ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
Dispõe sobre as alterações na Lei
Orçamentária Anual de 2025
resultantes de emendas impositivas
com impedimentos técnicos
insuperáveis.
F.F., PREFEITA MUNICIPAL DE SANTºANA DO LIVRAMENTO,
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102. Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
DAS ALTERAÇÕES NAS PROGRAMAÇÕES
Art. 1º Para efeitos do Art. 26, parágrafo 7º, alínea “b”, da Lei 8.331 de
31/10/2024, LDO 2025, as alterações orçamentárias constantes nos Anexos dos Programas da
Lei Orçamentária Anual de 2025 nº 8.347 de 19 de dezembro de 2024, em termos de natureza
da despesa e dotação, para a execução das Emendas Impositivas ao orçamento de 2025.
ficam criados os elementos de despesa nas rubricas do orçamento municipal para o exercício
de 2025, assim discriminadas:
| - Emenda Impositiva nº 72 — Autoria Ver. Dagberto Reis,
E r Rubrica Elemento Descrição valor al
| 07.01.20.608.0244.3691 | 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
[1 - Emenda Impositiva nº 80 — Autoria Ver. Rafael de Castro
Rubrica Elemento Descrição valor
07.01.04.122.0007.4599 | 3.44.90,52 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a rubrica orçamentária acima inserida, a
redução da dotação orçamentária indicada nas Emendas Impositivas ao orçamento de 2025
acima citadas, conforme segue:
Rubrica Elemento Descrição valor Cód. Red. Recurso
29.01.99.999.9999.3816 3.99.99.90 | Reserva de Contingência 20.000,00 92174-2 1500% º
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant" Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo Municipal,
o projeto de lei que: “Dispõe sobre as alterações na Lei Orçamentária Anual de 2025
resultantes de emendas impositivas com impedimentos técnicos insuperáveis.”
A proposta deste Projeto de Lei justifica-se pela necessidade de atender a Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº 8.331 de 31 de outubro de 2024, em seu Art. 26, parágrafo 7º,
alínea “b”:
“Art. 26. As emendas impositivas ao projeto de lei orçamentária anual
poderão ser apresentadas nos termos da Lei Orgânica do Município.
É]
$ 7º Os impedimentos de ordem técnica de que trata este artigo serão,
individualmente para cada emenda, identificados como:
a) |...
b) insuperáveis: impedimentos de ordem técnica cuja medida sancadora
resulta em projeto de lei de remanejamento de programações
orçamentárias de emendas, nos termos do art. 120-A, 8 3º, III da Lei
Orgânica Municipal;”
O órgão beneficiado apresentou para as duas Emendas Impositivas o
impedimento técnico insuperável, conforme o Art. 26, $ 2º, inciso XIII — aprovação de
emenda individual que conceda dotação para instalação ou funcionamento de serviço público
ainda não criado por lei, em desacordo com o disposto no inciso c, do Art. 33 da Lei Federal
nº 4320/64, e alterações posteriores.
Considerando que a Lei Orçamentária Anual de 2025 nº 8.347, de 19 de
dezembro de 2024- LOA, foi aprovada sem a previsão do elemento de despesa 3.44.90.52
Equipamento e Material Permanente na programação orçamentária da Secretaria de
Agricultura. Pecuária e Abastecimento, nas quais foram indicadas as Emendas Impositivas nºs
72 e 80, se torna condição sine qua non a inclusão do referido elemento de despesa através da
aprovação desta lei para possibilitar a sua execução.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 22 de abril de 2025.
N
ANA LUIZAMOURA TA ROUCO
Prefeita Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO:
GABINETE DO VEREADOR
Dagberto
" Reis
Exmo. Sr.
Lidio de Azevedo Mendes
Pres. da Câmara de Vereadores
Santana do Livramento - RS
Sant'Ana do Livramento, 19 de novembro de 2024
Conforme projeto de lei nº 149/2024, que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Santana do Livramento para o exercício financeiro de 2025,
apresento a seguinte EMENDA IMPOSITIVA:
TE “menda Rar NET
Eme da Impositiva | (NX) Sim ( )Não
| igberto Reis
1 Municipal de Agricultura. Pecuária e Abastecimento
Org IE DE AGRIC.PECUÁRIA 1 ABASTE
| Unidade Orçamentária | 07.01 SEC. DE AGRICULTURA E UNIDADES
| Isusord. | |
| Função. 07.01.20 AGRICI ME a.
