade Orçamentária (12/02 FUNDO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função 12.02.08 ASSISTENCIA SOCIAL
Subfunção 12.02.08.244 ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
Programa 12,02,08.244 0252 SUAS PROTEÇÃO SÓCIAL E CIDADANIA
Projeto/Atividade 1202,08,244,0252, 4477 MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO
EVENTUAL
Natureza da Despesa |3339032000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Redução” 59.999.9999.3816-9.9.9.9.90.00.00.00 RESERVA DE
CONTINGÊNCIA E RESERVA RPPS. Recurso: 1500
4
Gabinete d dica lor, em 22 derrovembro de 2024.
Ad
Câmara Municipal de Vereadores de Sant'Ana do Livramento — R$
Rua Senador Salgado Filho, 528 — Centro — CEP 97573-432
Fone: (55) 3241-8600
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social
Parecer
Da Emenda Impositiva ao Projeto de Lei 149/2024
COMISSÃO PARA ANÁLISE DE VIABILIDADE TÉCNICA DAS EMENDAS IMPOSITIVAS AO
ORÇAMENTO - ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL
Emenda Impositiva nº 00196/2024
Autor:Luis Eduardo do Amaral
PARECER Nº: 0033
DATA: 18/02/2025
CRITÉRIOS TÉCNICOS AVALIADOS:
— Objeto proposto :O recurso foi indicado para Secretaria de Assistência Social
— Justificativa para aplicação da emenda: Foi apresentada a seguinte justificativa- “objetivo a
aquisição de postes de energia elétrica para futura doação .
- Viabilidade de atingir a finalidade com o valor indicado: com as informações apresentadas não
é possível avaliar a viabilidade de atingir a finalidade com o valor indicado, que somente será
possivel após aditar a lei 8.063/2023 ou a criação de uma nova lei, pelo motivo de ter outras
emendas propondo aquisição de postes de energia elétrica
- Dotação orçamentária a ser aumentada (Emenda Impositiva): Foi indicada a dotação
orçamentária do Programa “12.02.08.244.252.4477 Suas Proteção Social e Cidadania — Projeto
Atividade Manutenção do Benefício Eventual —Natureza da despesa 3335043000000 Material de
distribuição gratuitas
CONCLUSÃO
. Tendo em vista a indicação de recursos para análise e emissão de Parecer de viabilidade técnica
para execução da emenda pela Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social, verifica-se a
incompatibilidade do objeto proposto com a finalidade da ação orçamentaria , pois não consta no
orçamento da Secretaria de Assistência Social , Projeto atividade para aquisição de postes ,pelo
motivo deste não se enquadrar dentro da "Lei nº. 8.001,de 21 de Dezembro de 2022 "onde no artigo
2º cita no paragrafo 2º Não serão considerados benefícios eventuais de assistência social situações
relacionada a programas ,projetos e serviços e benefícios na área da saúde educação ,habitação e
demais politicas setoriais entende-se que esta demanda dos postes de energia elétricas é da área
da Secretaria de Habitação.
Obs:Realizou-se aquisição dos postes no ano de 2023 pela SMAIS,pela razão de não existir uma
Secretaria de Habitação no ano de 2023, que esta em atividade neste ano de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
GABINETE DO SECRETÁRIO
Sant'Ana do Livramento, 07 de abril de 2025.
Memorando nº 031/2025/GAB
De: Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários - SMHAF
Para: Secretaria Municipal de Planejamento/DCO
Assunto: Resposta ao Memorando DCO nº 089/2025
Prezado Secretário:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho respeitosamente através
deste, responder os questionamentos referente às emendas impositivas ao
orçamento de 2025.
Trata-se de pedido de análise e parecer referente às Emendas
Impositivas de nº(L7X69 e 196) dos Vereadores Lídio Mendes, Dagberto Reis e
Duda Amaral, respectivamente, todas elas com objetivo específico de aquisição de
postes de energia elétrica, para futura doação às famílias em situação de
vulnerabilidade social.
