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MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
Edifício Presidente Getúlio Vargas
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-49
Fone: (55) 3241 - 8600 (55)3241- 8611
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Decreto Legislativo nº
Aprecia o parecer do Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do
Sul, sobre as contas da Prefeitura
Municipal, relativas ao ano de 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento, Vereador Felipe
Coelho Pinto, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e fica promulgado o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica aprovado o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento de fls.
36/37, do Processo nº 001/2024, favorável às contas da Senhora Ana Luiza Moura
Tarouco, Prefeita Municipal de Sant'Ana do Livramento, referente ao exercício de 2021,
bem como do Senhor Evandro Gutebier Machado, vice-Prefeito, constantes no
Processo nº 001235-0200/21-5.
Art. 2º Revoga-se disposições em contrário.
Art. 3º Esse Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 06 de maio de 2025.
Ver. Antônio Zen
Presidente da Comissão de/Finanças e Orçamento
MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
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JUSTIFICATIVA
Sabendo que a fiscalização do Município é realizada pelo Poder Legislativo
Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas, o presente Decreto Legislativo materializa
as disposições legais existentes tanto na Constituição Federal em seu art. 31,8 1º e 2º,
quanto ao Regimento Interno desta casa, observados os arts. 113, 153 e 154. Os artigos
citados anteriormente tratam do controle externo exercido pela Câmara Municipal sobre
o Poder Executivo e também sobre o parecer prévio, emitido pelo órgão competente
acerca das contas do último. O referido parecer, no entanto, só deixará de prevalecer
por decisão de dois terços da Câmara Municipal.
Foram analisados os itens da auditoria, cuja responsabilidade é da senhora Ana
Luiza Moura Tarouco (Prefeita Municipal), do senhor Evandro Gutebier Machado (vice-
Prefeito), e foi assegurado aos mesmos a ampla defesa e o contraditório, conforme
previsto na Constituição Federal (art. 5º, LV).
Por fim, considerando o Parecer, formulado pelo Relator, Ver. Márcio Pereira, e
as contas apresentadas no processo nº 001235-0200/21-5, optou a Comissão de
Finanças e Orçamento por acompanhar a decisão do Tribunal de Contas do Estado -
TCE/RS, e proferir parecer favorável à aprovação das contas indicadas.
Ver. Antônio Zeno rejo-Davila
Presidente da Comissão de|Fihanças e Orçamento
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