Subfunção .20.608 PRC ) DA PRODUÇÃO
ii [AGROPECUÁRIA
Programa | 07. 01.20.608.0244 FOMENTO AO |
:SENVOLVIMENTO RURAL E AGROINDUSTRIAL |
20.608.0244.3691 ESTRUTURAR FEIRA DO
Projeto/Atividade
ERRA | PRODUTOR Í RD É =
| Natureza da Despesa 3339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERC. |
| Redução | 29.01.99.999,9999.3816 EMENDAS IMPOSITIVAS |
399999000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA E |
| RESERVA DO RPPS.
| VALOR: R$ 10.000,00
“| Recurso: 1500
O SR
JUSTIFICATIVA
Aquisição de Gazebos para a Feira da Agricultura Familiar e
Economia Solidária
A Feira da Agricultura Familiar e Economia Solidária,
localizada na Rua Hugolino Andrade, 335, desempenha um papel
fundamental no fortalecimento da economia local, promovendo a geração
de renda para agricultores familiares e mulheres da economia solidária.
Semanalmente, o espaço acolhe esses trabalhadores para a comercialização
de produtos que valorizam a produção sustentável e fomentam O
empreendedorismo local.
Enquanto se aguarda o processo de licitação para a
construção de uma estrutura permanente que proporcione melhores
condições aos feirantes, é urgente oferecer uma solução provisória para
abrigo contra intempéries, como sol e chuva. A aquisição de 10 gazebos
atenderá essa necessidade imediata, garantindo dignidade e segurança tanto
para os feirantes quanto para os consumidores que frequentam o espaço.
Além disso, esses gazebos também poderão ser usados em
feiras itinerantes, ampliando o alcance dos produtores para outros bairros
e comunidades do município. Essa mobilidade permitirá que mais pessoas
tenham acesso a produtos da agricultura familiar e da economia solidária,
fortalecendo ainda mais a conexão entre produtores e consumidores.
O investimento previsto é de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
valor que será destinado a essa finalidade especificamente por meio de
emenda impositiva. lista ação reflete o compromisso com o
desenvolvimento econômico inclusivo e a valorização dos pequenos
produtores, além de fomentar práticas sustentáveis que beneficiam toda a
comunidade.
Por isso, solicitamos o apoio e aprovação desta emenda,
garantindo a melhoria das condições de trabalho dos feirantes, o
fortalecimento da economia solidária e a expansão das feiras itinerantes em
nosso municipio.
7Dh erto Reis
Ver. do Partido dos Trabalhadores- PT
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal de Sant'Ana do Livramento
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SMAPA
COMISSÃO PARA ANÁLISE DE VIABILIDADE TÉCNICA E JURÍDICA
DAS EMENDAS IMPOSITIVAS AO ORÇAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
PARECER
ANÁLISE DA VIABILIDADE “TÉCNICA DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 72
Autor; Vereador — Dagberto Reis
Data: 07/04/25
Considerando as hipóteses de impedimentos técnicos utilizados para a avaliação das emendas
impositivas, com base no Art. 26 e seus incisos da LDO 2025 à emenda em tela apresenta O seguinte impedimento:
XI - A aprovação de emenda individual que conceda dotação para a instalação ou funcionamento de serviço público
ainda não criado por lei, em desacordo com o disposto no inciso c, do art. 33 da Lei Federal nº 4320/64, é alterações
posteriores.
MUS TIFICATIVA: A incomparibilidade do objeto proposto vem ad encontro da não existência da dotação orçamentais
correta, nesse sentido orientamos para a criação da dotação Equipamento e Material Permanente, dotação correta para
aquisição de 10 gazebos para atender a Feira da Agricultura familiar e Economia Solidária.