Inicialmente, as três emendas foram destinadas à Secretaria
Municipal de Assistência e Inclusão Social, que inclusive, já realizou tal
procedimento no ano de 2023. Destaca-se a justificativa da SMAIS, que entende
não ser de sua competência tal atribuição, motivo pela qual indicou esta secretaria
para a realização deste projeto em 2025.
De imediato, é importante ressaltar que, com a recriação da
Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários e seu desmembramento
da Secretaria Municipal de Planejamento, poucos foram os recursos advindos
desta separação, não tendo esta secretaria, orçamento disponível para cumprir
com as emendas em discussão.
Para verificação de viabilidade técnica, sustenta-se a necessidade
de implementação de legislação pertinente para que se possa efetivar tal
procedimento, visto que, a legislação anteriormente utilizada pela secretaria de
assistência social não está mais em vigor.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
GABINETE DO SECRETÁRIO aa
Com relação ao objeto das emendas impositivas aqui destacadas,
verifica-se a compatibilidade com a política pública desta secretaria, pois energia
elétrica é um serviço essencial para que se tenha uma moradia digna, assim como
demais serviços necessários para a mínima subsistência.
Sendo assim, tendo em vista ser uma política pública que
beneficiará várias famílias em vulnerabilidade social, a Secretaria Municipal de
Habitação e Assuntos Fundiários não se opõe a indicação realizada para
recebimento das emendas, desde que obtenha a possibilidade de suplementação
de orçamento para sua conclusão.
Atenciosamente,
MAURÍCIO MONTEBLANCO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários
ELI
He Ph dá nt
Excelentíssimo Sr. .
Vereador Lídio de Azevedo Mendes
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Conforme Projeto de Lei 149/2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Sant'Ana do Livramento para o exercício financeiro de 2025, apresento alteração.
Emendas ao projeto 149/2024 o o . o E E a o o a
Emenda Orçamento nº
Emenda Impositiva
individual (0) Bancada ( ) o
Autoria: .. Vereador
Denefici jário: E
ipe Torres
Secretaria Municipal de 5 Serviços ; Urbanos
Justificativa: “Emenda Impositiva destinada para aquisição de postes de energia elétrica,
devendo os mesmos serem instalados em frente a residências de pessoas carentes, as quais
deverão ser cadastradas na Secretaria de Assistência Social.
[R$ 4.000, 0
Emendas Impositivas —
10 — Sec. Municip: Servos Urbanos
.0.01 15 Es - Urbanas =
LO. 01.15.452 — Serviços Urbanos
pr rojeto/ [ativi
Natureza da Despesa e
Redução 9,9.9.9.90.00.00.00 - RESERVA DE
ESERVA RPPS.
a
CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
EMENDA IMPOSITIVA.
149/2024
Emendas ao projeto n.º
Emenda Orçamento Nº o . Bh
Emenda Impositiva
(x) Sim ( ) Não
Autoria: er. Romário Paz
Beneficiário: Sec. Municipal de Serviços Urbanos
Justificativa: A referida Emenda está sendo destinada a secretária de
serviços urbanos, para atender as famílias de baixa renda que não tem a
condição de adquirir os postes de luz do padrão exigido pela RGE.
Valor Destinado R$
RS 20.000 (Vinte Mil Reais)
Crédito Orçamentário
EMENDAS IMPOSITIVAS
Orgão
10 — SEC MUN DE SERVIÇOS URBANOS
Unidade Orçamentária
10.01 — SEC MUN. DE SERVIÇOS URBANOS E.