Membro Titular da Comissão
Canos Itajaiba 7. Cezest
Matrá 2
embro Suplente da Comissão
Av.Dom Pedro, 401 — Cep: 97.577-010
E-mail — smapalivramentoQ)yahoo.com.br
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GABINETE DO VEREADOR RAFA CASTRO - PSR
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
CIDADE SÍMBOLO DA INTEGRAÇÃO BRASILEIRA É
“COM OS PAÍSES DO MERCOSUL
APRESENTAÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA - LIVRE
Conforme Projeto de Lei 149/2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
SantAna do Livramento para o exercício financeiro de 2025, apresento emenda
[Emendas ao pi projeto 1 49/2024 | T
| Emenda Orçamento Nº
( al [ ) Não
Indivi dual ( x 1) Bancada t)
| Emenda Impositiva
Rs
[Ver | Rafael de Castro
| Autoria;
Beneficiário:
Conselho Municipal de Segurança Alimentar E
Justificativa: PAS presenta Emenda Impositiva tema finalidade de destinar re recursos para a
manutenção do Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Santana do Livramento,
como a aquisição de notebook, datashow, caixa de som com microfone, impressora e
demais materiais Eron necessários para a estruturação do conselho que ficarão a
51000000 —
| Valor Destinado R$
brisa cien si dr sis =,
Crédito Orçamentário EMENDAS IMPOSITIVAS
[Órgão "D7 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E |
2 ABASTECIMENTO |
| | Unidade Orçamentária | 07.01 SEC DE AGRICULTURA E UNID SUBORDINADAS |
Função RE k “70104 ADMINISTRAÇÃO Ha EE to o =
| Subfunção 07.01.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL t
Programa PR [07,01041220007 PROG. GESTÃO MAN. SEC AGRICULTURA |
| Projeto/Atividade | |07.01.04.122.0007.4599 MANUT. CONSELHO SEGURANÇA — 1
| ALIMENTAR |
EE da Despesa | sui a a.
| Redução* 99.999.9999.3816-9.9.9.9.90.00.00.00 RESERVA DE |
E CONTINGÊNCIA E RESERVA RPPS . Recurso 1501 |
io!
Sant'Ana do Lippi, 22 de novembro de 2024.
Vereador Rafad de Castro
À
SENADOR SALGADO FILHO, 528
[7] GABINETEDORARA OGU AL COM (BJ soivssos 25%;
— GABINETE DO VEREADOR RAFA CASTRO PSB.
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
CIDADE SÍMBOLO DA INTEGRAÇÃO BRASILEIRA. E
COM OS PAÍSES DO MERCOSUL É
| NYANO DA PROPOSTA: 2024
abas Re o ma
| OBJETO:
A presente Emenda Impositiva tem a finalidade de destinar recursos para a manutenção
do Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Santana do Livramento, como a
aquisição de notebook, datashow, caixa de som com microfone, impressora e demais
materiais permanentes necessários para a estruturação do conselho que ficarão a
critério da secretaria competente.
|
|
|
parta ie A O e epi, da a E +
|
|
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar exercer o controle social e |
atuar na formulação, monitoramento e avaliação da Política e do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional, defender ações para promoção « a garantia do
direito humano à alimentação adequada e saudável através de incentivo a feiras e
“hortas, bem como, apoiar as cozinhas solidarias. Dessa forma, os matenais a serem
| adquiridos são extremamente necessários para a continuidade e segurança do trabalho |
| realizado í
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
Este projeto visa proporcionar um aumento de orçamento para a pasta, por |
considerarmos a necessidade de desenvolver a referida temática, ficando a distribuição |
do valor destinado à critério da unidade gestora, conforme plano de trabalho da referida
secretaria.
Comunidade santanerse assistida pelas atividades realizadas pelo conselho
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
| Falta de orçamento para aquisição de materias necessarios pare o desempenho do |
itrasalho desenvolvido pelo Município. Portanto, a alocação de recursos se faz,
| necessára.
RESULTADOS ESPERADOS: i
Aumenter a produção de atividades voltadas para o aumento da segurança alimentar e |
nutricional.
]
O) simanon saisa!
(59 sa gime TEOR
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal de Sant'Ana do Livramento
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SMAPA
COMISSÃO PARA ANÁLISE DE VIABILIDADE TÉCNICA E JURÍDICA
DAS EMENDAS IMPOSITIVAS AO ORÇAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
PARECER
ANÁLISE DA VIABILIDADE TÉCNICA DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 80
Autor: Vereador - Rafael castro
Data: 07/04/25
Considerando as hipóteses de impedimentos técnicos utilizados para a avaliação das emendas
impositivas, com base no Art, 16 e seus 1 risos da LDO 2025 a emenda em tela apresenta o seguinte impedimento:
XI - A aprovação de emenda individual que conceda dotação para a instalação ou funcionamento de serviço público
ainda não criado por lei, em desacordo com o disposto no inciso c, do art. 33 da Lei Federal nº 4,320/64, e alterações
posteriores.
JUSTIFICATIVA: A incompatibilidade do objeto proposto vem aa encontro da não existência da dotação orçamentária
correta, nesse sentido orientamos para a criação da dotação Equipamento e Material Permanente, dotação correta para
aquisição de equipamentos propostos na emenda.
Av.Dom Pedro, 401 — Cep: 97.577-010
E-mail — smapalivramento(yahoo.com.br