UNID SUBORDINADAS
Função 10.01.15 URBANISMO o
Subfunção 10.01.15452 SERVIÇOS URBANOS |
Programa 10.01.15.452.0247 TE ILUMINA SANTANA
Projeto/Atividade
10.01.15.452.0247.4116 MANUTENLÇÃO DA
ILUMINAÇÃO PUBLICA
Natureza da Despesa
3339030000000
Redução*
29.01.99.999.9999.3816
Sant'Ana do Livramento, 21 de Novembro de 2024
Romário Paz
Câmara Municipal de Vereadores de Sant'ana do Livramento - RS
Rua Senador Salgado Filho, 528 — Centro — CEP 97573-432
Fone: (55) 32418600
vereador MDB
2021-2024
Poder Legislativo Munici
Romário A. G. Paz
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ECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO
Recebido em (E
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAN T'ANA DO LIVRAMENTO - RS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
Endereço: Av. Dom Pedro II, 401
MEMORANDO Nº 059/2025 o
DA: SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS - GABINETE DO SECRETÁRIO
PARA: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO - DCO
DATA: 04/04/2025
ASSUNTO: ANÁLISE DAS EMENDAS IMPOSITIVAS 2025
Conforme disposto no Memorando, DCO Nº 006/2025, realizamos a análise de
viabilidade das Emendas Impositivas direcionadas a Secretaria de Serviços Urbanos, once
concluímos que nas Emendas Nº103, Nº113, Nº 127 e Nº186, seus objetos de aquisição
as atribuições de outras Secretarias do Município. Assim informamos a
Is €
referem-se
para que as mesmas possam ser redirecionada
inviabilidade de execução pela SMSU |
executadas pelas Secretarias correspondentes.
Assim a Emenda Nº 127 identifica-se como inviável tendo em vista que não compõe
as atribuições da SMSU a transferência de recursos a outras entidades.
Sugerimos ainda o redirecionamento de Emenda Impositiva Nº 103 para
Secretaria de Obras. Já as Emendas Impositivas Nº 113 e Nº186 sugerimos o
redirecionamento para a Secretaria de Habitação.
S AS ATRIBUIÇÕES DE OUMAS SECRETARIAS
EMENDAS CORRESPONDE
FELIPE TORRE BS)
20.000,00]
49.000,00
Sem mais, estamos à disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
OO
Gabriela Elaine Silva osaiha Keller Villâgran
“Titular Spllemtts
e
E Í
8 Paulo RicardoFlores s Ecoten
E Secretário de Planejamento
& e Meio Ambiente
PM Sontono do Livramento - As
Ao Deco , para cid e ERA 6 nd tras.
DCO Departamento de Controle Orçamentário <dcorcamentarioG)gmail.com>
SOLICITA NOVOS PARECERES EMENDAS IMPOSITIVAS Ze Queer
Secretaria de Habitação e Assuntos Fundiários SMHAF 9 de abril de 2025
<secretariadehabitacaoeassuntos(Qgmail.com> às 11:09
Para: DCO Departamento de Controle Orçamentário <dcorcamentario(Ogmail.com>
Prezada Celina, bom dia.
Em resposta a solicitação urgente de análise de emendas destinadas à aquisição de postes de energia elétrica, mais
especificamente, emendas de nº os Vereadores Felipe Torres e Romário Paz, respectivamente,
informamos que não há óbice ao seu recebimento.
Ressalta-se, que em momento oportuno, esta secretaria já se manifestou em outras indicações com o mesmo objeto,
concluindo ser uma política pública a ser realizada para pessoas de baixa renda, na busca de dignidade para
moradia, motivo pelo qual poderá realizar o mesmo procedimento para executá-las.
Esta secretaria não se opõe ao recebimento das referidas emendas, porém, reforça a insuficiência de orçamento
disponível para sua concretização, motivo pelo qual necessita de suplementação orçamentária. Reforça, ainda,
a necessidade de implementação de legislação pertinente para que se possa efetivar tal procedimento, visto que, a
legislação anteriormente utilizada pela secretaria de assistência social não está mais em vigor.
an,
Atenciosamente,
MAURÍCIO MONTEBLANCO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários
[Texto das mensagens anteriores oculto]

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